o é caução real
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Acórdão Nº 1376543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS....
...TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO. CONDIÇÃO. PARA. APROVAÇÃO. DO. PROJETO. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos ...
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Acórdão nº 2007/0000571-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. I - A sentença proferida nos autos principais tem o condão de cessar a eficácia das liminares, prevalecendo o comando esposado naquela. Nesse sentido, o proferimento de sentença torna inúteis quaisquer discussões a respeito do cabimento da...
...ça de mérito reconheceu a possibilidade de oferecimento de caução real em ação cautelar com o objetivo de obter certidão positiva com ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao ...II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;. ...
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Acórdão Nº 1322493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SUBDIVISÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....
...INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE. SUBDIVISÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...I ? garantias:. a) hipotecária;. b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos ...real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III - contrato ... trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, ...
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Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...
...VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A ... satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora. 2. ... -
Acórdão Nº 0021272-62.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS . EMENTA AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, ... e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ...I - caução em dinheiro;. II - seguro-garantia;. III - fiança bancária. § 2º A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... MARLI MALHEIROS SOUZA, que deferiu a liminar, mediante a prévia caução a ser prestada pela parte autora, no prazo de dez dias, no valor ... a substituição da caução anteriormente determinada por caução real. Em suas razões de inconformismo, alega a agravante, em suma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... MARLI MALHEIROS SOUZA, que deferiu a liminar, mediante a prévia caução a ser prestada pela parte autora, no prazo de dez dias, no valor ... a substituição da caução anteriormente determinada por caução real. Em suas razões de inconformismo, alega a agravante, em suma, ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...1. devedora de título protestado e não pago;. 2. garantidora real;. 3. cedente convencional de crédito; ou. 4. titular de direito sobre bem ...8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;. ...
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Acórdão nº 0008044-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE CAUÇÃO REAL E FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a decisão de primeiro grau, que determinou a realização de...
...DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPOSITADOS MEDIANTE CAUÇÃO REAL E FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV, DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033583-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO C/C RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1003, § 5º, do CPC/2015, os recursos devem ser ofertados em quinze dias. 2. É facultado ao Juiz exigir caução real ou...
... a MMª Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de fixação de caução para cumprimento da tutela de urgência concedida para que o agravante ... §1º, do CPC, é facultado ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Acórdão Nº 0010122-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300, § 1º do CPC, a caução real ou fidejussória pode ser exigida pelo Juiz para ressarcir eventuais danos que a parte possa sofrer, podendo, ainda, ser dispensada se a...
... retirando a condição de cumprimento da liminar ao depósito de caução. . Pois bem. . Acerca da necessidade de caução para o deferimento de ... da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...1. devedora de título protestado e não pago;. 2. garantidora real;. 3. arrendatária mercantil financeiro;. 4. cedente convencional de ...8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.021102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para...
... expressamente no contrato"; que "sequer a agravada apresentou caução para resguardar eventual improcedência de seus pedidos". Asseverou ... Isso porque, como se sabe é facultado ao Juiz exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão nº 52326574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS PROCESSUAIS. 1. A Defesa interpõe correição parcial contra decisão que, embora deferindo a restituição de valores apreendidos no processo em poder dos corrigentes, condicionou a liberação à...
... Vara Criminal do Foro da Comarca de Soledade/RS, que estabeleceu caução como condição para restituição dos valores aprendidos nos autos. . ...ção dos valores, porém condicionou à prestação de caução real ou fidejussória. Refere que os corrigentes não possuem condições de ... -
Acórdão Nº 0002028-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CAUÇÃO REAL. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE BEM COMO GARANTIA. ART. 151, CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em que pesem os argumentos suscitados na exordial, razão alguma...
...AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CAUÇÃO REAL. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE BEM COMO GARANTIA. ART. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...
... posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, pela parte autora, do valor de R$ 12.976,13. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
..., além das demais condenações, a necessidade de oferecimento de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento das prestações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265638-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDICIONAMENTO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução...
... de ativos financeiros dos requeridos à prévia prestação de caução, no limite dos valores a serem arrestados. A parte ora ... da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... ESTADUAL DE FLORESTAS, que indeferiu o pedido de prestação de caução para fins de concessão da tutela provisória de urgência, requerida para ... Poderá o magistrado exigir, ainda, a prestação de caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão nº 50696016620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE GRÃOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Considerando que a parte-agravante visa afastar a determinação da prestação de caução exclusivamente em dinheiro e que, ao menos em tese, o recurso pode alcançar o resultado de provimento almejado,...
...Assim, como a parte requerente se dispõe a prestar caução real, necessário, primeiro, a prestação de caução em dinheiro, no ...