objetivos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... objetivos : ... I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: ... I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades; ... VI - aplique ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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El derecho urbanístico: objeto, objetivos y autonomia disciplinar
El objetivo del presente trabajo es indagar sobre el objeto, los objetivos y la autonomía disciplinar del Derecho Urbanístico, mediante un análisis de los conceptos que sobre el mismo han emitido varios tratadistas y autores. Se realizó una investigación cualitativa: bibliográfica, documental, crítica del análisis de contenido de los conceptos seleccionados. Entre los hallazgos más relevantes se...
- Lei nº 13.501 de 30/10/2017. Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
- Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
- Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar ... CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições ... ARTIGO 5 ... São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: ... I - a identificação e divulgação dos fatores ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos" desta lei; ... XXIII - Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos dep\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... -se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos ... ARTIGO 10 ... É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... ções de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; ... XIII - especificar: ... a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; ... b) os elementos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... que estabeleça, com precisão e clareza, as definições quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus objetivos; ... III - taxa de ingresso ou critério para sua fixação; ... IV - remuneração da administradora; ... V - divulgação de informações aos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a motivação e os objetivos do agente; ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... ARTIGO 3 ... Pune-se a ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... , de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; ... VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa ... § 4º Aplicam-se ao processo e julgamento ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos: ... I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; ... II - favorecer a recuperação econômico ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos" previstos neste Decreto ... Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterog\xC3" ...
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A parassubordinaçãono direito do trabalho: conceito, objetivos e efeitos jurídicos
O presente texto visa analisar o conceito, os objetivos e os efeitos jurídicos da denominada "parassubordinação" na relação de emprego e no Direito do Trabalho. Para isso, discorre sobre o papeldesse campo jurídico especializado na economia e na sociedade capitalistas, em que objetiva equilibrar a desigualdade inerente ao sistema econômico e civilizar a relação de poder verificada no âmbito...
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A contribuição do Marco Ruggie aos objetivos do desenvolvimento sustentável
A proposição do presente estudo consiste na evolução da mentalidade trazida por discursos políticos e sociais a respeito do conceito de desenvolvimento sustentável. Busca-se também demonstrar que este é cada vez mais dependente do papel das empresas no cenário internacional, não somente através da tutela do meio ambiente, mas também como no ato de proteger, respeitar e remediar os direitos...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de pós-graduação, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos ... § 2o No âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - desenvolver programas com objetivos, metas e ações de controle necessárias, vinculadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, suficientes ...