o é inventariante
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Acórdão nº 1.0000.22.218609-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ESPÓLIO - CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO NO CURSO DA AÇÃO RESCINDENDA - LAUDO UNILATERAL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do artigo 348, § 4º, do Regimento Interno do TJMG, e artigo 968, § 3º
... MOTTA (RELATOR) V O T O Trata-se de Ao Rescisria ajuizada por ESPLIO DE PETRNIO COELHO VIEIRA, representado pelo inventariante PETRONIO COELHO VIEIRA JNIOR e PETERSON COELHO VIEIRA objetivando resciso da sentena proferida pela MM. Juza da 1 Vara Cvel da Comarca de Araguari, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100235820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810023-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha Cardoso ESPÓLIO: Joao Parente Muniz E Sa Filho INVENTARIANTE: Maria Da Conceicao De Moura Rocha Parente Muniz AGRAVADO: LUCIANA DE MELO ARANTES ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha Cardoso ESPÓLIO: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO INVENTARIANTE:
... ÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PARENTE MUNIZ E SA FILHO ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha Cardoso ESPÓLIO: Joao Parente Muniz E Sa Filho INVENTARIANTE: Maria Da Conceicao De Moura Rocha Parente MunizAGRAVADO: LUCIANA DE MELO ARANTES ADVOGADO: Augusto Carlos Padilha CardosoESPÓLIO: JOAO PARENTE ... -
Acórdão nº 1.0324.12.000828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo da lide.2. Falecida a parte executada no curso do...
... pela agravante e determinou a incluso do esplio do falecido executado, Josmar da Silva, no polo passivo da execuo, representado pela inventariante, ora agravante. O art. 110 do CPC dispe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a sucesso pelo seu esplio ou pelos seus ... -
Acórdão nº 1.0324.12.000828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo da lide.2. Falecida a parte executada no curso do...
... pela agravante e determinou a incluso do esplio do falecido executado, Josmar da Silva, no polo passivo da execuo, representado pela inventariante, ora agravante. O art. 110 do CPC dispe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a sucesso pelo seu esplio ou pelos seus ... -
Acórdão nº 1.0240.07.001458-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROCEDIMENTO LEGAL. ABERTURA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Ação de Inventário trata de matéria de ordem pública. Verificada a inércia do inventariante, compete ao magistrado promover a sua remoção e não determinar a extinção do feito.O próprio...
... 183, proferida pelo MM. Juzo da Vara nica da Comarca de Ervlia, a qual julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, por inrcia da inventariante. Alega a Apelante que a extino por sua inrcia, mas que no houve o intuito de abandonar a causa, haja vista a tentativa de conciliao e ... -
Acórdão nº 1.0240.07.001458-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROCEDIMENTO LEGAL. ABERTURA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Ação de Inventário trata de matéria de ordem pública. Verificada a inércia do inventariante, compete ao magistrado promover a sua remoção e não determinar a extinção do feito.O próprio...
... 183, proferida pelo MM. Juzo da Vara nica da Comarca de Ervlia, a qual julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, por inrcia da inventariante. Alega a Apelante que a extino por sua inrcia, mas que no houve o intuito de abandonar a causa, haja vista a tentativa de conciliao e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSE DOS BENS - AUSENTE COMPROVAÇÃO. Se não comprovado nos autos a existência de herdeiros na posse e na administração do espólio, qualquer herdeiro poderá ser nomeado inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015. A mera alegação de que o inventariante reside em cidade diversa do local em que estão localizados os...
... e de Execues Penais da Comarca de Bocaiva, que, nos autos da Ao de Inventrio proposta por JOS WALTER PEREIRA, nomeou o requerente como inventariante. Nas suas razes recursais (Ordem n 01) os agravantes alegam que o agravado no possui os atributos necessrios para figurar como inventariante, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - POSSE DOS BENS - AUSENTE COMPROVAÇÃO. Se não comprovado nos autos a existência de herdeiros na posse e na administração do espólio, qualquer herdeiro poderá ser nomeado inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015. A mera alegação de que o inventariante reside em cidade diversa do local em que estão localizados os...
... e de Execues Penais da Comarca de Bocaiva, que, nos autos da Ao de Inventrio proposta por JOS WALTER PEREIRA, nomeou o requerente como inventariante. Nas suas razes recursais (Ordem n 01) os agravantes alegam que o agravado no possui os atributos necessrios para figurar como inventariante, ... -
Acórdão Nº 0629032-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... Barra. Agravado: Espólio de Raimundo Nogueira de Sousa. Inventariante: ... Antônia Sandra Sales Nogueira. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - ORDEM PREFERÊNCIA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A SUA INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do Código de Processo Civil deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, sendo, admitida, entretanto, sua inversão em casos...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da comarca de Belo Horizonte que, em ao de inventrio, indeferiu o pedido de remoo de inventariante. Nas razes recursais, sustenta a agravante, em sntese, que era a curadora de sua genitora, autora da herana, e que ainda se encontra na posse e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - ORDEM PREFERÊNCIA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A SUA INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do Código de Processo Civil deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, sendo, admitida, entretanto, sua inversão em casos...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da comarca de Belo Horizonte que, em ao de inventrio, indeferiu o pedido de remoo de inventariante. Nas razes recursais, sustenta a agravante, em sntese, que era a curadora de sua genitora, autora da herana, e que ainda se encontra na posse e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003912520164058102), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800391-25.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ARISTOTHELES RIBEIRO AGRA ADVOGADO: Leila Teixeira Da Silva INVENTARIANTE: CAMILLA YTALA PINHEIRO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Nº: 0800391-25.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FRANCISCO ARISTOTHELES RIBEIRO AGRA ADVOGADO: Leila Teixeira Da Silva INVENTARIANTE: CAMILLA YTALA PINHEIRO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INVETÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS ARROLADOS NO INVETÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Preenchidos os requisitos insertos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não há razão para extinguir o processo sem resolução do...
... Aduz que, inobstante nomeada inventariante nos autos, sequer foi transferida r/agravante a administrao dos bens objeto da inventariana, sendo, s.m.j., eventual obrigao de prestar contas ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO EM NOME DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. - Demonstrado que a citação foi realizada regularmente em nome do inventariante, não há que se falar em...
... V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPLIO DE MARIA DO ROSARIO GUIMARAES JILOCHKIN, representado pelo inventariante JOO MARCIO ESPNDOLA GUIMARES contra deciso de doc. 07, prolatada nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO EM NOME DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. - Demonstrado que a citação foi realizada regularmente em nome do inventariante, não há que se falar em...
... V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPLIO DE MARIA DO ROSARIO GUIMARAES JILOCHKIN, representado pelo inventariante JOO MARCIO ESPNDOLA GUIMARES contra deciso de doc. 07, prolatada nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA - NORMA PRECEITUADA PELO ART. 996, DO CPC - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não evidenciados quaisquer atos de improbidade por parte da Inventariante nomeada, descabe sua remoção.- Recurso improvido.
... 114), que, nos autos da AO DE INVENTRIO dos bens deixados por MOACYR FERNANDES SOALHEIRO, nomeou a filha MARIA DE FATIMA SOALHEIRO como inventariante. O agravante sustenta, em apertada sntese, ser a agravada impedida de exercer a administrao da empresa deixada pelo falecido, haja vista ser ... -
Acordão da , 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÃTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO ANISTIADO POLÃTICO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO QUE OBTEVE, NA SEQUÊNCIA, EM SEU FAVOR, TÃTULO JUDICIAL FAVORÃVEL. INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA A EXECUÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO ESPÓLIO....
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Acórdão Nº 0012070-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. INOCORRENCIA. ARRENDATÁRIO NA POSSE DE UM ÚNICO BEM. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO COMO INVENTARIANTE ATRAVES DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. - A remoção do inventariante exige a instauração de prévio incidente no qual seja resguardado o direito ao contraditório como recomenda o art. 623, CPC.
... da deciso interlocutria oriunda do juzo da 1 Vara de Sucesses e Ausncias da comarca de Belo Horizonte que a destituiu da funo de inventariante nos autos do inventrio dos bens deixados por Fausto Cordeiro de Faria. Em suas razes recursais, narra a recorrente ter sido nomeada ... -
Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
... do sentenciante ter reconhecido o ato ilcito de sonegao dos rus, deixou de aplicar as penas de exonerao do primeiro ru do cargo de inventariante, bem como de condenao a ambos os rus ao pagamento de perdas e danos advindos da sonegao. Aduzem que a prova do dolo decorrente da sonegao praticada ... -
Acórdão nº 1.0355.04.003323-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO PRECLUSAA remoção de inventariante ex officio é autorizada pela parte inicial do caput do art. 622, do CPC, notadamente quanto à falta de prestação de contas, conforme disposição do inciso V do art. 622, do CPC.No que tange à prestação de contas quanto ao depósito
... de Inventrio dos bens deixados por Antnio Brumano Filho e Maria Elias Brumano, determinou a prestao de contas e removeu liminarmente o inventariante. Nas suas razes recursais (Ordem n 01) a agravante alega que a remoo do Inventariante cabvel exclusivamente diante de falhas graves, ... -
Acórdão nº 50908455120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (1) INVENTARIANTE: MANTIDA A INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE, NA MEDIDA EM QUE O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOS DEMAIS HERDEIROS NÃO DÁ SEGURANÇA DE CURSO REGULAR DO FEITO. (2) DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ATÉ FINAL AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
... autos do inventário ajuizado por MILTON, não conheceu do pedido de gratuidade judiciárias às recorrentes e nomeou o agravado como inventariante ... Em seu recurso, alegam (1) ser possível a concessão do beneficio da gratuidade judiciária em ações de inventário. Referem não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000064-92.2011.8.19.0010 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE NÃO É CAPAZ DE LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO O JUIZ, SE FOR O CASO, SUBSTITUIR A INVENTARIANTE NOMEADA. SÚMULA Nº 296 TJRJ. ART. 622, II, CPC. INTERESSE FAZENDÁRIO NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DE BENS POST MORTEM. SENTENÇA...
... Apelante: Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: Espólio de Rogério Tardin de Egidio, legalmente ... representado pela inventariante Angela Aparecida Figueiredo de ... Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana ... Relatora: Desembargadora Mônica Feldman de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077551520204058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA
... fiscais ora questionados constituídos contra Alexandre Vasconcelos Carneiro, falecido esposo da autora, e ostentando a condição de inventariante do espólio do de cujus, resta evidente sua legitimidade para propor a demanda, notadamente porque os débitos vergastados estão impedindo a ... -
Acórdão nº 1.0024.98.035242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - AUSÊNCIA - NULIDADE.- Não assegurado o prévio contraditório, deve ser cassada a decisão que de ofício removeu o inventariante. Inteligência dos artigos 10 e 623, do Código de Processo Civil.
... 024.98.035242-1), destituiu a agravante do cargo de inventariante e nomeou em substituio, como inventariante dativo, o advogado Dr. Renildo Tavares da Silva. Aduz atuar com zelo e diligncia ao longo de ...