o é significa caução idonêa
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Decisão Monocrática nº 5009373-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2017
... A autora oferece bem imóvel em caução a débitos junto ao Fisco, visando a concessão ... ção dos créditos tributários não significa dizer que sua exigibilidade resta suspensa. Pode ...
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Decisão Monocrática nº 5009373-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2017
... A autora oferece bem imóvel em caução a débitos junto ao Fisco, visando a concessão ... ção dos créditos tributários não significa dizer que sua exigibilidade resta suspensa. Pode ...
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Da Liquidação de Sentenças
... Isso significa que na fase executória existe a possibilidade, ... de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de ...
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Tutela provisória
... 10.7 Caução ... Para a concessão da tutela de urgência, ... Isto significa dizer que haverá 2 pedidos dentro do mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -CONSÓRCIO MTS-IBR - SUSPENSÃO DE MULTA - CAUÇÃO - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - VALOR TOTAL DOS BENS DA MASSA FALIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... significa que o próprio devedor, em tese protegido pelo ... garantia, ou seja “em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se ...
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Acórdão nº 0013690-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. ART. 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento para manter integra a decisão que condicionou a sustação dos efeitos do protesto à prestação de caução
... PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA ... NECESSIDADE. ART. 300 DO CPC ... , anotou os Protestos.", e admiti-los significa que ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GARANTIA IDÔNEA (SEGURO GARANTIA) - INVIABILIDADE DO PROTESTO DAS CDAS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, que incluiu a CDA no rol
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... , independente de penhora, depósito ou caução — art. 914. A CLT disciplina essa matéria em ... significa que nos próprios autos continuam sendo ...
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Acórdãos nº 2201994-89.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – exigência de caução e análise de sua idoneidade que se encontram dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador – Súmula 16 do TJSP – legalidade da caução – determinação ao agravante, não fundamentada, para que preste a garantia...
... CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO exigência de caução ... ção ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade ... -
Acórdãos nº 2155646-13.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
CAUÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de títulos – Duplicatas mercantis por indicação – Concessão de medida cautelar para sustação de protestos – Exigência de caução idônea – Liquidez - Necessidade: – Tendo sido oferecido bem inidôneo a servir como caução para a concessão de medida cautelar de sustação de protesto, no bojo de ação cautelar inominada, deve prevalecer exigência de prestação
... : Francisco José Blanco Magdalena CAUÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade ... A exigência de idoneidade significa que a garantia prestada seja séria o ... -
Disposições gerais (arts. 294 a 299)
... que enfeixavam o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - RECUSA - EXECUTADO - EDITAL - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - GARANTIA IDÔNEA - NECESSIDADE. - Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, que incluiu a CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, o seu protesto
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Acórdão nº 1.0000.21.044117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - RECUSA - EXECUTADO - EDITAL - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - GARANTIA IDÔNEA - NECESSIDADE. - Somado à declarada constitucionalidade pelo STF do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, que incluiu a CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, o seu protesto
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Acórdão Nº 5023257-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - TERMO FINAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO1 Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões ainda não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, art. 1.0
... dos valores só poderia ocorrer mediante caução suficiente e idônea a ser arbitrada por ele, ... (n. 0307099-69.2019.8.24.0023). Isso significa que não há falar em valores incontroversos ... -
Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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Acórdão nº 1.0000.19.078509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILAÇÃO -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5014291-67.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... o caráter alimentar, por si só, não significa risco de dano irreparável e não há risco ao ...
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Decisao Nº 8006884-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-11-2020
... à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ... da pactuação realizada, o que não significa ausência de direito da parte agravante, senão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5042376-63.2020.4.04.0000), 04-10-2020
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... ática resistente à castração (o que significa que a doença está evoluindo apesar dos níveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041407-82.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... Significa" dizer: todos os elementos necessários à aprecia\xC3" ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001004-37.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... da base de cálculo do PIS e da COFINS significa excluir mais do que é devido a título de ICMS ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5017238-65.2018.4.04.0000), 06-05-2018
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... C", sendo esclarecido que "incapaz C" significa "que o inspecionado é incapaz definitivamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010676-40.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... Significa dizer, não há comprometimento de recursos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5040030-76.2019.4.04.0000), 14-03-2020
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... Não significa que essa prova necessariamente deve ser pericial ...