Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
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Acórdão nº 1.0000.20.537189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ARTEFATOS HISTÓRICOS - PRÉDIO TOMBADO - TRATAMENTO E ACONDICIONAMENTO INADEQUADOS - ILEGALIDADE - DANO MATERIAL - LAUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA UNILATERAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - DANO MORAL COLETIVO - DANO COLETIVO À MEMÓRIA MINEIRA -
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Conclusões
... ório brasileiro, no âmbito do Museu Histórico Nacional, Rio de Janeiro (RJ). 2 A despeito do ... Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão que se instalou sob a direção ... ção de bens considerados de excepcional valor histórico artístico, documental, , paisagístico e arqueológico em todo o território brasileiro ... O IPHAN, ... outros; o tombamento toma em conta este objeto", restrito, porém, a bens materiais, móveis e im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1380082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... ências administrativas que avaliaram o valor histórico e arquitetônico da edificação, ... objeto de discussão, em função de seu notório valor ... paisagem, do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e ...
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A aplicação do princípio do limite na tutela do patrimônio cultural
A aplicação do princípio do limite na tutela do patrimônio cultural
... de suporte ou de carga do sítio arqueológico) e colocação em risco das vetustas estruturas ... ção de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (artigo 23, ... no Estado de Minas Gerais, que sejam objeto de proteção nos âmbitos municipal, estadual ou ... -
A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
... 175 - As obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como os monumentos ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico", paleontológico, ecológico e científico. § 1\xC2" ... isso, a intelecção do dispositivo legal objeto de controle na ADPF n. 206 teria sido ampliada ... -
Preservação do patrimônio cultural sob a ótica do direito ambiental
Este trabalho é uma homenagem a todo o conhecimento produzido pelo professor e Jurista Aurélio Wander Bastos, que com seus ensinamentos sobre a Teoria do Direito e da Constituição muito contribuíram para a formação pessoal dos seus autores. Esse artigo trata da análise preservação do patrimônio cultural sob a ótica da tutela jurídica atribuída ao Direito Ambiental, tendo em vista as...
... viés, determinar qual o tipo de bem será objeto do ato administrativo a vincular os indivíduos, ... ção e o registro do patrimônio histórico, respectivamente ... Fazer a correlação ... composto pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que ... em regra se torna diferente por conta do valor especial que adquiriu ou de que se impregnou ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... Nacional – Iphan, bem assim ... de Processo Penal, em valor correspondente ao dobro dos ... danos materiais ... -se, pois, que as investigações tem por objeto, DENTRE ... Documento assinado digitalmente ... em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou ... histórico, apena é de 6 (seis) meses a 1 ...
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Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo
... 14 Isso porque o referido valor representa, em última análise, o próprio ... 422. Dita temática foi objeto de debate na V Jornada de Direito Civil, ... saúde pública, dos bens de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico, dentre ... 56 ou ao patrimônio histórico, arqueológico, cultural ou paisagístico, 57 por se ...
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Acórdão nº 1.0105.12.016984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE CULTURAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IMÓVEL CONHECIDO COMO "VENDA DO SEU MARGARIDO". TOMBAMENTO CANCELADO PELO ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO AVIADO POSTERIORMENTE. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes ... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; ... XLVI — a lei ... , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ... e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... Os bens objeto da criação humana são sujeitos a diferentes ... , revelam muito sobre o seu contexto histórico e a forma de viver das pessoas ... Embora se ... de tutela da dignidade da pessoa humana, valor supremo em nossa normativa constitucional. Neste ... ços destinados às manifestações artístico-culturais; ... V – os conjuntos urbanos e ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico", paleontológico, ecológico e científico. § 1\xC2" ...
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Fósseis são patrimônio cultural ameaçado no Brasil
Fósseis são patrimônio cultural ameaçado no Brasil
... formas de fazer reconhecidas como de valor para humanidade, tudo isso representa uma face ... ógicos ou fossilíferos, que são objeto da Paleontologia (do grego palaios = antigo; ... , como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e o Instituto Brasileiro do ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ... -
Decisão Monocrática nº 5018738-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... de Criciúma passou a utilizar o imóvel objeto da lide. Logo, se há um responsável pela ... referido prédio, haja vista que de valor" histórico para a cidade, tombou o imóvel; (b) n\xC3" ... ços destinados às manifestações artístico-culturais; ... V - os conjuntos urbanos e sítios ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ...
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O carnaval carioca como patrimônio cultural imaterial e sua importância na arrecadação tributária do município do Rio de Janeiro
... Expressão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 4 ... Ainda ... sentido, esclarece-se, de pronto, não ser objeto de estudo deste trabalho pormenorizar os mais ... de samba do Rio de Janeiro terem seu valor histórico e cultural devidamente reconhecidos ... coisas com interesse histórico, arqueológico, artístico e da paisagem) veio apresentar em ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... historicamente primária (“quilombo histórico”, visto como habitação local desenraizada da ... na Constituição qual o sujeito e qual o objeto de direito nos territórios habitados pelos ... ços destinados às manifestações artístico-culturais; ... V – os conjuntos urbanos e tios de valor histórico, paisagístico, artístico, ...
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Os Direitos de Solidariedade
... Seu objeto" não reside na pessoa do trabalhador, mas na coes\xC3" ... ática, porque vinculada ao julgamento de valor do papel do sindicalismo no quadro de uma ... O processo histórico assume particular importância na interpretação ... ído pelo patrimônio histórico, artístico e arqueológico de uma sociedade. O terceiro ...
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Decisões Monocráticas nº 812268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO ... TOMBAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § ... evidências demonstraram que os prédios objeto do recurso são dotados de relevante valor ...
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Decisão da Presidência nº 812268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO ... TOMBAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § ... evidências demonstraram que os prédios objeto do recurso são dotados de relevante valor ...
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Federalismo brasileiro e repartição de competências em matéria urbanística
... 29 ... 15 Para acessar um escorço histórico" sobre o federalismo, bem como as correlações te\xC3" ... da Cidade, igualmente se apresenta como objeto da competência legislativa da União ... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, ... órico, artístico, paisagístico e arqueológico; pela audiência dos representantes da unidade ...
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Patrimônio bibliográfico brasileiro: um estudo sobre o acervo da biblioteca do Arquivo Nacional
Objetivo: Trata de um estudo preliminar que busca propor que algumas coleções na biblioteca do Arquivo Nacional poderiam estar sob a categoria de patrimônio bibliográfico. O objetivo é discutir o que pode ser considerado patrimônio no acervo de uma biblioteca de instituição arquivística, no caso a biblioteca do Arquivo Nacional, e demonstrar o quanto algumas instituições negligenciam o que...
... do Arquivo Nacional, que possui um valor inestimável e precisa ser preservado. Assim, ... É inegável o valor histórico e probatório dos documentos arquivísticos ... ância eu quero me referir ao poder de um objeto exposto atingir um universo mais amplo, para ... 25, definiu o patrimônio histórico e artístico" nacional como: ... [ ... ] o conjunto dos bens m\xC3" ... , quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.” ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
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Acórdão nº 1.0408.17.002025-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, c/c 179 c/c 279 DO CPC.Nos termos dos artigos 178, I, c/c 179 c/c 279 do CPC, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes na ação que envolva...