o é mandato tácito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-09.2012.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 164 E 383 DO TST. Conforme preconizado na Súmula nº 164 do TST, o descumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º...
...- SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-31.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 do TST, a eventual existência de mandato tácito supre a irregularidade...
... EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-91.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 286 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em seu item I, dispõe que a configuração do mandato tácito é demonstrada pela juntada aos autos da ata de audiência em que esteja consignada a presença do advogado. No item II da mesma Orientação Jurisprudencial,...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/nj MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103900-17.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA NO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - SÚMULA Nº 164 DO TST. A Corte a quo considerou que o vício denunciado pela autora quanto ao instrumento de procuração por meio do qual foi constituído o subscritor do recurso ordinário da reclamada afigurava-se irrelevante, diante da...
...- NÃO CONFIGURAÇÃO - MANDATO TÁCITO. - SÚMULA Nº 164 DO TST. A Corte a quo considerou que o vício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-65.2005.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 200 da SBDI-1 do TST: -É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito-. Dessa feita, mantém-se a decisão que negou...
...AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-28.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. -Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 286, item II). Todavia, nega-se provimento a agravo de...
...VÍNCULO DE EMPREGO. "Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85440-32.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula nº 164 desta Corte Superior, impõe-se o provimento do agravo da determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
...EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula nº 164 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88540-76.2004.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
MANDATO TÁCITO. EFEITOS ATÉ A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE DOS ATOS ANTERIORES À JUNTADA DO MANDATO EXPRESSO. ATOS PRATICADOS COM MANDATO TÁCITO. Um dos advogados contemplados no regular instrumento de mandato constante dos autos substabeleceu os poderes nele constantes para a ilustre subscritora do Recurso de Revista, cujo substabelecimento somente veio aos autos após sua...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. SDI-1). BP/jl-BP MANDATO TÁCITO. EFEITOS ATÉ A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-13.2006.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior -é inválido o instrumento de...
...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2324-24.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUS POSTULANDI. MANDATO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUS POSTULANDI. MANDATO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261100-52.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -é inválido o instrumento de...
...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-89.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -é inválido o instrumento de...
...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168900-68.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO INEXISTENTE. Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de Revista da Petrobras deve ser entendido como inexistente, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento desprovido.
...RECURSO INEXISTENTE. Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de Revista da Petrobras deve ser ... como inexistente, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-25.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, não obstante os instrumentos procuratórios dos autos não atenderem ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o subscritor do recurso de revista possui mandato tácito. Assim, afasto o óbice de irregularidade de...
...1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-31.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ÓBICE SUPERADO (orientação Jurisprudencial 286, II, DA SBDI-1 DO TST). Na hipótese dos autos restou configurada a existência de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 286, II da SBDI-1 do TST, porque consta da ata de audiência juntada aos autos o...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ÓBICE SUPERADO (orientação Jurisprudencial 286, II, DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-16.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A e. Corte Regional asseverou que a procuração não autenticada foi apresentada na audiência inaugural, nela constando tanto o nome do advogado que participou da audiência de conciliação, Dr. José Antonio da Silva Garcia - que possui...
...PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A e. Corte Regional asseverou que a procuração não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1711-17.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO, EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação processual mediante constatação de mandato tácito só tem vez: a) quando...
...MANDATO EXPRESSO VÁLIDO E REGULAR JUNTADO AOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ...MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição da regularidade da representação ...