o é prestação antecipada
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Acórdão nº 2015/0275669-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. ... prestação" jurisdicional, ... diante da possibilidade de perecimento\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4640-50.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. nulidade da dispensa. benefícios da justiça gratuita. tutela antecipada. ação de consignação em pagamento. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. nulidade da dispensa. benefícios da justiça gratuita. ela antecipada. ação de consignação em pagamento. Confirmada a ordem de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação" de serviço extraordinário; ... IV - gratificação natalina; ... V - aux\xC3" ... referente ao período não utilizado em função da quitação antecipada ... § 2o Na hipótese referida no caput, deverá a instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-90.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, manutenção do plano de saúde em aposentadoria por invalidez e concessão de tutela antecipada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices...
... sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, manutenção do plano de saúde em aposentadoria por dez e concessão de tutela antecipada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da ... -
Alienação Antecipada de Bem Perecível: Desnecessidade da Prestação de Caução
Em recente palestra1, o promotor de justiça Sergio Seiji Shimura, de São Paulo, defendeu a necessidade da prestação de caução pelo credor exeqüente, quando por este requerida a aliena&...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117740-79.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... O Tribunal Regional, ao ... -
Acórdão nº 2014/0062626-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. DECURSO DE PRAZO DESDE A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... que visa à garantia da efetividade da prestação ... -
Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da...
... ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE ... CMN disciplinem genericamente a Âcobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeirasÂ, nota-se de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-03.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. PROVA - PRODUÇÃO ANTECIPADA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. PROVA - O ANTECIPADA". PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19341-37.2005.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - CONCESSÃO DE EFETIO SUSPENSIVO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 296 DO TST - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - INEFICÁCIA DA DISPENSA E DO AVISO PRÉVIO. EFEITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 371 DO...
... NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT - CONCESSÃO DE EFETIO SUSPENSIVO U REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 296 DO TST - ESTABILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0047474-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PRETENSÃO À SUCUMBÊNCIA PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.437/85, ART. 18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Ministério Público desafia recurso especial com fundamento na letra 'a' do permissivo constitucional alegando violação do artigo 18 da Lei 7.
... Realização do exame, em cumprimento da tutela antecipada". Impossibilidade de análise do mérito da demanda, que diz com a prestaç\xC3" ... ão do hospital que sequer possui condições financeiras para prestação desse tipo de serviço. Em peça apartada requereu a denunciação à lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-190940/2004-0102-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EFEITOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...
... - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EFEITOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão nº 2014/0271090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO N
... ANTECIPADA ... ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ... pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a ... -
Acórdão nº 2014/0157373-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DO TEMPO E GRANDE QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. ... que visa à garantia da efetividade da prestação ... -
Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
... ósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado ... 2. A gência, para a manutenção da tutela antecipada, de pagamento do valor tomado acrescido de juros de 1% e de reajuste pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção da declaração de rendimentos ou no mês da entrega antecipada ... 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que ... na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento ...
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Acórdão nº 2010/0118680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/
... PERCEBIDOS, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ... prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4807/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos ... cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da transferência da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0329666-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. SÚMULA 455 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A produção...
... INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA ... DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE ... prestação" jurisdicional, ... diante da possibilidade de perecimento\xC2" ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a ... antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas ... Art. 13. Quando as circunstâncias o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-51.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACORDO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACORDO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MEDIDA PREPARATÓRIA DEARBITRAGEM. COMPETÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente...
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Acórdão nº REsp 1323727 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial contra decisão concessiva de tutela...
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as ... -
Acórdão nº 2016/0147557-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao
... inexistência de prestação jurisdicional ... deferimento de tutela antecipada, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido ...