nunciacao
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Acórdão nº 1.0394.14.006996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRAS REALIZADAS PELA PARTE ADVERSA - PREJUÍZOS A PRÉDIO VIZINHO DE PROPRIEDADE OU POSSE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.-...
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Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REQUISITO - CONSTRUÇÃO EM CURSO - DEMOLIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVADOS - ANALISE TÉCNICA - NECESSIDADE- A ação de Nunciação tem como requisito essencial que a construção esteja em curso, não sendo cabível na hipótese em que já tenha sido findada.- A autorização judicial para demolição de...
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Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REQUISITO - CONSTRUÇÃO EM CURSO - DEMOLIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVADOS - ANALISE TÉCNICA - NECESSIDADE- A ação de Nunciação tem como requisito essencial que a construção esteja em curso, não sendo cabível na hipótese em que já tenha sido findada.- A autorização judicial para demolição de...
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Acórdão nº 1.0092.18.000707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RISCO DE PROPRIEDADE VIZINHA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do embargo liminar, deverão ser demonstrados pelo requerente os prejuízos que a obra vizinha representa para a sua residência. Ausentes tais requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que
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Acórdão nº 1.0000.18.072676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARALIZAÇÃO DA OBRA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- ATO ILÍCITO. A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃ
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Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...
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Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
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Acórdão nº 1.0517.13.001077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por
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Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
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Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
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Acórdão nº 1.0000.22.101520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - POSSIBILIDADE. O artigo 99 §2º do Código de Processo Civil prevê que o magistrado só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for atestado nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Para a concessão da tutela de urgência devem
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Acórdão nº 1.0000.22.101520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - POSSIBILIDADE. O artigo 99 §2º do Código de Processo Civil prevê que o magistrado só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for atestado nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Para a concessão da tutela de urgência devem
- Acórdão nº 3293997 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-06-2020
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Acórdão nº 1.0040.13.004552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de...
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Acórdão nº 1.0040.13.004552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de...
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Acórdão nº 1.0105.15.019180-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM PREJUÍZO DE IMÓVEL VIZINHO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015. Inexistindo elementos capazes de evidenciar que a construção no imóvel do réu foi realizada em desobediência às normas...
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Acórdão Nº 0001826-86.2006.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CONEXA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO EM SEPARADO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DETERMINAR OU NÃO O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. TEORIA DA...
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Acórdão nº 1.0702.13.005329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DEMONSTRADOS. LAUDO CONCLUSIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA Em matéria processual civil, o sistema de persuasão racional ou livre convencimento motivado onde ao magistrado compete formar a sua convicção livremente, porém, de acordo com os elementos constantes dos autos. Restando demonstrada de forma cristalina pelo autor o liame...
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Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
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Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
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Acórdão nº 1.0317.14.006227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - APROVAÇÃO DO PROJETO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA DA EDIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A constatação de irregularidades formais não pode ensejar, por si só, a demolição da obra edificada, sob pena de prejuízo reverso, mostrando-se razoável a concessão
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Acórdão nº 50004768620198210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO, NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E INTERDITO PROIBITÓRIO. EVIDENCIADA A POSSE QUALIFICADA DOS APELADOS SOBRE A FAIXA DE TERRA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES, POR MAIS DE VINTE ANOS E SEM OPOSIÇÃO, É CASO DE MANTER-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Acórdão Nº 0308351-30.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021