o significa conclusos decisão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045953-86.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0045953-86.2017.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHYELLY DIAS DA SILVA (Representante legal: Natalia Oliveira Dias) EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE MEDICAMENTO "DAFORIN",
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219919-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0219919-56.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068632-43.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0068632-43.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADYORLAN PIRES RANGEL EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002464-31.2018.8.19.9000 (Criminal), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002464-31.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: GIOVANNA BORGES RODRIGUES VERAS (repres. Legal: ROSELENE FERREIRA BORGES) EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031722-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0031722-83.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS FIDELIS DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002409-80.2018.8.19.9000 (Criminal), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002409-80.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: MARIA MARCIA ABDIAS VICENTE DOS SANTOS EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039089-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0039089-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: LUIZ FERNANDES DA SILVA FILHO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MRJ....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218334-03.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0218334-03.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CANDIDA CARNEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255566-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0255566-15.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATARINA CAPELLA DO VALLE EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO USTEQUIMABE PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266319-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0266319-31.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: FERNANDO DA SILVA PAULINO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OVCR (OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DE RETINA). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002566-53.2018.8.19.9000 (Fazendária), 28-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002566-53.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MARGARET DA SILVA BENARDES DE JESUS AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... decisão ... Sob este foco, cabe registrar aqui um ... Em última instância, significa dizer que, de forma “natural”, os mais fortes ... Vieram-me os autos conclusos. É o relatório ... Decido. No Brasil, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277473-46.2018.8.19.0001 (Cível), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0277473-46.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSMARINA RIBEIRO BARROS EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299493-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0299493-94.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DINALVA CLARA NERIS TEIXEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
... decisão, sob pena de arcarem com o transporte particular ... ção dos recursos, os autos vieram conclusos" ... \fPresentes os requisitos intrínsecos e extr\xC3" ... todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada ... um ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125202-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0125202-18.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR RAMALHO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152149-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0152149-46.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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A prática do novo júri
... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... Os autos vieram conclusos para sentença ... Era o que havia a relatar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000012-14.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000012-14.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUZIMAR DE OLIVEIRA NEPOMUCENO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006805-94.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006805-94.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARIA MOREIRA DOS SANTOS ALVES EMENTA: SAÚDE. TRATAMENTO ALTERNATIVO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE ÚLCERAS E FERIDAS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À PATOLOGIA DA AUTORA ANTE O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022167-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0022167-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MARIA APARECIDA DOS SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071162-20.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071162-20.2018.8.19.0002 Recorrente: RONALDO OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Autor que exerceu cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer no Município de Rio Bonito. Diferenças salariais pretendidas, decorrentes do período de abril/2013 a dezembro/2016, bem como Décimo Terceiro e Férias, relativos ao ano de 201
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000210-39.2018.8.19.0059 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0000210-39.2018.8.19.0059 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: WALMIR XAVIER RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL COLÁGENO NÃO HIDROLISADO TIPO II. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237766-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0237766-71.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ROSELI DE CASTRO OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006615-28.2019.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0006615-28.2019.8.19.0004 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA JULIA CARVALHO DA SILVA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE MEDICAMENTOS - INSULINAS - E DO APARELHO FREESTYLE, COM SENSORES POR MÊS. PARECER...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225179-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0225179-17.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIA DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O FORNECIMENTO...