o é sançao premial
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A função promocional da responsabilidade civil
... 113. “Inserida no grupo das sanções retributivas, a sanção premial ou positiva consiste em um benefício para quem cumpre o comando contido ...
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ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... a deterioração do meio ambiente, bem como o uso da sanção premial (Direito Premial), haja vista que não é adotada por aqueles que ... -
Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... espécie de sanção premial, associada à expressa exigência legal ... de "ato voluntário do ...
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Acórdão, Processo nº 0006065-71.2004.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 859321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... ção facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas ...
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Acórdão, Processo nº 0003213-37.2006.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0112.15.002427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - APOSTILAMENTO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... 3. Como estmulo e sano premial pelo nus suportado pelo servidor efetivo, no exerccio de funes de chefia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-18.2014.5.08.0116)
... SANÇÃO PREMIAL ... A reclamada impugna o v. Acórdão quanto às matérias ...
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Decisões Monocráticas nº 776981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
... SANÇÃO PREMIAL DEVIDA ... PRECEDENTES DO E ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA (cf ... AI n ...
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Decisão da Presidência nº 776981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
... SANÇÃO PREMIAL DEVIDA ... PRECEDENTES DO E ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA (cf ... AI n ...
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Decisão da Presidência nº 859321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... ção facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas ...
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Acórdão, Processo nº 5001894-04.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... MULTA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND ... 1. “A sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.03.006569-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
... 7. Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 5021368-95.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006460-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... MULTA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND ... 1. “A sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0022230-35.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-08-2022
... punitivas, in verbis: Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 5019690-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão Nº 08059591620158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... DE OPTAR PELO MODO E MOMENTO DE EXERCITAR O DIREITO À SANÇÃO PREMIAL. SUGESTÃO DE QUE SEJAM VIABILIZADOS ESTUDOS PELO SETOR COMPETENTE DO ...
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Acórdão Nº 08133677320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 16-11-2021
... DE OPTAR PELO MODO E MOMENTO DE EXERCITAR O DIREITO À SANÇÃO PREMIAL. SUGESTÃO DE QUE SEJAM VIABILIZADOS ESTUDOS PELO SETOR COMPETENTE DO ...
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Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
... como fator de redução da indenização, espécie de sanção premial, a teor do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil ... A seu ...
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Visão contemporânea das provas no processo penal e a importância da colaboração premiada no combate à corrupção e ao crime organizado
... teórica, acaba por construir uma barreira ao Direito Penal premial, ou seja, um Direito Penal que recompensa o infrator que resolve colaborar ...
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Decisão Monocrática Nº 5000445-42.2019.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2022
... STJ consolidou, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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O cavalo de troia do processo penal
... algum benefício, o que demonstra uma característica de direito premial ... Os autores apontam, como uma das formas comuns de negociação, a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ ...
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Acórdão Nº 0033073-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
... premial a ser concedida pelo Poder ... Judiciário no momento da prolação da ...