Objeto e Aplicação da LEP
19903 resultados para Objeto e Aplicação da LEP
-
Acórdão Nº 5011574-25.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (ART. 50, INC. VII, DA LEP). APENADO FLAGRADO NA POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. FATO APURADO EM PAD E EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO BASEADA EM NEGATIVA DE AUTORIA E NO DESCONHECIMENTO DO OBJETO QUE LHE FOI REPASSADO POR OUTRO PRESO. TESES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIADADE DO...
... Afirmou que "no susto" pegou o objeto, quando ento Bruno pediu "joga a, joga a". Declarou que atendeu ao pedido ... -
Decisão da Presidência nº 873518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... autorais, mas a propriedade intelectual, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância. 2 ... No caso, restou comprovado que o ... Ademais, a importância poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução penal, em face da ...
-
Decisões Monocráticas nº 873518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2015
... autorais, mas a propriedade intelectual, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância. 2 ... No caso, restou comprovado que o ... Ademais, a importância poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução penal, em face da ...
-
Acórdão nº 50227174220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PERPETRAÇÃO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Caso concreto em que o apenado, quando se encontrava em regime semiaberto, teria cometido novo fato definido como crime doloso, consistente em tráfico de drogas, pelo qual restou condenado, atualmente, ainda que de forma...
... a perpetração da conduta faltosa, de natureza grave, a aplicação dos consectários legais é de rigor ... Inicialmente, conforme prevê ... POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. Ao dispor sobre o objeto e a aplicação da Lei de Execução Penal, o legislador expressamente ... -
Acórdão Nº 4001628-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... (QUARENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PERDA DO ... OBJETO – ... RECURSO PREJUDICADO ... AGRAVO 2 – PRETENSA APLICAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 5027962-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... Ocorre que ações constitucionais com esse objeto têm aportado com volume cada vez maior neste Tribunal (e nas Cortes ... CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME, PORÉM INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.964/2019, MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE (ART. 112, INC. V, ...
-
Acórdão Nº 5018211-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... o exame aprofundado, verifiquei que, não obstante o ato judicial objeto da impetração propugne efetivamente entendimento contrário à ... Câmara sobre o tema da progressão de regime prisional e a aplicação retroativa da nova redação do art. 112 da LEP, segundo a Lei n.º ...
-
Acórdão Nº 0500281-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS ... CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% SOBRE O ... CRIME HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE ... matéria objeto do recurso, o agravante não tinha interesse recursal para ... interpor ...
-
Acórdão nº 50621583020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PERPETRAÇÃO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Caso concreto em que o apenado, quando se encontrava em regime semiaberto, em prisão domiciliar, teria cometido novo fato definido como crime doloso, consistente em tráfico de drogas. A simples notícia de que o réu, durante...
... de eventual sentença condenatória de processo que tenha por objeto o referido fato, consoante Enunciado nº 526 da Súmula do Superior ... a perpetração da conduta faltosa, de natureza grave, a aplicação dos consectários legais é de rigor ... Inicialmente, conforme prevê ... -
Direito Penal
... (B) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência ... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008561-72.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210018/00076/2022 E REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UMA DECISÃO QUE ANULOU UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA OUTRO APENADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REEXAMINADA EM TRÊS INSTÂNCIAS...
... 7.210/84, daí por que sugeriu a aplicação de 30 di- ... as de isolamento, conforme o artigo 53, III e IV, do ... causa de pedir e do objeto do Habeas Corpus impe- ... trado perante o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 51629753920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. No que diz respeito à progressão ao regime semiaberto, prejudicado o recurso, por perda do objeto, uma vez que proferida decisão superveniente, na qual o Juízo da origem concedeu o benefício ao...
... desacordo for parcial , os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência ” (grifou-se) ... Sobre o tema, conforme ... apuração e punição com a regressão do regime prisional e aplicação dos demais consectários legais, tem-se que, na hipótese em tela, o ... -
Acórdão nº 52566753520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PERPETRAÇÃO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Caso concreto em que o apenado, quando se encontrava em regime aberto, teria cometido novo fato definido como crime doloso, consistente em furto qualificado. A simples notícia de que o réu, durante a execução penal,...
... aplicação dos consectários legais ... Em razões, sustenta que não há como ... de eventual sentença condenatória de processo que tenha por objeto o referido fato, consoante Enunciado nº 526 da Súmula do Superior ... -
Acórdão nº 50033870920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... De se ressaltar que não interessa, para a aplicação da majorante, avaliar-se a participação maior ou menor de cada um dos ... a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto podem atrair a incidência da figura do crime impossível. Quando ...
-
Acordao N° 1261043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Irretroatividade da lei nova mais prejudicial. Desprovimento do agravo. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes da conta de liquidação, estende-se à totalidade das...
... condição de reincidência, que se estende a todos os crimes objeto ... da execução penal. Se a lei nova é mais favorável em relação a ... agravante a condição de reincidente, a aplicação da nova lei lhe seria prejudicial, uma vez que a ... reincidência ... -
Acórdão nº 50845373320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE DELITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES MANTIDAS. Para o reconhecimento de uma falta grave pela prática do fato definido como delito durante o cumprimento da pena a lei não exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em “praticar fato definido como crime doloso” e não “ser condenado”. Equipara, grosso...
... , repito, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal. Não se podendo falar, nesta hipótese, em ... interpretação da lei federal e pela uniformização na sua aplicação - já firmaram posição sobre a legalidade na imposição das punições ... -
Execução Penal
... Anistia: É renúncia do Estado ao direito de punir. Tem aplicação nos crimes políticos, militares e eleitorais. Pode ser concedida antes da ... esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sinal, foi objeto da Súmula 40, para o condenado usufruir do direito do trabalho externo ...
-
Acórdão nº 52321139320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE DELITO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES DE LEI MANTIDAS. Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em "praticar fato definido como crime doloso" e não "ser condenado". Equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta...
... 2. O agravo não procede. Tenho afirmado que para a aplicação de punições em razão de uma falta grave diante da acusação da ... da LEP, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em ... -
Processo penal
... objeto é desfazer uma sentença com trânsito em julgado ... A Súmula 293 do ... 171, caput , não tem aplicação a Súmula 554/STF. Assim, o ressarcimento do prejuízo antes do ...
-
Magistratura TJAL 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível (A) é nulo de pleno de ... Justiça (STJ), é correto afirmar que (A) foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez que somente a remissão ...
-
Acórdão Nº 4000026-70.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ESTAVA SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... – QUESTÃO A RESPEITO DA ENFERMIDADE ... ACOMETIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE ... PELO JUÍZO , DEIXANDO-SE DE ENFRENTÁ- ... LA, SOB PENA ...
-
Direito Processual Penal
... No que toca à lei processual penal, incide o princípio da aplicação imediata ou da imediatidade , segundo o qual a lei processual penal ... de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução ... Com base apenas ...
-
Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ) “não se está diante de omissão legislativa a autorizar a aplicação de ... norma mais favorável ao acusado, em atenção ao princípio do ... RHC 198755 AGR / SC ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a que se mantenha, o ... quadrante interpretativo, ...
-
Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... aplicação de patamar mais benéfico para a progressão de regime é ... vedada à ... decisão de 1° grau, no ponto pertinente ao objeto" deste writ: ... “Observo que, conforme certidão de fls. 19, a condenaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5010039-42.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... NA ESPCIE, MANUTENO AO REGIME FECHADO E DATA-BASE QUE J FORAM OBJETO DE ANLISE PELO JUZO DA EXECUO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE ...