o respeito do consumidor no mercado consumo
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ... , ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor ... Parágrafo único - E' proibido o emprêgo ... o leite' tipo "C", inclusive no que diz respeito aos dizeres da tampa ... § 4º E' proibido o ... em deposito ou armazém frigorífico no mercado consumidor ... Parágrafo único. Enquanto não ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: ... a) ... informações ostensivas e adequadas a respeito; ... c) em desacordo com as indicações ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do ... produtos importados diretamente pelo consumidor final, para o seu uso próprio, sendo ... de fiscalização, que se pronunciará a respeito e emitirá a competente autorização, devendo, ... que compra e vende, exclusivamente no mercado interno, os produtos objetos deste Regulamento; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ... de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ... a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das ...
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Acórdão nº 1.0290.11.002993-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE. - Nos termos dos artigos 535 e 463, II, ambos do CPC/1973, os Embargos de Declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado, de modo que, havendo algum desses vícios, os embargos devem ser acolhidos. - Embargos acolhidos em parte,...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a ... de produtos de origem agropecuária para consumo familiar; ... II - venda ou ... da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno ... respeito aos critérios operacionais; ... ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... respeito, respectivamente, à prevenção e à reparação ... se verifica no Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Sabe-se, porém, e é necessário ... ário e de contribuir para o saneamento do mercado. Tudo isso poderia ser alcançado mediante um ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ... si só, já desperta grande interesse no mercado consumerista. Mas, aliada à permissão legal de ... algumas das suas finalidades resgatar o respeito ao idoso e viabilizar o exercício da cidadania ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL.CPC/2015. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ATO UNILATERAL DA OPERADORA DETELEFONIA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XIII, DO CDC. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. CABIMENTO EM TESE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUSTOADICIONAL QUANTO A ALGUNS ITENS AGREGADOS AO PLANO. INVERSÃO DOJULGADO. ÓBICE DA...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... que se tem a dar como oferenda ao deus-mercado ... Sendo, pois, uma sociedade fundamentada ... consumo especificamente de massas), o consumidor falho, o indivíduo que não atende àquilo que o ... Seria possível dizer que, a esse respeito, a pessoa consumidora é mais um dos componentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e ... XLI - similar de origem ... socioeducativas, e garantir o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a ... - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho ... Parágrafo único. Ao aprendiz ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... de indenizar por culpa exclusiva do consumidor ao não ter sido diligente ao ... efetuar o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, ... ência da relevância dos mecanismos de mercado; ... III - propor o constante aperfeiçoamento e ... alimentos, bebidas e água para consumo humano; ... IV - controlar os bens de consumo que ... de Recursos Hídricos no que diz respeito à área de energia; ... V - planejar, coordenar ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... favoráveis para que o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre ... ao desperdício de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, transmissão, ... ção vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a declaração de ... anual de reversão, da cota das contas de consumo" de combustíveis fósseis, das cotas de reintegra\xC3" ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, ... consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de ... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3" ... muitas vezes os mais vulneráveis do mercado, como os idosos e aposentados em casos de ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o MunicÃpio de Alto Floresta/MT,...
... 282 e 356 da Súmula do STF ... IV - A respeito da alegada violação do art. 5º do Decreto n ... ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, exsurge, ... em ... 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Sistema ... Nacional de ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento ... § 3º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus ... e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, conforme estabelecido em ato da ... exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... produto ou de serviço disponibilizado no mercado de consumo.” (NR) ... “Art. 14-A. Para fins ... VI – o dispositivo, com a conclusão a respeito da configuração da prática infrativa, com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à ... hipossuficiência do(a) ... Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do ... 6. No que diz respeito à publicidade ... enganosa por omissão, a ... o conteúdo do serviço que oferta ao mercado, - qual seja, os requisitos mínimos de ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais ... Art. 3º. A ... de acôrdo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial ... § 2º A ... e distribuição, no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ... ção Mineral (D.N.P.M.), informado a respeito das áreas em que desenvolvam suas atividades, do ...