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Acórdão Nº 0304258-30.2018.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... valor original de cada parcela em seus respectivos vencimentos.Sustentaram ainda que só foi possível alegar o excesso de execução em réplica", pois sua constatação ocorreu tão somente após a apresentação de tabela complementar ao demonstrativo do débito que instrui a inicial da execu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0207374-12.2022.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE ARGUEM, EM
... INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE ... ARGUEM, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO ... JULGADO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA E AUSÊNCIA DE ... DESPACHO SANEADOR. MUNICÍPIO RÉU QUE, EM ... CONTESTAÇÃO, APRESENTOU FATOS ... IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL ... NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5001899-86.2021.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... Houve réplica (ev. 26). Vieram-me conclusos. [ ... ] Após atendido o dever de fundamentação, em juízo de cognição exauriente, proclamou o MM. Juiz Jean ...
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Acórdão nº 1.0621.16.005383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, cabendo à parte contrária, querendo, impugnar a sua autenticidade "na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a...
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Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
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Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063709520214058100), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. APRECIAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000796320184058204), 18-07-2019
PROCESSO Nº: 0800079-63.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066038420174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806603-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO...
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Acórdão Nº 5016571-72.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais."Houve réplica". Foi prolatada sentença (Evento 17), que equacionou a lide nos seguintes moldes: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de ...
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Acórdão nº 0192386-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... parte apelada no momento da apresentação da réplica à contestação ... No mérito, sustenta a impossibilidade de cumprimento da sentença, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023686220194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802368-62.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Sylvio Vieira Colen Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO...
... 3ª Vara Federal da SJ/AL que, integrada pelos embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, esclarecidos na réplica, para, confirmando a liminar concedida, determinar: 1) a anulação da multa exigida na Notificação de Lançamento nº 0276/2016, procedimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006228920204058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800622-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERUSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA....
... Reconheço haver importante esclarecimento na réplica da autora à impugnação ao cumprimento de sentença, no sentido de que, 'por equívoco de interpretação dos documentos acostados pela Exequente ... - Acórdão Nº 5018967-07.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdão Nº 0021981-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 557 do CPC, foi arguida naquela petição, e sobre ela a parte autora/apelante se manifestou em réplica anexada no evento 27 daqueles autos ... Dessa forma, considerando que a questão foi oportunamente debatida nos autos, não há se falar ter sido ...
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Acórdão nº 50023644720228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... 98, §3º, CPC ... Em suas razões (evento 25), reproduz, na íntegra, os argumentos da réplica, requerendo o provimento do recurso, a fim de declarar o cancelamento dos registros negativos em nome do apelante junto ao banco de dados da apelada, ...
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Processo nº 0348297-35.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... DOCUMENTAL SUPERVENIENTE FEITO EM RÉPLICA QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SER ... RELACIONADO A FATOS POSTERIORES AOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS, A TEOR DOS ART. ...
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Processo nº 0001249-68.2016.8.19.0018 de Segunda Câmara Cível, 6 de Abril de 2018
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. RAZÕES RECURSAIS ... QUE REEDITAM OS TERMOS LANÇADOS NA RÉPLICA, ... INSURGÊNCIA ... FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO ALVEJADA. ... DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001772720184058308), 05-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EDITAL Nº 35/2017. SELEÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE UNIDADES PARCELARES FAMILIARES PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE SELEÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação
... Verifica-se que o recorrente ao apresentar sua réplica resumiu-se a reiterar seus argumentos iniciais de nulidade do edital, não se manifestando acerca da necessidade de produção de provas ... 4. O ... -
Acórdão nº 0500123-94.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... acompanhou a autoria distribuído a ação, acompanhado ... duas audiências (fls. 55 e 64), apresentado réplica e razões ... de resistência ao recurso ... 3. Recurso improvido com majoração dos honorários ... para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ...
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Decisão Monocrática Nº 0137595-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. No caso dos autos, a parte ora apelante expôs, quando de sua Exordial e Réplica ... à Contestação: i) teve seu nome indevidamente negativado por um débito no valor ... de R$ 57.607,20 (cinquenta e sete mil seiscentos e sete ...
- Acórdão Nº 5000500-60.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Acórdão Nº 0002832-78.2015.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM BASE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 437, § 1º, TODOS DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO.
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS ... A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ... SENTENÇA FUNDAMENTADA COM BASE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042875-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. Após o deferimento da gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, em caso de pedido...