o é audiencia inicio instrução
-
Acórdão nº 1999/0029388-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra,...
... 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO ... da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , o período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou ... ção, bem como a instauração e a instrução de processos administrativos para apuração de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; ... f) modelo de gestão ... DA FASE PREPARATÓRIA ... Da Instrução do Processo Licitatório ... Art. 18. A fase ...
-
Acórdão Nº 228859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OITIVA DA VÍTIMA PELA AUTORIDADE POLICIAL E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019: INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO NA APURAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. REPRESENTAÇÃO...
... POLICIAL E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2006/0211756-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA A RATIFICAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, ANTERIORMENTE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. Não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa pelo simples fato de a audiência para oitiva de testemunhas...
... para que o Defensor constituído, desde o início da instrução, ratificasse a defesa prévia ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... -se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; ... II - deverá ser ... na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... as certidões necessárias à instrução do processo e as cartas de discriminação ... que possam determinar a época do seu início e continuidade; a situação das terras e ...
-
Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃ
-
Acórdão Nº 0021670-52.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Em se tratando de atraso ínfimo (05 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), deve ser levantada a confissão ficta aplicada pelo Juízo de origem.
... início da audiência de instrução), deve ser levantada ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF. HC N. 127.900/AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11/3/2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUDIÊ
... ATO DA INSTRUÇÃO ... cliente ser interrogado no início ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIMES DE AMEAÇA E ESTELIONATO. INVERSÃO DA ORDEM DOINTERROGATÓRIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO ART. 400 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA ENAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRITNÃO CONHECIDO.1.
-
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta ...
-
Acordao Nº 132185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA - APELAÇÃO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 215 DO ECA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 184 DO ECA AO ART. 400 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGIIDADE PROBATÓRIA - NÃO
-
Acórdão nº 2014/0086699-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA PERDURADO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apontada ilegalidade das intercepta
... INSTRUÇÃO ... INÍCIO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... instrução, no âmbito das competências previstas no inciso ... praxes e os costumes de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, cuja ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL...
-
Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... início ... INSTRUÇÃO" CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-96.2016.5.06.0005), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Tendo em conta a negativa da empresa acerca do acúmulo de funções, ao obreiro incumbiu o ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se desvencilhou a contento, eis que restou demonstrado, na audiência de instrução, que as atividades realizadas pelo autor assim o eram desde o início do...
... restou demonstrado, na audiência de instrução, que as atividades realizadas pelo autor assim o eram desde o início do contrato de trabalho e na mesma jornada, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-21.2017.5.06.0122), 04-02-2019
EMENTA: ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples alegação de que as testemunhas não compareceram à audiência de instrução não autoriza o adiamento da audiência, tendo em vista que, na assentada inaugural, as partes foram advertidas do ônus, em caso de não comparecimento dos testigos. Ademais, a manifestação...
... TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... início da audiência, também não sendo apresentada, ... -
Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... INSTRUÇÃO" CRIMINAL. ... JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRG\xC3" ... início ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-72.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE (ULTRA PETITA). HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Na causa de pedir e nos pedidos, o reclamante expressamente se referiu às horas extras efetivamente prestadas em jornada mista (noturna e diurna; 3h15 às 11h15). Logo, o julgamento foi nos limites da lide. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE...
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO INÍCIO DA JORNADA E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. 1 - ... reclamada admitiu na audiência de instrução que "não há transporte público regular às ... -
Acórdão Nº 0633582-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA POR TRÊS VEZES E NÃO REALIZADA. NENHUMA VÍTIMA OU TESTEMUNHA OUVIDA. ÚLTIMO ATO CANCELADO POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DESIGNADA NOVA DATA. RÉU PRESO HÁ 8 (OITO) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... CULPA. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA POR ... TRÊS VEZES E ... -
Acórdão Nº 0630269-28.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. AUDIÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
... AUDIÊNCIA DE ... INÍCIO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA LONGÍNQUA ...