nunciacao
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Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
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Decisão Monocrática nº 50001460420098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E INDENIZATÓRIA. PROFERIDA SENTENÇA CONJUNTA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS JÁ APRECIADAS NO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CONEXA. PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA JÁ FOI ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA OUTRA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 1.0188.12.011736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c/c COM DEMOLITÓRIA - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A ação de nunciação de obra nova, procedimento especial na vigência do CPC de 1973, tem como escopo impedir a continuidade de
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Acórdão nº 1.0000.17.098578-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de
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Acórdão nº 1.0000.17.098578-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de
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Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
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Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
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Acórdão nº 1.0223.15.006197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALTA DE PROVA DE DANOS OU IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.- Se aparte autora não comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0672.13.027430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DA PARTE RÉ - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - EFEITOS "EX NUNC" - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO - EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DO COMPETENTE LICENCIAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 1.270/1968 -...
- Acórdão nº 50002757820138210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
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Acórdão nº 1.0459.13.002288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - DESAPARECIMENTO DA CAUSA DITA NOCIVA À PROPRIEDADE LINDEIRA - PREJUÍZOS AO BEM DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU - PROVA - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0079.12.067063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0079.12.067063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE PRÉDIOS. DANOS NO IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICIPANTE DO EMPREENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta...
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Acórdão nº 1.0000.23.254468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação
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Acórdão nº 1.0000.23.254468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação
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Decisão Monocrática nº 50010046920188210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL. O pedido de nunciação de obra nova não se enquadra em nenhuma das matérias de competência do 11º Grupo Cível. Competência declinada.
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Acórdão nº 1.0699.09.099313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE JANELAS. DISTÂNCIA DO IMÓVEL VIZINHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- 'A pretensão a embargar obra não tem como pressuposto necessário a posse, nem o embargo tem por finalidade a proteção possessória - vale dizer, a proteção do fato da posse. O que se tutela por via...
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Acórdão nº 1.0408.12.002021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Ação de Nunciação de Obra visa impedir que o domínio ou a posse de um bem imóvel seja prejudicada em sua natureza da substância, servidão ou fins, por obra nova do prédio...
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Acórdão nº 1.0408.12.002021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Ação de Nunciação de Obra visa impedir que o domínio ou a posse de um bem imóvel seja prejudicada em sua natureza da substância, servidão ou fins, por obra nova do prédio...
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Acórdão nº 1.0313.15.009053-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...
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Acórdão nº 1.0699.09.099315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
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Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
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Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
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Acórdão nº 1.0223.13.018493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS RECURSAIS - RECOLHIMENTO- ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA - PARTE DISPOSITIVA - NÃO DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES - NÃO INDICAÇÃO DAS OBRAS A SEREM DEMOLIDAS - APURAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DESCONSTITUIÇÃO. 1. O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça