nunciacao
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Acórdão nº 0160204-70.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANTIDA LIMINAR DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0160204-70.2015.8.05.0909, Relator(a): Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 )
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Acórdão nº 1.0241.12.001755-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - VERIFICAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a pertinência das alegações constantes da inicial, sem se adentrar ao mérito da lide. 2. Guardando a sentença pertinência em relação
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Acórdão nº 1.0000.20.063553-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e,...
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Acórdão nº 1.0447.14.000321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE VIZINHA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Sem a demonstração, ao longo da instrução processual, pela parte autora, dos...
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Acórdão Nº 0019479-54.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA.MURO EDIFICADO EM IMÓVEL LINDEIRO. OBSTAÇÃO À CLARIDADE. JANELAS PREEXISTENTES NA DIVISA ENTRE AS CASAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNATÓRIO A AFIRMAR QUE A PEÇA DE INGRESSO SUSCITOU MAIS DE UMA ARGUMENTAÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO.ANTINOMIA NA PROMOÇÃO RECURSAL. ELEMENTOS DE INTELECÇÃO
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Acórdão Nº 0701247-43.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-07-2018
CIVIL/PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVA E ADEQUADA. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. APELO DESPROVIDO.1. A ação de nunciação de obra nova pode ser ajuizada até um ano e dia da conclusão da obra.2. A perícia requerida em ação de nunciação de obra nova pode ser, a critério do julgador e de forma fundamentada, substituída por
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Decisão Monocrática nº 51916455320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO.DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELOS AGRAVANTES QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. IMPUGNANTE-REC
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Acordao Nº 165814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1) A Ação de Nunciação de Obra Nova pode ser proposta quando a obra em imóvel vizinho possa prejudicar a propriedade do autor, em razão de afrontar a lei, o regulamento ou o código de postura municipal. 2) A homologação de acordo sem manifestação expressa de anuência entre as partes viola a autonomia da vontade e o devido...
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Decisão Monocrática Nº 0147872-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE BASE QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "A", CPC). REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO IMPLICOU EM RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXPRESSA ADESÃO DO REQUERIDO AO POSTULADO NA EXORDIAL. SUBMISSÃO.INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE REPRESENTA AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.17.063227-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CABIMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Inexistindo identidade de causa de pedir ou pedido entre as ações, não há que falar em conexão; assim como descabe a reunião para julgamento conjunto se não há prejudicialidade entre elas, nem risco de decisões
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Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
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Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
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Acórdão Nº 0000095-30.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
direito civil e processual civil. ação de nunciação de obra nova. conjunto probatório não conclusivo. impossibilidade de se aferir aspectos relevantes para o deslinde da questão. Necessidade de realização de prova pericial. apelação conhecida e provida. sentença anulada.1. A Ação de Nunciação de Obra Nova tem por objetivo proteger o direito de propriedade ou de posse, com o fito de melhor
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Acórdão Nº 0002061-95.2012.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA RECEBIDA COMO AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES DE PLEITEAR O DESFAZIMENTO DA OBRA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O PRAZO DE ANO E DIA PREVISTO NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DO PRAZO EVIDENCIADO PELA
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.032470-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO - DECISÃO TERMINATIVA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.458834-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO - DECISÃO TERMINATIVA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE.
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Acórdão nº 0008208-65.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EVIDENCIADA A CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO NEGATIVA DECORRENTE DE ATO OMISSIVO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO PELA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À ATIVIDADE COMERCIAL DOS REQUERENTES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
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Decisão Monocrática Nº 0038944-22.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RITO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA/DESABAMENTO DA ESTRUTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual irregularidade da
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Decisão Monocrática nº 51292318220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que a documentação vertida aos autos corrobora a alegada insuficiência de recursos. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO
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Acórdão Nº 0003917-13.2012.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ECERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES AFASTADAS.PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O legitimado passivo da Ação de Nunciação de Obra Nova é o dono da obra, independentemente de possuir a condição
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Acórdão Nº 0009400-08.2011.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBRA INACABADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. MURO CONSTRUÍDO QUE OBSTRUIU JANELÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA, PRIVANDO-O DE LUZ E VENTILAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BECO QUE VINHA SENDO UTILIZADO PORAMBAS AS PARTES. PROVA CABAL DE
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Acórdão nº 1.0000.21.109082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Acórdão nº 1.0000.21.109082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út