o é contrato gratuito
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Acórdão nº 1.0000.21.115822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - DESTINAÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA DA CONCESSÃO DE USO. 1. O contrato de concessão de uso público, segundo a doutrina, "é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno...
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Acórdãos nº 1035073-51.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... autores do equivalente a 50% recebido pelos réus – Contrato a título gratuito celebrado unicamente pelos réus em ...
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Acórdão Nº 0003294-90.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PARA A RETIRADA DO VEÍCULO QUE NA VERDADE CARACTERIZA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO. DOCUMENTOS ... APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO À ...
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Acordao N° 1364762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processual civil. Ação de conhecimento. Nulidade de doação. Herdeiro por representação. Doação realizada pela avó. Desrespeito à legítima. Doação inoficiosa reconhecida. Simulação e reserva mental. Não ocorrência. Bem doado. Direitos possessórios sobre o imóvel. Exigência de formalidade legal. Necessidade de escritura pública. Doação nula. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa....
... Trata-se de contrato unilateral, gratuito ... e consensual, que se aperfeiçoa com a ... -
Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... do direito (esbulho comprovado pela ausência de contrato vigente), assim como o perigo de ... dano, ante a impossibilidade de ... comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes é gratuito por ser ... cessão sem qualquer contraprestação financeira, não ...
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Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... direito (esbulho comprovado pela ausência de contrato vigente), assim como o perigo de dano, ... ante a impossibilidade de ... comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes é gratuito por ser cessão ... sem qualquer contraprestação financeira, não ...
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Relatório e Voto com número 0171302-80.2016.8.09.0044 da 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... cessão celebrado e que, ao final do contrato, receberiam a posse definitiva ... do bem, desde que cumpridas todos as ... não encerra, como entende a apelante, contrato de gratuito, mas relação ... contratual sinalagmática ou onerosa, com a pactuação ...
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Acórdãos nº 1000526-07.2015.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... contrato de comodato c/c reintegração de posse. Sentença de ... Descabimento. Contrato de comodato é gratuito. Inviável a compensação das benfeitorias em razão da ...
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Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... PEDIDO ... JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. COMODATO ... CONTRATO CELEBRADO VERBALMENTE EM 1995/1996 ATÉ A ... FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ... 1. Comprovada a celebração de contrato de comodato gratuito entre ... as partes, seu encerramento sem a devida restituição configura ...
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Acordao N° 1318898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviços educacionais (curso de edição de vídeos). Rescisão contratual antecipada. Multa rescisória de 10% do valor do contrato. Devido o pagamento do material didático. Legítima inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Aduziu a autora ter celebrado contrato de prestaçã
... CONTRATO. DEVIDO O PAGAMENTO DO MATERIAL ... DIDÁTICO. LEGÍTIMA INCLUSÃO EM ... didático que, conforme previsto em contrato, seria gratuito. Narrou ter discordado das cobranças e ... realizado reclamação junto ... -
Advocacia extrajudicial
... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o contrato, para ter eficácia ... 12 CONTRATO DE COMODATO ... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, C. Civil). Tem por objeto o empréstimo ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Não por acaso o BGH declarou abusiva e nula a cláusula do contrato do Facebook que veda a transmissibilidade da conta, pois, imposta ... algumas empresas, o contrato de uso de espaço digital não é gratuito ... De fato, hoje se sabe que o usuário “paga” para usar a nuvem. Para ...
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Processo nº 0368782-95.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DEVIDO EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE ... GRATUITO" DE COISAS ... NÃO FUNGÍVEIS. ICMS DEVIDO AO ESTADO. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0011521-63.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMODATO QUE É CONTRATO ... DE EFICÁCIA UNILATERAL, BENÉFICO, GRATUITO E NÃO ...
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Acórdãos nº 0042310-82.2003.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Ainda que se trate de contrato gratuito, a indenização pela acessão é devida, pena de ...
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Acórdão nº 1.0707.15.006940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. - RESOLUÇÃO 632/2014 - ANATEL - GARANTIA DE ACESSO GRATUITO E FACILITADO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A resolução nº 632/2014 da ANATEL determina a disponibilização do contrato, do Plano de Serviço optado e outros documentos aplicáveis à oferta à qual se...
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Dos contratos em espécie
... típicos (que não se confundem com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato nominado, mas não é típico, ... 579 a 585 do CC) ... Trata-se de empréstimo gratuito de bem infungível, móvel ou imóvel, no qual o comodante transfere a ...
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Acórdãos nº 1001635-87.2013.8.26.0278 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... O empréstimo gratuito de imóvel caracteriza contrato de comodato que, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017626-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CÉLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não é necessária autorização assemblear ou específica dos associados para o ajuizamento, pela associação civil, de ação...
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Falência e recuperação de empresas
... e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que essa empresa está ... nestes dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ...