o é prestação antecipada
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE ... prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a ... antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas." (NR) ... "Art. 5º Quando as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2014/0162241-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões necessárias ao
... PRESTAÇÃO" JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... REQUISITOS DA TUTELA\xC2" ANTECIPADA. QUESTÃO PROBATÓRIA. ... SÚMULA N. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE ... OPERAÇÕES ... LEGALIDADE ... LIMITADA. ... CONTRATOS ... prestação ...
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Acórdão nº 2013/0408117-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA DO JULGAMENTO....
... PRESTAÇÃO ... antecipada, enseja o reexame do conjunto ... -
Acórdão nº 2009/0244062-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não...
... TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS. NEGATIVA ... PRESTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... dutovirio de gs natural sejam reembolsveis pela CCC ser antecipada, por meio de requerimento do vendedor Aneel, em consonncia com o prazo de ...
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Acórdão nº 2016/0256278-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA
... PRODUÇÃO ANTECIPADA ... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois ... -
Acórdão nº 2013/0309053-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto nã
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. ... -
Acórdão nº CC 127822 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO ... , pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré ... 2. A demanda ...
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Acórdão nº 2013/0375565-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0169307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO" DE ... SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE\xC2" DEFESA DO ... CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA ...
- A fungibilidade da tutela antecipada e das medidas cautelares em prol da efetividade da prestação jurisdicional
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando ... I - para liquidação antecipada das operações renegociadas com base nos incisos I e II do art. 2.da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0412137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de...
... CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0251356-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO" PECUNIÁRIA OU ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO\xC2" ... INVIABILIDADE. ... IMPOSIÇÃO ... ANTECIPADA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... 144-A: ... "Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a ... § 3º A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-90.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. lEI Nº 10. 559/202. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 8º DO ADCT. EFEITOS RETROATIVOS DA ANISTIA. ATS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... GMACC/fvnt/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 75 ... 1 A publicao do pedido poder ser antecipada a requerimento do depositante ... 2 Da publicao devero constar ...
- Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-34.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-68.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÁRIOS EM ATRASO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 296, I, TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... (VIOLAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. CONTINUIDADE DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE ...