o é ação incondicionada
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Acórdão Nº 0000334-02.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 299, P.ÚN, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DELITO OBJETO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 2. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO
... JURIDICAMENTE ... IMPOSSÍVEL. DELITO OBJETO DE AÇÃO ... INCONDICIONADA ... ABSOLVIÇÃO ... CABIMENTO ... ESPECÍFICO ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO ... PENAL. DÚVIDAS SOBRE A IDONEIDADE DE CERTIDÃO ... ou curador, seria pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. ... pública incondicionada ...
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Acórdão Nº 0911106-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA ... CONSTATADA ... INCONDICIONADA ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STF. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA ... equimoses arroxeadas em diversas partes do corpo daquela, a ação penal para ... apuração do crime de estupro tornou-se incondicionada, ...
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Acórdão nº 0303522-40.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... VERSAR SOBRE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO ... Não ...
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Acórdão nº 1.0697.11.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTÍCIA-CRIME. FURTO DE MADEIRA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Compete aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. A simples apresentação de notícia-crime pela...
- Acórdão Nº 0008793-20.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdão Nº 0000820-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO
... CRIMES ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820204050000), 03-03-2020
PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...
... de transporte de valores), o paciente figura como denunciado na ação penal de nº 0800451-66.2019.4.05.8304, desmembrada de feito em que se ... do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: ... a) é longo o interregno de segregação ... -
Acórdão nº 1.0384.10.088569-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA .
... CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA ... - Após o ... -
Acórdão nº 112668 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Furto praticado por sobrinho contra tio. 3. Imunidade relativa (art. 182, III, do CP). Necessidade de demonstração de relação estável de coabitação. Não ocorrência. 4. Vítima maior de 60 anos. Ação penal pública incondicionada. 5. Ordem denegada.
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Acórdão nº 1026183-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026183-08.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ROBSON REZENDE DOS SANTOS PACIENTE: MAYCON CALDEIRA CRIVELARI IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – INDÍCIOS SATISFATÓRIOS...
... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026544720204050000), 28-04-2020
PJE HC Nº 0802654-47.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEMONSTRADAS.
... ão se pode, apesar da vigência do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: ... a) é longo o ... -
Decisao Nº 0003404-03.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-10-2020
APELAÇão CRIMINAl. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). Sentença absolutória. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA. REPRESENTANTE LEGAL
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000861-47.2012.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
... AÇÃO ... PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR REJEITADA ... 1. Quando o crime ...
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Acórdão Nº 0136443-03.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... extintiva de punibilidade. A decadência pode ocorrer tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido como na ação ... ao volante se procede mediante ação de natureza pública incondicionada, ou seja, independe de representação de terceiros, cabendo unicamente ao ...
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Acórdão Nº 0503057-62.2007.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... CALUNIOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PÚBLICA ... INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 – Para ...
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Acórdão nº 0300301-79.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... REJEITADA, DENÚNCIA POR DANO ... QUALIFICADO (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA) ... APELAÇÃO DO RÉU. PLEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... Inépcia da denúncia e carência de ação rejeitadas. Uso de documento supostamente falso perante a Jucepe e a ... 109, IV, CF/88). Ação penal pública incondicionada. Apreciação do mérito. Dilação probatória. Esclarecimento sobre ... -
Acórdão Nº 0005086-34.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO, NÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acordao N° 1610468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Estupro e atentado violento ao pudor. Decadência do direito de representação da vítima. Inexistência. Ação penal pública incondicionada. 1 - cometidos os crimes entre os anos de 1998 e 2007, quando em vigor o anterior art. 225 do cp, e sendo o réu padrasto da vítima, a ação penal é pública incondicionada. 2 - com o advento da l. 12. 015/09, que deu nova redação ao art. 225, definiu-se que a ação...
... Inexistência ... Ação penal pública incondicionada ... 1 - Cometidos os crimes entre os anos ... -
Acórdão Nº 0004994-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Instaurada a ação penal, a Denúncia foi recebida em 18/3/2020 ... Regularmente ... , haja vista que, por se tratar de ação penal pública incondicionada, a vítima não poderá a qualquer momento desistir após a devida ...
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Acórdão Nº 0000121-56.2006.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
... Não acolhimento. Delito processado por meio de ação penal ... pública incondicionada. Desnecessidade de representação dos ...
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Súmula nº 608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 1984
NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA ... Data de Aprovação: ...
- Acórdão Nº 5002237-39.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022