o é causa debendi
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Acórdão nº EDcl no REsp 1007821 / MA de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A superveniência de férias do titular permite que o Juiz Substituto sentencie o feito sem infringência ao princípio da...
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Acórdão nº 2003/0230144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pretensão à discussão ampla da 'causa debendi' do título. Alegação de que o Tribunal de Justiça considerou, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1143036 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque...
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi ... 3. Na hipótese em exame, conforme consta do v. aresto ...
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Acórdão nº 2004/0066087-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção ... foi dado em garantia, "deve ser admitida a investigação da causa debendi" (REsp nº 111.154/DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo ...
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Acórdão Nº 5000259-57.2013.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Inclusive, independe de prova da causa subjacente, neste sentido a Súmula 531 do STJ que diz: ... Súmula 531 ... FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIA ELEITA. ADEQUADA. PROVA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 531, STJ. EM AÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DOCÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CHEQUE. NÃO CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO JURÃDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO...
... beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi" (REsp n. 1.228.180/RS, Rel ... Min. Raul Araújo, Quarta Turma, ... -
Acórdão nº 2006/0217739-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA". ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA. MORA DEBENDI. CARACTERIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...
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Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...
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Acórdão nº 1.0026.17.005335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.- Em situações excepcionais, como na hipótese de má-fé do terceiro portador do título, é possível a discussão da causa debendi que, se indemonstrada pelo portador, conduz à declaração de nulidade da cártula.
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Acórdão nº 1.0043.18.002973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0043.18.002973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor...
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Acórdão nº 1.0704.15.005290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ENDOSSO CÉDULA DE PRODUTO RURAL- CAUSA DEBENDI- POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. É possível a discussão da causa debendi, se o título de crédito não circulou, cabendo ao endossante trazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do endossatário.
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Acórdão nº 1.0000.20.467819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a comprovação da causa debendi, pois, basta à juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em receber o crédito.
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Acórdão nº 1.0024.14.226105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0024.14.226105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA- ÔNUS EMITENTE- Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória, é possível ao emitente discutir a causa debendi em embargos monitórios, cabendo a este o ônus de provar os fatos alegados, nos termos do art.
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Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... se este e o devedor participarem da mesma relação causal (“causa debendi”) que deu origem ao título ou a um endosso ... AUTONOMIA DAS ...
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Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...
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Acórdão Nº 0003798-67.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... , depreende-se somente ser cabível o questionamento de sua causa debendi quando presentes indícios de flagrante desrespeito à lei, já ...
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Acórdão Nº 0012162-26.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE-CAUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ... APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - INDEFERIEMNTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO.- A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito, o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.- A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que em aç
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Acórdão Nº 0001924-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... demanda ampla instrução, notadamente, por se discutir a própria causa debendi do título executivo ... Como bem destacado na decisão ...