Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO. 1 – O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por ...) cultural(is), programa(s) ou grupo(s) artístico(s). cuja gestão integra o objeto deste CONTRATO ... mil, novecentos e vinte e três reais) e o valor total de R$. 29.615,00 (vinte e nove mil, ...ção de obras do acervo artístico, histórico e. cultural, caso a instituição não conte com ...Histórico,Arqueológico,Artístico e Turístico (Condephaat) e Con-. ...
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Gestão de bens
...ão regime jurídico no singular como se um objeto jurídico (seja uma pessoa, uma atividade ou um ...ário originário unidades construídas no valor originário da área. 4 . 17.5 AQUISIÇÃO POR ... adotadas em determinado momento histórico. . Em algumas hipóteses excepcionais, o ... a incluir bens estatais de valor, artístico, estético, arqueológico, antropológico, ...
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Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade na ótica do STJ
Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade no STJ
... as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a .../61, que dispõe sobre o patrimônio arqueológico), que passou a ser estudada pela doutrina ... leitura do texto constitucional, quando o objeto da propriedade disser respeito a documentos, ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
...ários; preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; ou ... dos direitos fundamentais para analisar o objeto central do artigo, pode-se afirmar que, a partir ... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, ...órico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, doravante definidos como ... -
Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
...VI gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;. VII ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ..., em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no caput ...
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O mercado dos imóveis
... Estabelecido o critério que nos define o valor que pretendemos alcançar e caracterizado o bem ... imóveis, no sentido urbanístico) é histórico e do conhecimento geral que, mesmo com crises, no ... vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico; . d) as inscrições ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), previsto no Decreto-lei nº 25, ...ão conceitual do patrimônio religioso foi objeto de estudo, baseado em autores contemporâneos no ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
....016, de 7 de agosto de 2009, que tem por objeto disciplinar não só o mandado de segurança ..., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... referidos na lei, “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou ... patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora ...
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Arte rupestre en Colombia: análisis cienciométrico
Objetivo: Analisar a literatura sobre arte rupestre colombiana com aplicação do modelo de difusão das inovações de Bass. Método: Foram coletados os documentos publicados sobre este assunto com buscas de múltiplas combinações booleanas usando palavras-chave em espanhol e inglês em bases de dados bibliográficas, repositórios e catálogos de bibliotecas. As referências bibliográficas encontradas...
... que eran objeto de significado. Estos sucesos eran plasmados con ... la universalidad del lenguaje artístico entendida como la posibilidad de significar ... en un contexto temporal, geográfico e histórico del que hoy en día poca certeza se tiene, si ...: estudio histórico, etnográfico y arqueológico de los Chibchas, habitantes de la antigua ... Bass Parámetros Estimados Error patrón valor t Pr (> /t/) m 923.348.809 1.722.421.637 0.536 ... -
Decisão monocrática Nº 1410470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... o processo de licenciamento ambiental objeto" da ação, deve ser extinta a ação sem resoluç\xC3"...MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECEDENTES DO STF. PARECER PELO ... tombamento do 'Sítio Histórico, Arqueológico e Paisagístico do Passo Santa Vitória, situado ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ...
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Decisão monocrática Nº 1416969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto" é a decisão que não admitiu recurso extraordin\xC3"...HISTÓRICO-CULTURAL. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... de demonstrar que o bem tombado não possui valor histórico ou artístico. Igualmente, para aferir ...órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. O ...
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Do Dano (Art. 163)
..., a coisa sofre diminuição de seu valor econômico ou utilidade. 3391 José da Costa ... in malam partem quando o patrimônio objeto da conduta é da titularidade da Caixa Econômica ... coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis ...
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Plano diretor e patrimônio histórico: análise a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da cidade / Master plan and heritage: analysis from the 1988 Federal Constitution and the city...
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca das questões ligadas à evolução e à consolidação das cidades no que tange ao desenvolvimento da consciência de preservação do patrimônio histórico. Procurar-se-á compreender, pelo método dialético, quais as são as competências responsáveis pela imposição dessas tendências e a justificativa da sua importância ante a sociedade contemporânea, bem como...
... contemporânea, bem como enfocar o valor da participação popular na elaboração de ...ão material, cultural e histórica do objeto e seu exterior. Ele determina a posição do ..., quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico". A ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Crime ...valor de um trigésimo do salário mínimo, nem ... competente, em virtude de seu valor artístico", paisagístico, arqueológico, histórico, etnogr\xC3"...
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Um tesouro arqueológico bem debaixo de girafas e elefantes
... destruiu, em setembro passado, um acervo de valor inestimável, especialistas encontraram um ..., acionou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e planejou, junto ... detalhada." Nós vamos correlacionar o objeto localizado e o local onde foi encontrado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08173748720184050000), 14-10-2020
E M E N T A PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA. CRIMES AMBIENTAIS DOS ARTIGOS 48 E 63 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. I - Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por Trajano Ramalho Filho em face da divergência no âmbito da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, deu Provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo...
...4050000.14955164), o recorrido contesta o objeto da perícia em que se embasa a denúncia e ... ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, , histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ARTEFATOS HISTÓRICOS - PRÉDIO TOMBADO - TRATAMENTO E ACONDICIONAMENTO INADEQUADOS - ILEGALIDADE - DANO MATERIAL - LAUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA UNILATERAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - DANO MORAL COLETIVO - DANO COLETIVO À MEMÓRIA MINEIRA -
... e representam apenas 6% (seis por cento) do valor requerido na exordial. Alega que o dano material, ...ão ser responsável pelos eventuais danos objeto dos autos, porquanto sempre se cercou dos ...ários à proteção do patrimônio histórico encontrado, destacando o isolamento e a ... Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e do Estado de Minas ... Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São ... -
Decisão monocrática Nº 1380082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
...ências administrativas que avaliaram o valor histórico e arquitetônico da edificação, ... Tem-se, portanto, que o imóvel objeto de discussão, em função de seu notório valor ... paisagem, do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e ...
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Conclusões
...ório brasileiro, no âmbito do Museu Histórico Nacional, Rio de Janeiro (RJ). 2 A despeito do ... Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão que se instalou sob a direção ...ção de bens considerados de excepcional valor histórico artístico, documental, , paisagístico e arqueológico em todo o território brasileiro. . O IPHAN, .... Objeto . O patrimônio cultural brasileiro, para o ...
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A aplicação do princípio do limite na tutela do patrimônio cultural
A aplicação do princípio do limite na tutela do patrimônio cultural
... de suporte ou de carga do sítio arqueológico) e colocação em risco das vetustas estruturas ...ção de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (artigo 23, ... no Estado de Minas Gerais, que sejam objeto de proteção nos âmbitos municipal, estadual ou ... -
Preservação do patrimônio cultural sob a ótica do direito ambiental
Este trabalho é uma homenagem a todo o conhecimento produzido pelo professor e Jurista Aurélio Wander Bastos, que com seus ensinamentos sobre a Teoria do Direito e da Constituição muito contribuíram para a formação pessoal dos seus autores. Esse artigo trata da análise preservação do patrimônio cultural sob a ótica da tutela jurídica atribuída ao Direito Ambiental, tendo em vista as...
... viés, determinar qual o tipo de bem será objeto do ato administrativo a vincular os indivíduos, ...ção e o registro do patrimônio histórico, respectivamente. . Fazer a correlação entre ... composto pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que ... em regra se torna diferente por conta do valor especial que adquiriu ou de que se impregnou ... -
A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
...175 - As obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como os monumentos ...órico, paisagístico, artístico, arqueológico", paleontológico, ecológico e científico. § 1\xC2"... isso, a intelecção do dispositivo legal objeto de controle na ADPF n. 206 teria sido ampliada. ... -
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
...; outros, por seu impacto exógeno (histórico, social, econômico, ambiental etc.); outros, por ... de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, inclusive ...órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico), ... por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico. Nacional – Iphan, bem assim suas ...de Processo Penal, em valor correspondente ao dobro dos. danos materiais que ...-se, pois, que as investigações tem por objeto, DENTRE. 8. Documento assinado digitalmente ... em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou. histórico, apena é de 6 (seis) meses a 1 ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes ... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;. XLVI — a lei ..., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais ...órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § ...