o é sanção econômica
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; ... III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... econômica" (porquanto o serviço fora prestado) e, com base em expresso ju\xC3" ... específico sobre a impossibilidade de rever sanção ...
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Acórdão nº 2014/0312695-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sanção ... situação econômica" dos apelantes\", não houve motivação para a fixa\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0221033-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCISO I DO §4º DO ARTIGO 544 DO CPC/73. 1. Enquanto o Juízo Prévio de Admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, no que se refere à fraç
... eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser ... Econômica Federal, mas também pelo prejuízos financeiros ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA PARTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE A QUO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO
... de sanção ... econômica ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou utilizados poderá apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da ... entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV ... § 3º A aplicação da sanção ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODERFAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ.POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESECONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIARQUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃOINTERFERE NO...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou ... VII - três meses de pena privativa de liberdade, ... I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil ... ção pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo ... Parágrafo único. A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.16.001473-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL - RECUSA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DE UM DOS SÓCIOS - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA - PRÁTICA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO...
... DOS SÓCIOS - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA - PRÁTICA RECHAÇADA PELA ... -
Acórdão Nº 0002573-97.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... decisão que julgou procedente a denúncia e o condenou à sanção prevista no art. 157, caput, do Código Penal.O apelo é de ... FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, SOB ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SANÇÃO PECUNIÁRIA IRROGADA ADEQUADAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS ...
- Caixa prepara saque adicional de r$ 2,6 bi do fgts
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-44.2012.5.03.0015) 08-02-2017
... judiciária à parte que traz declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de impor sanção superior ao que determinado na lei. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10732-97.2015.5.03.0101) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da demonstração de dissenso de teses, nos termos do artigo 896, § 8.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE...
... judiciária parte que traz declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de impor sanção superior ao que está determinado na lei ... -
Acórdão nº 2015/0181230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... ADMINISTRATIVA. PROCON. FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ... capacidade econômica da empresa Vivo S/A, os valores ( ... ), apesar de expressivos, ...
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Acórdão nº 2015/0075761-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal ... sanção" corporal por ... restritivas de direitos, além de apenamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247577-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... econômica, à ... instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... sanção ... -
Acórdão nº 2015/0228471-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OFENSA À SÚMULA 440 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior
... econômica ... mais abastada do réu.'' ... sanção" imposta, com ... base apenas na gravidade abstrata do\xC2" ... -
Acórdãos nº 9001419-24.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Impossibilidade ... Caráter penal da sanção econômica reconhecido. Elemento integrante do preceito ...
- Governo aguarda sanção do Orçamento para liberar antecipação do 13º do INSS
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Governo aguarda sanção do Orçamento para liberar antecipação do 13º do INSS
BRASILIA - A equipe econômica vai aguardar a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro, na quinta-feira, para retomar as discussões sobre a antecipação do 13º para ...
- Governo aguarda sanção do Orçamento para liberar antecipação do 13º do INSS
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Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... tributo a ser pago em virtude da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Na hipótese ... 5. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do ...