o é acordão iliquido
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Decisão Monocrática N° 07048031320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, aparelhado com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (demandada) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento, ajuizada em seu desfavor por AGROPECUÁRIA PRISCILLA LTDA, processo n. 0738732-39.2020.8.07.0001, que assim decidiu (ID 14632029
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Acórdão nº 2012/0133678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA CUJO PRAZO SE INICIA SOMENTE APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. Sendo ilíquido o título executivo,...
... REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. ... 1. Sendo ilíquido o título executivo, somente após a sua ... -
Acórdão nº 2012/0155260-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. TÍTULO CONDENATÓRIO ILÍQUIDO. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, inaplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Precedente. 2
... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. TÍTULO CONDENATÓRIO ... ILÍQUIDO. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE. SÚMULA ... -
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE.INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A...
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Acórdão nº 2002/0130790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4 - Não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato quando ilíquido o título que a originou. Súmula 258⁄STJ ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ...
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Acórdão Nº 0000174-27.2022.8.16.01601 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... Embargado(s): ... Relatora: Manuela Tallão Benke ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO ILÍQUIDO ... INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO PRECISA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. NECESSIDADE DE ... SIMPLES CÁLCULOS QUE NÃO QUALIFICAM A DECISÃO COMO ...
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Decisão Monocrática N° 07133539420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de FELIX UMBERTO SIMONETI contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, em Liquidação por Arbitramento (n. 0706167-22.2020.8.07.0001), rejeitou impugnação formulada pela ora Agravante e declarou liquidado o julgado. A decisão agravada foi assim redigida: Trata-se de liquidação provisório por...
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Acórdão nº 2004/0067857-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "( ... ) Líquido o quantum apurado em sentença condenatória, este valor será considerado para exame do limite em apreço. Ilíquido o valor da condenação ou, ainda, não havendo sentença condenatória, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério. Se assim não fosse, ...
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Acórdão Nº 0029250-93.2023.8.16.01820026528-57.2021.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
... Relator: Adriana de Lourdes Simette ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO ... ILÍQUIDO. INOCORRÊNCIA. VALORES DEVIDOS QUE PODEM ... SER APURADOS ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ... ARITMÉTICOS ... Embargos de declaração conhecidos ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO SE PERFAÇA COM RELAÇÃO A CADA COTA PARTE. CESSIONÁRIO NÃO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2013/0331840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 702884 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... encargos, ou diminuída de amortizações, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante operação aritmética, não torna ilíquido o débito representado pela nota promissória ... 4. O Contrato de Repasse de Empréstimo Externo não se equipara ao contrato de abertura de ...
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Acórdão nº 2004/0162972-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... encargos, ou diminuída de amortizações, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante operação aritmética, não torna ilíquido o débito representado pela nota promissória ... 4. O Contrato de Repasse de Empréstimo Externo não se equipara ao contrato de abertura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-37.2019.5.06.0143), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça. Apelo provido para...
... JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO ILÍQUIDO". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL ... No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-41.2019.5.06.0412), 18-12-2019
PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. No processo do trabalho, nas ações distribuídas sob o rito ordinário, quando a petição inicial não contiver indicação de valores, deve ser oportunizada à parte a possibilidade de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, com a finalidade de se garantir o acesso à Justiça.
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Acórdão nº EDcl no Ag 1291069 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO IMPRECISO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Considera-se acertada decisão agravada que...
... ão agravada que mantém valor atribuído à causa em razão de o Tribunal de origem ter concluído que se tratava de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia ... 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2009/0199643-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória Âde valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimosÂ. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0008979-19.2022.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU ... CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO ILÍQUIDO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE ... INDICA OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO. MERO ... INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE ...
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Acórdão Nº 0001131-20.2022.8.16.00981 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... Embargado(s): JOAO CARLOS DE SOUZA ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO ... DE ACÓRDÃO ILÍQUIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ... QUE NÃO QUALIFICAM A DECISÃO COMO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL RELATIVAMENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07046671620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA PRISCILLA LTDA (demandante) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Liquidação Provisória por Arbitramento, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL, processo n. 0738732-39.2020.8.07.0001, que assim decidiu (ID 146320290 dos autos de origem): "Trata-se de liquidação...
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Decisão Monocrática N° 07239733920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EUSEBIO GRZYBOWSKI tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Liquidação Provisória Por Arbitramento nº 0709548-38.2020.8.07.0001 iniciado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos (ID 97756543, dos autos de origem): ?Trata-se de liquidação...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0157144-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo nº 0157144-34.2020.8.19.0001 Embargante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: WALTER LUIZ SOARES HORTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-08.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, e do óbice previsto na Súmula 297, I, do c. TST, não há como admitir
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al/nsl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de ... -
Acórdão nº 2007/0212731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sentença, extinguiu a execução de valores de anuidades não pagas sob o fundamento de irregularidade do título executivo, considerado ilíquido e em desconformidade com o disposto no art. 585, VII, do Código de Processo Civil. Nessa ótica, alega-se violação do artigo 46 da Lei 8.906/94, ...
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Acórdão nº 2007/0043200-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência em que, quando o valor da condenação for ilíquido, deve-se utilizar como critério, para a incidência do reexame necessário, o valor da causa atualizado ... 5. Agravo regimental improvido ...