o é causa debendi
17446 resultados para o é causa debendi
-
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÃTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÃDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i
... : RAFAEL ROCHA CALDEIRA - MG182413 ... EUBERT VELOSO MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG121977 ... : EDUARDO FERREIRA DA SILVA ... : WENDERSON ... TÍTULO ... DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO ... SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI PELO EMITENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU EM BENEFÍCIO DE EMPREITADA NA QUAL AS PARTES ERAM SÓCIAS. PROVA DE QUE OS CHEQUES FORAM TROCADOS POR RECURSOS ANTECIPADOS INVESTIDOS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... a Ao Monitria for amparada por cheque, ser despicienda a declinao da causa debendi da dvida vindicada. Deste modo entendo, pois o art. 700 do ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI PELO EMITENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU EM BENEFÍCIO DE EMPREITADA NA QUAL AS PARTES ERAM SÓCIAS. PROVA DE QUE OS CHEQUES FORAM TROCADOS POR RECURSOS ANTECIPADOS INVESTIDOS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... a Ao Monitria for amparada por cheque, ser despicienda a declinao da causa debendi da dvida vindicada. Deste modo entendo, pois o art. 700 do ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÃVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI
-
Acórdão nº 1.0474.15.002361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação de cobrança, se as partes controvertem a causa debendi subjacente ao cheque cobrado, torna-se necessária a produção das provas requeridas.
... a improcedncia da ao pela nulidade do ttulo decorrente da ausncia de causa debendi. Contrarrazes apresentadas s fls. 56 - TJ. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0474.15.002361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação de cobrança, se as partes controvertem a causa debendi subjacente ao cheque cobrado, torna-se necessária a produção das provas requeridas.
... a improcedncia da ao pela nulidade do ttulo decorrente da ausncia de causa debendi. Contrarrazes apresentadas s fls. 56 - TJ. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0023.18.000604-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES APRECIADAS. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado....
... aduzindo, em sntese: que inexiste qualquer motivo para discutir a causa debendi do cheque nos autos; que o apelante terceiro de boa-f. Que em ... -
Acórdão nº 1.0023.18.000604-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES APRECIADAS. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado....
... aduzindo, em sntese: que inexiste qualquer motivo para discutir a causa debendi do cheque nos autos; que o apelante terceiro de boa-f. Que em ... -
Acórdão nº 1.0394.12.009774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Nos casos de cheques nominais, a prova do endosso ao portador é imprescindível para a cobrança judicial do título. - Tratando-se de cheque
... com base em duplicata que se requer do autor seja declinada a causa debendi do ttulo, em virtude da natureza jurdica do mesmo. Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, mas compete ao devedor, nos embargos monitórios, a possibilidade de comprovar a inexistência do...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Insatisfeito com o pronunciamento de primeira instncia, o autor ... que no cuidou o requerido de comprovar o descumprimento da causa debendi da dvida, seja por vcios contratuais ou qualquer notificao do desacordo, ... -
Acórdão Nº 0009865-07.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... termo da data de sua apresentação; e ação de locupletamento sem causa, prevista no artigo 61 da citada lei, cuja prescrição ocorre em 2 (dois) ... o emitente, apresenta-se desnecessária a descrição da causa debendi pelo autor da demanda. Veja-se: ... “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
-
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... AS PRELIMINARES DE CARNCIA DE AO, INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DA CAUSA DE PEDIR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para constituir de pleno ... do apelado no sentido de ser desnecessria a demonstrao da causa debendi que originou o documento, sucede que a autonomia do ttulo da espcie no ... -
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... AS PRELIMINARES DE CARNCIA DE AO, INPCIA DA INICIAL E AUSNCIA DA CAUSA DE PEDIR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para constituir de pleno ... do apelado no sentido de ser desnecessria a demonstrao da causa debendi que originou o documento, sucede que a autonomia do ttulo da espcie no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito não é obrigatória a descrição da causa debendi, pois o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos, ainda que prescrita a ação cambial, é do suposto devedor. A cobrança de cheque prescrito, prescinde da causa de sua emissão, porque,
... afirma que o recorrido no trouxe aos autos elementos que comprovem a causa debendi que o liga as partes, tendo em vista que se trata de ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0112.18.001351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO NÃO CAUSAL - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A nota promissória não constitui título de crédito causal, sendo desnecessária a indicação expressa da sua causa debendi.- Não comprovando o embargante o cumprimento da obrigação...
... advocatcios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. O apelante sustenta nas razes recursais que celebrou contrato ... no causal, sendo desnecessria a indicao expressa da sua causa debendi. A propsito, sobre o tema colaciono a lio de Luiz Emygdio F. da ... -
Acórdão nº 1.0273.14.001505-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado. - Cabe a parte ré comprovar os fatos extintivos, modificativos e...
... qualquer prova da suposta dvida, que nada impede a discusso da causa debendi; que o debate no se resume s excesso de cobrana. Pugna ao final, ... -
Acórdão nº 1.0273.14.001505-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado. - Cabe a parte ré comprovar os fatos extintivos, modificativos e...
... qualquer prova da suposta dvida, que nada impede a discusso da causa debendi; que o debate no se resume s excesso de cobrana. Pugna ao final, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor
... valor da condenao, por ser compatvel com a natureza e importncia da causa e ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu ... iniciais, j que a autora no logrou xito em demonstrar a causa debendi das notas promissrias. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor
... valor da condenao, por ser compatvel com a natureza e importncia da causa e ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu ... iniciais, j que a autora no logrou xito em demonstrar a causa debendi das notas promissrias. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de...
... VIVEL, EM RECURSO ESPECIAL, A REVISO DAS CIRCUNSTNCIAS FTICAS DA CAUSA QUE NORTEARAM TAL CONCLUSO. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA DESPROVIDO ... Em se tratando de ao monitria, desnecessria a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... , bem como de honorrios advocatcios no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, 2, do CPC.Atentem as partes para os ... pela Apelante em sua pea inicial, vez que, comprovam a causa debendi, a certeza, a liquidez, a exigibilidade e a licitude do dbito em questo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do...
... , bem como de honorrios advocatcios no valor de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, 2, do CPC.Atentem as partes para os ... pela Apelante em sua pea inicial, vez que, comprovam a causa debendi, a certeza, a liquidez, a exigibilidade e a licitude do dbito em questo, ... -
Acórdão nº 1.0427.16.000829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu...
... bem! Em se tratando de ao monitria, desnecessria a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica ... -
Acórdão nº 1.0324.14.007821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado. Cabe a parte ré comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos...
... do Advogado da parte requerida, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, devidamente corrigida desde o ajuizamento, com base na tabela da ... for amparada por cheque, ser despicienda a declinao da causa debendi da dvida vindicada. Deste modo entendo, pois o art. 700 do CPC ... - Acórdão nº AgRg no REsp 997956 / SC de T4 - QUARTA TURMA