o é sançao premial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 437-63.2013.5.15.0092)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, ... relativamente ao integral cumprimento das demais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1098-86.2010.5.15.0079)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, ... relativamente ao integral cumprimento das demais ... -
Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... ça negocial no âmbito criminal, também chamada de direito penal premial, ou equivalentes funcionais à sanção penal (podendo ter a natureza de ... -
Decisao Nº 0300174-67.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ACOLHIMENTO VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DENUNCIADO PAULO MIGUEL NASCIMENTO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO NULIDADE ATINENTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA ...
... ção de sentença pelo Juiz togado, com aplicação da sanção premial ... 11 Perlustrando-se o caderno processual, tem-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-86.2014.5.15.0120) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1445-02.2012.5.15.0063) 21-02-2018
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Decisão da Presidência nº 757317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... o Chefe do Executivo, configurando o seu emprego típica sanção premial, na consagrada terminologia de Hans Kelsen ... E, em assim sendo, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.021874-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
... Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Decisão da Presidência nº 722880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... o Chefe do Executivo, configurando o seu emprego típica sanção premial, na consagrada terminologia de Hans Kelsen ... E, em assim sendo, ...
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Acórdão nº 1.0879.15.001358-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART.75, §3º, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - ART. 51, ¿CAPUT¿, E §1º, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/1991 - APOSTILAMENTO - CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR - LEGALIDADE - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL - ART. 165, §1º, CEMG C/C ART. 18 E 30, I, CRFB/88 - PRECEDENTES - RE 563965 STF - ADI 1.0000.17.064283-9 TJMG, ÓRGÃO ESPECIAL -...
... denomina apostilamento ou estabilidade financeira trata de sano premial em que o servidor incorpora valores, que percebia no exerccio de cargo em ... -
Acórdão, Processo nº 5008833-85.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão Nº 5059606-58.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.008367-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
... 7. Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Decisao Nº 8030032-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... prestações a perder de vista representa uma verdadeira sanção premial às avessas ao devedor que por mais de 18 (dezoito) anos vem se esquivando ...
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Decisão da Presidência nº 648457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... o Chefe do Executivo, configurando o seu emprego típica sanção premial, na consagrada terminologia de Hans Kelsen ... E, em assim sendo, ...
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Acórdão, Processo nº 0011644-12.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Decisao Nº 8030032-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... prestações a perder de vista representa uma verdadeira sanção premial às avessas ao devedor que por mais de 18 (dezoito) anos vem se esquivando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139-81.2013.5.15.0121) 27-09-2017
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Decisões Monocráticas nº 757317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... o Chefe do Executivo, configurando o seu emprego típica sanção premial, na consagrada terminologia de Hans Kelsen ... E, em assim sendo, ...
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Decisões Monocráticas nº 648457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... o Chefe do Executivo, configurando o seu emprego típica sanção premial, na consagrada terminologia de Hans Kelsen ... E, em assim sendo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10685-59.2016.5.15.0100)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao...
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, ... relativamente ao integral cumprimento das demais ... -
Decisao Nº 8030016-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... prestações a perder de vista representa uma verdadeira sanção premial às avessas ao devedor que por mais de 18 (dezoito) anos vem se esquivando ...
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Acórdão Nº 08101735020158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-03-2019
... DE OPTAR PELO MODO E MOMENTO DE EXERCITAR O DIREITO À SANÇÃO PREMIAL. SUGESTÃO DE QUE SEJAM VIABILIZADOS ESTUDOS PELO SETOR COMPETENTE DO ...
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Decisões Monocráticas nº 722880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2012
... o Chefe do Executivo, configurando o seu emprego típica sanção premial, na consagrada terminologia de Hans Kelsen ... E, em assim sendo, ...