Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
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Patrimônio bibliográfico brasileiro: um estudo sobre o acervo da biblioteca do Arquivo Nacional
Objetivo: Trata de um estudo preliminar que busca propor que algumas coleções na biblioteca do Arquivo Nacional poderiam estar sob a categoria de patrimônio bibliográfico. O objetivo é discutir o que pode ser considerado patrimônio no acervo de uma biblioteca de instituição arquivística, no caso a biblioteca do Arquivo Nacional, e demonstrar o quanto algumas instituições negligenciam o que...
... do Arquivo Nacional, que possui um valor inestimável e precisa ser preservado. Assim, ... É inegável o valor histórico e probatório dos documentos arquivísticos ... ância eu quero me referir ao poder de um objeto exposto atingir um universo mais amplo, para ... 25, definiu o patrimônio histórico e artístico" nacional como: ... [ ... ] o conjunto dos bens m\xC3" ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.” ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... pblico e social e os bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e ... passivo e indivisibilidade da ofensa objeto da reparao. -Sentena confirmada no reexame ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... pblico e social e os bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e ... passivo e indivisibilidade da ofensa objeto da reparao. -Sentena confirmada no reexame ... -
Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...
... Pblico no feito, considerando que o bem objeto da ao tombado por interesse do patrimnio o municipal por seu valor histrico e arquitetnico, conforme Decreto ... -
Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...
... Pblico no feito, considerando que o bem objeto da ao tombado por interesse do patrimnio o municipal por seu valor histrico e arquitetnico, conforme Decreto ... -
Decisões Monocráticas nº 835631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 1º DO DL 25/37 EXCEPCIONAL VALOR ARTÍSTICO OU VINCULAÇÃO A FATOS MEMORÁVEIS DA ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. - ... IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO EM BELO HORIZONTE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... do tombamento em letra morta e raridade objeto de estudo de curiosos ... Nem a Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 835631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 1º DO DL 25/37 EXCEPCIONAL VALOR ARTÍSTICO OU VINCULAÇÃO A FATOS MEMORÁVEIS DA ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. - ... IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO EM BELO HORIZONTE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... do tombamento em letra morta e raridade objeto de estudo de curiosos ... Nem a Constituição ...
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Acórdão nº 1.0481.08.082128-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - PRAÇA PÚBLICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - CONSERVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO - RESTAURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - ARTS. 30 E 2016 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
... de Patrocnio/MG, sob pena de multa no valor de R$5.000,00. Ainda, determinou que o ente ... no centro do Municpio de Patrocnio, foi objeto de tombamento pelo Decreto Municipal n ... -
Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
... que a invaso de via de circulao pblica objeto de pedido explcito na inicial, restando ... os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as ... -
Competências Municipais
... utilização é que define o terreno como objeto de um ou de outro imposto. A localização é ... Na análise da base de cálculo do IPTU, o valor venal é considerado o preço provável que o bem ... O monumento histórico da implantação do SUS no Brasil foi a ... , do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ... XIII - ...
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Propriedade de bens culturais obriga o cumprimento de sua função social
... as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a ... leitura do texto constitucional, quando o objeto da propriedade disser respeito a documentos, ... órico, artístico, paisagístico e arqueológico (artigo 2º, XII, da Lei 10.257/2011) ...
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O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, ... ível que o Direito Ambiental tem por objeto" não só o ambiente natural, mas também as quest\xC3" ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. E ... -
Acórdão nº 1.0278.17.003009-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - CENTRO HISTÓRICO - REGULARIDADE DA OBRA - LIMITAÇÃO DE ALTIMETRIA - LEI POSTERIOR1. Nos termos do art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à...
... 487, I, do CPC/15 para DECLARAR o valor cultural do imvel localizado na Rua Cristiano ... referente a conservao e preservao do imvel objeto desta ao, realizando as obras necessrias ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.036000-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... entorno, assim considerado em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, artstico, turstico, ... 79), e outra, a objeto desta lide, lavrada pleo IBMA por "*promover a ...
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Cavidades naturais subterrâneas, abrigos, abismos, fendas e reentrâncias: distinções conceituais e regimes jurídicos aplicáveis
... 2. cavidades naturais subterrâneas: histórico e evolução do regime protetivo aplicável. 3 ... , que assim qualificou os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, ... cavernas ali identificadas, deveriam ser objeto de EIA/RIMA circunstanciado, ficando o respectivo ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... como ...
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Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
... indenizao por danos morais coletivos em valor estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ... , conforme destacado, a referida Igreja foi objeto de tombamento pela Lei Orgnica do Municpio, bem ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
... indenizao por danos morais coletivos em valor estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ... , conforme destacado, a referida Igreja foi objeto de tombamento pela Lei Orgnica do Municpio, bem ... -
Proteção do patrimônio histórico e cultural versus efetividade da legislação urbanística
... candente dos estudos urbanos, e que foi o objeto da tese de doutoramento deste autor. 2 De ... V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, ...
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Empresas podem ser responsabilizadas criminalmente na área do meio ambiente do trabalho
Há responsabilização criminal de PJ na área do meio ambiente do trabalho
... cultural (integrado pelo patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, ... holístico de meio ambiente já foi objeto de reconhecimento por parte da jurisprudência do ... A fixação do valor da sanção deverá obedecer ao previsto nos ... -
A proteção do patrimônio arquitetônico municipal. As particularidades de Santa Maria-RS
Este artigo visa tratar sobre a legislação municipal para proteção do Patrimônio Arquitetônico na cidade de Santa Maria, localizada no centro do estado do RS. Por seu desenvolvimento estar muito atrelado ao ferroviário, grande parte dos remanescentes arquitetônicos da cidade são ligados à instalação e ao auge da ferrovia, que vem sofrendo com o descaso, a especulação imobiliária e a...
... A proteção do patrimônio histórico e cultural representa um dos grandes desafios ... , o conceito de patrimônio remete a algo de valor, e o que tem valor é algo estimado, tem mérito ... apresenta; e valor simbólico, quando um objeto histórico representa algo do passado que não ... definiu como patrimônio histórico e artístico nacional (FONSECA, 2017). No Brasil, seria ... Brasil, por seu valor excepcional arqueológico, ou etnográfico, bibliográfico ou artístico” ... -
O Estatuto da Cidade
... parcelas iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais ... , sim, acredita ser a gestão individual do objeto do domínio a melhor forma de explorá-lo, ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... Por patrimônio histórico e ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico ...
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Acórdão Nº 223413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Inventário é instituto destinado a proteger patrimônio cultural (art. 216, § 1º, CF). 3. Alegação de que imóvel não estaria na lista do inventário. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do mandamus. 4. Materialidade delitiva caracterizada por elementos diversos que dispensam perícia para propositura da ação. Possibilidade. 5. Alegações...
... seu valor paisagístico, ecológico, turístico, , histórico, ... cultural, religioso, arqueológico, ... Relatam que o imóvel objeto da ação estava sob os efeitos ... de tombamento ... Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul). Segundo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186886-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÕA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACERTO DO JULGADO. O descumprimento do prazo contratual é fato incontroverso neste recurso. Entretanto, justifica a sociedade ré que a demora na entrega das unidades se deu em razão de...
... sitio arqueológico no local, o que provocou a suspensão das obras ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), tratando-se de ... possui grande valor histórico não só para o Município, mas ... à entrega do imóvel objeto do presente feito no prazo contratualmente ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... a possibilidade de restaurao do imvel, objeto da ao. Enfatiza que "a alegao de que o bem ... o Parquet que a edificao tem reconhecido valor cultural, estando inscrita no Patrimnio Histrico ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... a possibilidade de restaurao do imvel, objeto da ao. Enfatiza que "a alegao de que o bem ... o Parquet que a edificao tem reconhecido valor cultural, estando inscrita no Patrimnio Histrico ...