o é sanção econômica
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... $ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem ... III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da ...
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Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
... SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO ... (como a prisão em flagrante do pagamento da vantagem econômica) ... -
Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANÇÃO POLÍTICA EVIDENCIADA ... econômica", para ... constranger o contribuinte ao pagamento de \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952300-26.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178500-89.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001611-52.2015.5.06.0201), 09-08-2017
RECURSO DO OBREIRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81 DO NCPC. A multa por litigância de má-fé deve guardar feição pedagógica que não pode se afastar do princípio da razoabilidade, corolário do princípio da proporcionalidade, levando em conta o grau de instrução e capacidade econômica do Agente. Assim, a sanção deve ser graduada de tal forma que a pessoa que cometeu o ilícito sinta o peso da
... , levando em conta o grau de instrução e capacidade econômica do Agente. Assim, a sanção deve ser graduada de tal forma que a pessoa ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator ... Art. 18. Será aplicada multa ao fornecedor de bens e ... Art. 22. A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 10 terá lugar quando os produtos forem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46. A Justiça Eleitoral poderá, ... é dez vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz a cominada nesta Lei ... Art. 69. O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III Do Depositário e do ... úblico ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1091-88.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76700-05.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de ...
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Senado aprova MP da 'liberdade econômica' sem trecho sobre trabalho aos domingos
Senado aprova MP da "liberdade econômica" e texto vai para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) a medida provisória conhecida como MP da "liberdade econômica". O texto segue agora para sanção do presidente da República, que poderá vetar parcialmente ou totalmente a medida ... Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato do Poder ... da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... A própria categoria econômica negociou, mais uma vez, a cláusula em que admite para si sanção maior ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 509. Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art.508, são consideradas: ... I - ... VI - a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; ou ... VII - a infração não afetar a qualidade do ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... cofres da Caixa Econômica Federal, incorrendo, seus representantes, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-30.2015.5.06.0014), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação da indenização por danos morais, diversos fatores devem ser levados em consideração, além da capacidade econômica das partes e do efeito pedagógico da sanção, a exemplo do tempo em que a Reclamante prestou serviços para a Reclamada, 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias; o valor da última...
... devem ser levados em consideração, além da capacidade econômica das partes e do efeito pedagógico da sanção, a exemplo do tempo em que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao ... anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar ... § 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00043029420104058100), 28-09-2021
PJE 0004302-94.2010.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DE SOUSA em face de decisão interlocutória, nos autos de cumprimento de sentença, que procedeu ao saneamento do processo, indeferindo o pedido de quitação do saldo devedor do contrato de...
... , os pedidos deduzidos pelo autor no sentido de aplicação de sanção à Caixa Econômica Federal, por suposto descumprimento da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-48.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... a Reclamante, observada a gravidade do ato danoso, a capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico e inibitório da sanção ... 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-63.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... econômica ... desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... para garantia da ordem pública e da aplicação da sanção penal, ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020