o é ação incondicionada
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Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO ... incondicionada", conforme disciplina o seu artigo 17 ... 4. Seja caso de lesão\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0081676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0062727-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ... -
Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS ... AÇÃO PENAL ... INDIVISIBILIDADE. ... INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0254094-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal pública incondicionada e tendo sido ...
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Acórdão nº 2016/0061522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NA FASE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERSEGUIDO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM
... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI N. ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO. ... de ação penal pública incondicionada, quais sejam, vítima menor de ... -
Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO" PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... RÉU COM PRERROGATIVA DE \xC2" ... incondicionada" ou condicionada à representação ou ... requisição) \xC2" ...
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Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Ação penal por lesão corporal contra mulher é incondicionada
O Supremo Tribunal Federal já assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Ou seja, o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima. Po... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. ...
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Acórdão nº 2009/0113655-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AÇÃO" PÚBLICA ... INCONDICIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 44025 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE JUDICIÁRIA – INTERESSE DA VÍTIMA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO ... 28, do CPP ... 2. Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do ...
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Acórdão nº 2014/0018487-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONDICIONADA". ... MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. ADI Nº 4.424/DF ... -\xC2" ... 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À ... O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada ...
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Acórdão nº 2015/0314975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA PARA RETRATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME F
... PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0232176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal pública incondicionada e tendo sido ...
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Acórdão nº 2011/0197327-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou ...
... ação ... -
Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL ...
- Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0145557-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C
... MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... com a investigação criminal de crime de ação penal pública ...