Ob-rogatório
- Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA Capítulo I Dos ob
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE E X TRA TOS DE TE RM OS A DITIV OS P RIM E IRO TE RM O A DITIV O Nº 0 37/2019 A O CONTRA TO Nº 0 26/2019 CONTRA TA DA : F E TA V A RE S E NGE FRA NCE A DM INIS TRA ÇÃ O DE OB RA S E IRE LI CNP J/M F: 21.211.907/0001 -70. OB JE TO: A créscim o de va lor. A M P A RO LE GA L: A rt. 81, inciso II da Lei Federa l nº 13.303/2016 c/c o A r...
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000177-39.2017.5.06.0013), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000769-25.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. A Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao seu turno, referindo-se à proteção do trabalho dos adolescentes por legislação especial - sem prejuízo do que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-89.2012.5.06.0012), 31-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. I - A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto algum,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000865-29.2018.5.06.0251), 30-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no RE nº 760.931, que decidiu, em síntese, que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001752-83.2015.5.06.0391), 16-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-30.2021.5.06.0192), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer parcialmente do recurso da J.E.J ALVES LTDA - ME quanto à limitação temporal da Responsabilidade subsidiária da BUNGE ALIMENTOS S.A, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento aos apelos das reclamadas e dar provimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002275-52.2016.5.06.0103), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 791932, QUE TRATA DA TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-80.2019.5.06.0191), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-73.2019.5.06.0191), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se o
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE REVOGAÇĂO DE LICITAÇÃO REVOGO, em todos os termos e efeitos legais, o Processo Licitatório n° 0024/2021.CPL.Pregão Eletrônico n-° 0014/2021 PE-INTEGRADO n-° 0024.2021.CPL.PE.0014.FUNASE Ob¡eto: Contratação de empresa especìalizada na prestação...
- Acórdão Nº 0011843-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE/FCM EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS ADITIVOS CT02/23 Passag Aérea Emp Brasluso: 09.480.880/0001.15 Vig 29/09/23 a 28/09/24 R$30.000,00 Ass29/09/23; Obj dos TAs é Prorrog Vigência: 7ºTACT1/19 Ob 02/03/23 a 01/03/24 Estag Emp CIEE 10.998.292/0001.57 Ass27/02/23; 1ºTACT1/22 Ob 22/03/23 a 21/03/24 Manut Ar Emp Instrucon 00.948.060/0001.30 Ass20/03/23; 5ºTA CT2/19...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Extrato contratual EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 034/2019 – MC2 GRÁFICA E EDITORA EIRELI CNPJ/MF nº 08.642.138/0001-04; OB JETO: Serviços gráficos diversos para atender às necessidades da SDSCJ; Valor: R$ 269.866,60; Vigência: 12(doze) meses...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTR ATO D E TER M O D E AD ESÃ O DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0035.2020.CEL.PEC.DL.0007.SAD TERMO DE ADESÃO Nº 001.2020.ITERPE.001 CONTRATANTE: Secretaria de Administração CONTRATADA: Consórcio Rede PE-Conectado Emergencial II CONTRATANTE ADERENTE: Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - Iterpe. OB...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE AVISO DE LICITAÇÃO: Processo Licitatório 002/2022. Pregão Eletrônico 001/2022. OB JETO: Contratação de pessoa jurídica para forneci mento de papéis imunes e comerciais para artes gráficas, através de registro de preços, num período de 12 (doze) meses, conforme especificações/quantitativos cons tantes em edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 04/0...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Processo Licitatório nº 207.2015.VI.PE.115.CPRH – Comissão: CPLVI/SAD Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 115/2015 - Natureza do Objeto: Serviço Objeto: Prestação de Serviços de vigilância armada - Contrato nº 037/2015 Contratado: VIP VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA - CNPJ: 02.023.407/0002-40 Valor Contratado: R$ 2.849.554,80 - Termo Aditivo nº 6º - Ob...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Extrato EXTRATO DE CONTRATO 2°T.A.-Contrato nº 030/2017 – TRANS-SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME CNPJ/MF nº 00.126.621/0001-16; OB JETO: Prorrogação do prazo de vigência; Vigência: 12(doze) meses...
- SECRETARIA DA FAZENDA Solicitação de Cotação A SEFAZ/PE solicita a apresentação de cotações de preço para contratação de empresa para fornecimento de licenças de software Microsoft com "Software Assurance" (SA), programa da Microsoft que permite a atualização de versão, atualização de segurança e atualização de patches (correções) de software. As empresas especializadas no ramo poderão ob...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE Aditivo 002 ao Contrato de Adesão 003.2020.009.FACEPE.001 ao Contrato Mater 003/SAD/SEADM/2020. Contratante: Secretaria de Administração de Pernambuco. Contratada: : Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda. Contratante aderente: . Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE Ob...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO Nª 023.2021, firmado entre o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Portaria Conjunta SAD/SEMAS N° 093, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 18/09/2020,e MONALIZA MIRELLA DE MORAIS ANDRADE CORDEIRO , OB...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2901/OC-BR – PSA IPOJUCA 1º Instrumento de Alteração ao Contrato de Empréstimo nº 2901/OC-BR – PSA Ipojuca, Partes: Estado de Pernambuco, por meio da SEINFRA e Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Objeto: Prorrogação dos prazos de desembolso dos recursos do empréstimo e do inicio material das ob...