o é causa debendi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DO FAVORECIDO POR ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. 2. As instâncias ordinárias, com base...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL LOCAL AFASTA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo únic

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1265979/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. I - As razões do Recurso Especial partem de premissas fáticas que envolvem a parcialidade do perito, o vício da causa debendi dos cheques cobrados e a ausência da litigância de má-fé que justificou a imposição da multa do art. 17 do CPC. Analisar essas alegações...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. I - As razões do Recurso Especial partem de premissas fáticas que envolvem a parcialidade do perito, o vício da causa debendi dos cheques cobrados e a ausência da litigância de má-fé que justificou a imposição da multa do art. 17 do CPC. Analisar essas alegações...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA – AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1086076/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/20

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO -...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376) 2. "

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônu

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de...