o é sançao premial
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Acórdão, Processo nº 0005398-84.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000003-24.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 7. Outrossim, foroso consignar que a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Decisões Monocráticas nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... da remição opera como uma interessante modalidade de sanção premial ... É dizer: não é outra coisa senão um prêmio àquele sentenciado ...
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Decisão da Presidência nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... da remição opera como uma interessante modalidade de sanção premial ... É dizer: não é outra coisa senão um prêmio àquele sentenciado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.051153-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
... 543-C, do CPC/1973, "a sano premial contida no instituto da denncia espontnea exclui as penalidades ...
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Acórdão, Processo nº 0031256-33.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-05-2022
... CABIMENTO ... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002122-82.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... Com efeito, o art. 90, §4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada ...
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Decisao Nº 0334609-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Acórdão Nº 5245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou...
... premial, citando Humberto Ávila, a segurança jurídica poderia ... traduzir-se ... -
Acórdão, Processo nº 0013674-49.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ...
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Leniência e improbidade: a proposta trazida pelo PL 10.887/2018
... assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por ...
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Delatado não pode impugnar validade de colaboração premiada, decide STJ
Delatado não pode impugnar validade de colaboração, decide STJ
... o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração” ... Meramente informativo ... -
Polêmica em torno da colaboração premiada de preso é estéril
Rodrigo Capez: Polêmica sobre colaboração premiada de preso é estéril
... o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração ... A Lei 12.850/2013 exige, como ... -
A colaboração premiada após a lei 'anticrime'
Opinião: A colaboração premiada após a lei "anticrime"
... os critérios legais de cumprimento de pena, quando a sanção premial importar em privação da liberdade ... Outra polêmica resolvida pela ... -
Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
Sobre os vícios construtivos e a relação de consumo
... como fator de redução da indenização, espécie de sanção premial, a teor do parágrafo único do artigo 944 do Código Civil ... A seu ... -
A transação em improbidade como instrumento de segurança jurídica
Opinião: Transação em improbidade em nome da segurança jurídica
... assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por ... -
Conclusão
... indutoras do comportamento dos indivíduos, dotadas de sanção premial, passando, destarte, o Direito a ser concebido também como um instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11083-81.2015.5.15.0151) 14-03-2018
... 71 da Lei de Licitações traduz sanção premial, relativamente ao integral cumprimento das demais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1-76.2016.5.08.0001)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO EM JUÍZO - ART. 832, §1º, DA CLT 1. A expressa e específica disposição legal que contempla a forma de execução trabalhista impede a imposição de multa com base em normas de caráter...
... República), ... impor sanção premial sob a forma de multa diária ( ... astreintes ... ) ... -
Honorários advocatícios de sucumbência
... pelo autor, configurando típico caso de sanção positiva ou premial ... Em relação à verba honorária sucumbencial fixada por equidade, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1176793 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tributo declarado e pago, antes do vencimento, faz jus ao benefício da denúncia espontânea. 2. Hipótese em que a empresa fez...
... 6. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0011889-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tributo declarado e pago, antes do vencimento, faz jus ao benefício da denúncia espontânea. 2. Hipótese em que a empresa fez...
... 6. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial" contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuni\xC3" ... -
A função promocional da responsabilidade civil
... 113. “Inserida no grupo das sanções retributivas, a sanção premial ou positiva consiste em um benefício para quem cumpre o comando contido ...
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ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... a deterioração do meio ambiente, bem como o uso da sanção premial (Direito Premial), haja vista que não é adotada por aqueles que ... -
Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... espécie de sanção premial, associada à expressa exigência legal ... de "ato voluntário do ...