o é sançao premial
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se vislumbra a alegada violação
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Decisão da Presidência nº 30177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... bens obtidos ilicitamente e ofereceu bens para garantir a sanção premial; f) não há risco a instrução, pois trouxe a conhecimento das ...
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Acórdão Nº 2443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... sanção premial, até então restrita à Procuradoria-Geral da ... Fazenda Nacional, mas ...
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Decisões Monocráticas nº 30177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... bens obtidos ilicitamente e ofereceu bens para garantir a sanção premial; f) não há risco a instrução, pois trouxe a conhecimento das ...
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Pacote 'anticrime' não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada
Anselmo e Sannini Neto: Pacote 'anticrime' e colaboração premiada
... de sua obrigação, o direito subjetivo do colaborador à sanção premial, tem ele o direito de exigi-la judicialmente, inclusive recorrendo da ... -
Regime jurídico dos honorários advocatícios no CPC 2015
Maurício Góes: Regime jurídico dos honorários advocatícios no CPC
... aos precedentes obrigatórios, o CPC institui ainda uma sanção premial relacionada aos honorários para autor de demanda que, no curso do ... -
A lição de LGPD do open banking às empresas
Faidiga: A lição de LGPD do open banking às empresas
... aspecto positivo (assertivo) — como nas hipóteses de sanção premial. E esse é um ponto que várias empresas poderiam passar a observar ... -
Advocacia criminal para colaboradores
Diogo Malan: Advocacia criminal para colaboradores
... efeito substancial (de Direito Material), concernente à sanção premial a ser aplicada ao colaborador [2] ... Na prática judiciária ... -
O fim negativo do contrato de consumo e os efeitos do inadimplemento
Fim negativo do contrato de consumo e efeitos do inadimplemento
... pela licitude do abono de pontualidade como espécie de sanção premial", incentivando o comportamento diligente do devedor[7] ... De fato, não h\xC3" ... -
Ainda sobre a delação premiada: aspectos inexplorados
Trad: Ainda sobre a delação premiada — aspectos inexplorados
... Também negando ao réu colaborador a sanção premial, em razão da retratação judicial, vide: STJ, 5ª Turma, HC 186.566-SP, ... -
Medidas executivas atípicas cabem nos juizados especiais?
... ! Há quem prefira chamar a coerção por incentivo de sanção premial, expressão que, embora de uso corriqueiro, não é albergada pelo atual ...
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Arborização urbana de mossoró/rn. Avaliação segundo o modelo nato
O Estado resolve os problemas sociais por meio de políticas públicas, cujo processo de formatação costuma ser dividido nas fases de montagem da agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. O objetivo deste artigo é analisar a formulação da política de arborização urbana no Município de Mossoró/RN, com ênfase na avaliação do instrumento político escolhido pelo Poder Público...
... premial (isenção tributária), pelo cumprimento da lei, seria recebida com ... -
A cobrança da comissão de permanência: natureza diversa de institutos congêneres como os juros moratórios, a correção monetária e a cláusula penal
... remuneratórios, o devedor impontual receberia autêntica sanção premial consubstanciada na fluência restrita de juros moratórios no prazo cujo ...
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A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
... parcial ou total da carga tributária configurase com uma sanção premial aos citados contribuintes. Observa-se que sistema jurídico passa a ... -
Natureza jurídica da colaboração premiada
... o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração”. 4. A colaboração premiada, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-26.2016.5.08.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... "2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS ... SUPLEMENTARES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 239-60.2015.5.08.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI...
... República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao ... -
Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... pela PGR, apontei: A efetiva outorga da sanção premial se dá na oportunidade da sentença, concomitantemente ao julgamento do ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... pela PGR, apontei: A efetiva outorga da sanção premial se dá na oportunidade da sentença, concomitantemente ao julgamento do ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... pela PGR, apontei: A efetiva outorga da sanção premial se dá na oportunidade da sentença, concomitantemente ao julgamento do ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... pela PGR, apontei: A efetiva outorga da sanção premial se dá na oportunidade da sentença, concomitantemente ao julgamento do ...
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Delatores devem ser protegidos de ações em outras áreas, diz Nicolao Dino
Delator deve ser protegido de ações em outras áreas, diz Nicolao Dino
... e, com isso, obter um benefício sob o ponto de vista da sanção premial, sob o ponto de vista de sua impunidade, é preciso que se tenha a ... -
'ICMS Educacional': o que esperar do novo modelo de financiamento da educação?
Mascarenhas: O 'ICMS Educacional' e a EC 108/2020
... , o custo-benefício e, por fim, pode-se aplicar uma sanção premial ou não. Os principais agentes desse modelo de controle de resultados são ... -
É preciso equilibrar meios de coerção ao executar obrigações pecuniárias
É preciso equilibrar meios de coerção ao executar obrigações pecuniárias
... 5º, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão ...