nunciacao
- Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 968729 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0275138-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF APLICÁVEL POR ANALOGIA NESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO AUTOR, À MUNICIPALIDADE, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ, EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LITIGÂNCIA CONTRA...
- Acórdão nº 2003/0237128-9 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2004/0141419-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 135335 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
- Liminares em Procedimentos Especiais. Parte I: Manutenção e Reintegração de Posse, Interdito Proibitório e Nunciação de Obra Nova
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DEOBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADO PELA CORTE DEORIGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com indenização pordanos materiais e compensação por danos morais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve serconhecido.3. Agravo não
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. OBRA IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos casos em que a ação de nunciação de obra nova resultainfrutífera porque a regularização se deu, de forma superveniente,no curso do processo, aplica-se
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DEOBRA NOVA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO NAVALORAÇÃO DA PROVA. NULIDADE AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOMORAL CONFIGURADO. EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistradoacerca dos fatos, tendo como
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Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação por danosmateriais e compensação por danos morais.2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere serefere à ausência
- Acórdão Nº 0003668-15.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
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Acórdão nº 1.0382.11.016017-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS COMPROVADOS - CULPA CONCORRENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- A ação de nunciação de obra nova tem por escopo impedir o prosseguimento de obra nociva. Quer-se com a nunciação impedir o abuso no direito de construir, que interfira no uso normal da propriedade. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de...
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Acórdão nº 1.0382.11.016017-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS COMPROVADOS - CULPA CONCORRENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- A ação de nunciação de obra nova tem por escopo impedir o prosseguimento de obra nociva. Quer-se com a nunciação impedir o abuso no direito de construir, que interfira no uso normal da propriedade. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLIGAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS CONTÍGUOS DE CONDOMÍNIOS DIVERSOS. PAREDES DERRUBADAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SEREM ESTRUTURAIS, SÃO CONSIDERADAS PARTES COMUNS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS, POR SEREM LATERAIS E DIVISÓRIAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA
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Acórdão nº 1.0000.20.025721-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - OBRAS FINALIZADAS. A Nunciação de Obra Nova possui como fundamento a garantia e a observância ao direito de vizinhança, contemplado, basicamente, no rol dos artigos 1.299 aos 1.302 do Código Civil de 2002. O objetivo da Ação de Nunciação de Obra Nova corresponde a impedir que o...
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Decisão Monocrática nº 50011942620128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGÊNCIA DO CPC/73. - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A FIM DE IMPEDIR QUE A EDIFICAÇÃO DE OBRA NOVA LHE PREJUDIQUE O PRÉDIO, SUAS SERVIDÕES OU FINS A QUE É DESTINADO, COMO PREVISTO NO ART. 934 DO CPC/73. A PROTEÇÃO À SERVIDÃO DE...
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Acórdão nº 1.0400.06.020080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0400.06.020080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM MURO DE DIVISA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA - DEFERIMENTO DA NUNCIAÇÃO. 1. A ação de nunciação de obra nova tem o objetivo de impedir que o proprietário de um imóvel seja prejudicado pela realização de obra no prédio vizinho. 2. Verificada a existência de danos no imóvel vizinho impõe-se a procedência do pedido.
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...
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Acórdão nº 1.0684.11.002122-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...