o é sançao premial
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Decisões Monocráticas nº 172622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... criar outros injustificados embaraços para lhe sonegar a sanção premial da causa de diminuição da pena, o Estado-juiz assume perante ele conduta ...
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Decisão da Presidência nº 993782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ção facultativa, que, acaso seja cumprida, gera uma sanção premial, qual seja, o benefício do diferimento do ICMS nas operações internas ...
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Decisões Monocráticas nº 1211404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 3 ... Como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercício de funções de ...
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Decisão da Presidência nº 1258493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 3 ... Como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercício de funções de ...
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Decisões Monocráticas nº 1258493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 3 ... Como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercício de funções de ...
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Decisões Monocráticas nº 891858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... ípio do poluidor-pagador, representando, isto sim, uma sanção premial ou estímulo para que mantenha seu veículo em ordem, assim contribuindo ...
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Decisão da Presidência nº 1211404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... 3 ... Como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercício de funções de ...
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Decisão monocrática Nº 43765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... quanto à eventual possibilidade de concessão de sanção premial em sede sentenciante, independentemente de anuência do Ministério ...
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A efetivação do dever de boa-fé na colaboração premiada
Andrea Marighetto: Efetivação do dever de boa-fé na delação premiada
... premial), seja agregada a base jus-criminalista de relacionamento vertical, da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ ...
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Premissas fundamentais
... 523 e 525) da prestação, outorgando benefícios (sanção premial) para tal conduta ... O prêmio é (1) a exoneração da multa de ...
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Das penas
... do tipo premial e que se assumiria com o paciente postura de lealdade. Destacou-se o ...
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Acórdão nº 0007566-64.2016.8.14.0069 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa ...
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A Função Promocional do Direito e a Extrafiscalidade Ambiental como Instrumento de Desenvolvimento Econômico Sustentável
... atribuir a denominação de “sanção positiva” ou “sanção premial”. a esse respeito, angela Maria da Motta Pacheco contribui dizendo: ...
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Comentários e anotações jurisprudenciais sobre a Lei n. 12850/2013
... poderão ser afastados, temporariamente, em troca de um benefício premial resultante de um acordo de colaboração ... Nesse cenário, ao ...
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As alterações do pacote 'anticrime' na Lei de Organizações Criminosas
Figueiredo: Pacote 'anticrime' e Lei de Organizações Criminosas
... de um benefício do Estado, por isso é chamada também de Direito premial ... A primeira alteração promovida pelo pacote "anticrime" na ... -
Direito Processual Penal
... /1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas: (A) diminuição de ...
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Direito Processual Penal
... quanto à eventual possibilidade de concessão de sanção premial em sede sentenciante, independentemente de anuência do Ministério ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 27660-85.2016.5.00.0000)
... `2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES ... Nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10427-30.2015.5.08.0116) 04-04-2018
... 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES ...
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Decisão monocrática Nº 219576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... ão de injustificados embaraços para sonegar do acusado a sanção premial da atenuante é, de certa forma, assumir perante ele reação de ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... como fator de redução da indenização, espécie de sanção premial, a teor do parágrafo único do art. 944 do Código Civil. 36 ... A seu ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DE PENAS CORPORAIS E PECUNIÃRIAS IMPOSTAS NO ACORDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÃODO DE 10 ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DA DELAÇÃO P REVISTO NA CLÃUSULA 7ª DA AVENÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. A Lei 12.850, de 02/08/
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STJ adotou teoria imperativista ao legitimar desconto de pontualidade
João Paulo Castro: STJ adotou teoria imperativista em desconto de pontualidade
... êmio (logicamente equivalente ao pagamento em dia para a sanção premial) e ao mesmo tempo suposto para o pagamento do valor fixado pela mora ... -
O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-b, § 4º, da Lei Nº 12.850/2013
... de sua obrigação, o direito subjetivo do colaborador à sanção premial, tem ele o direito de exigi-la judicialmente, inclusive recorrendo da ...