o é sançao premial
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Decisao Nº 8030016-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... prestações a perder de vista representa uma verdadeira sanção premial às avessas ao devedor que por mais de 18 (dezoito) anos vem se esquivando ...
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Fachin nega pedido de Delcídio para substituir prestação de serviço por multa
Fachin nega pedido de Delcídio para substituir pena por multa
... ídico processual que tem por finalidade a aplicação da sanção premial ao colaborador, a partir dos resultados concretos que trouxer para a ... -
O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
... A intenção do legislador foi viabilizar um mecanismo de sanção premial 86 para estimular o aprimoramento das regiões metropolitanas existentes ... -
A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
... Esse instrumento cria uma sanção premial, conforme conceituado por Noberto Bobbio (2006), para incentivar a ...
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Comentários aos principais entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores
... quanto à eventual possibilidade de concessão de sanção premial em sede sentenciante, independentemente de anuência do Ministério ...
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Acordao N° 1821024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Embargos à execução. Inadimplemento de encargos condominiais. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção, respectivamente. Em caso de mora, os encargos devem incidir sobre o valor cheio do aluguel, vale dizer, sem o abatimento.
... : o primeiro representa uma sanção positiva (ou sanção premial), cuja finalidade é ... recompensar o adimplemento; a segunda, por sua ... -
A função promocional da responsabilidade civil nas relações de consumo
... “Inserida no grupo das sanções retributivas, a sanção premial ou positiva consiste em um benefício para quem cumpre o comando contido ...
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Acórdão Nº 5002465-56.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 7. Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
... nosso ordenamento jurídico, inspirou-se " na legislação premial italiana (patteggiamento) de combate ao crime organizado, bem como na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061640-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PETROBRÁS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO RÉU. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, III, do CPC, impõe que as partes impugnem efetivamente a decisão recorrida, apresentando questõe
... modo a determinar se o autor faz jus à “sanção premial” da denúncia espontânea, ... prevista no artigo 138, do CTN ... O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11481-96.2016.5.15.0020)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em açã
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, ... relativamente ao integral cumprimento das demais ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0141960-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11284-88.2017.5.15.0091)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, ... relativamente ao integral cumprimento das demais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151700-81.2009.5.15.0093) 21-02-2018
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1076-51.2012.5.15.0081) 27-09-2017
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-73.2014.5.08.0115)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA...
... República), impor as condições, inclusive sanção premial sob a forma de ... multa ... que dê força à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11461-89.2015.5.15.0069)
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12111-64.2015.5.15.0093) 18-12-2018
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10553-14.2017.5.15.0020) 24-03-2020
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais disposições previstas ...
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Acórdão nº 1302-001.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
... 1149022/SP, submetido sistemtica do artigo 543-C do CPC, a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as multas moratrias, ...
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Artigo 14 da lei 13.964/2019 Organizações criminosas
... ), uma espécie de dosimetria para se chegar à sanção premial mais indicada (perdão judicial, redução da pena em até 2/3 (dois ...
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Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
... viabiliza a redução da alíquota SAT representa uma "sanção" premial que incentiva os empregadores a investirem na melhoria das condições de ...
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Acórdão Nº 0702274-64.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-02-2018
... ANÁLISE DETIDA DOS FATOS ... DEPOIMENTO ... COLABORADOR PREMIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ... INVESTIGAÇÃO ... CRIMINOSOS ...
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Acórdão Nº 0702274-64.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2018
... PRESTADO PELO COLABORADOR PREMIAL. AUSÊNCIA DE ... CRIMINOSOS ... APELANTE.INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ...
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Acórdão nº 1.0518.14.003821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 138 DO CTN - BENEFÍCIO APLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO- "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo...
... Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...