o é inventariante

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO, REPRESENTANDO A INVENTARIANTE. REMUNERAÇÃO FIXADA CONFORME O QUINHÃO DA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO E QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  APELO DESPROVIDO. 

PROCESSO Nº: 0812360-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEUZA GOMES DE LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805853-48.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E INUTILIDADECOMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA. ENCARGO DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO DOS HERDEIROS NA AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE FATO DA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV. SERVIDORA DO TJMG FALECIDA. HERDEIROS. AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO. INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Aberta a sucessão, a herança passa a ser tratada como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até o momento da partilha, com a individuação do quinhão de cada herdeiro, o direito oriundo dessa sucessão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE O REMOVEU E NOMEOU NOVO INVENTARIANTE, TAMBÉM HERDEIRO. EXTREMA BELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROS. CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. NOVO INVENTARIANTE FOI NOMEADO EM 2018. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERDURA POR 10 (DEZ) ANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.- A reclamação contra a nomeação de inventariante, para o atendimento da ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil, não se confunde com o procedimento de remoção, previsto nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE.- O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que incumbe exclusivamente ao inventariante a administração dos bens do espólio, ao menos até a efetiva partilha, nos termos do seu disposto no art. 618, inciso II.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO E FALECIMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O autor da ação rescisória, ora agravante, outorgou mandato a três advogados para

PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0804140-33.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte exequente, falecida no curso da ação, ao entendimento de que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESLEAL NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS - MERA IRREGULARIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. Caracterizada a conduta desidiosa e desleal da inventariante, cabível a aplicação da sanção de destituição do encargo (CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÕES - FRUTOS - REPASSE AOS DEMAIS HERDEIROS - DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL - RESTITUIÇÃO VALORES - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; Deve o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ORDEM DO ART. 617 DO CPC - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASPECTOS DO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - AGRAVO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de nomeação do inventariante, prevista no art. 617 do CPC, somente pode ser alterada pelo juiz quando tiver fundadas razões para tanto, para atender à peculiaridades do...

PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...