Objeto e Aplicação da LEP
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... o surgimento dessa legislação e que orientam a sua aplicação nos dias atuais. A Resolução 663 do Conselho Econômico e Social da ONU ... 5º da CF/88, é cláusula pétrea, ou seja, sequer pode ser objeto de emenda constitucional, nos termos do § 4º do art. 60. Desse modo, ...
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Acórdãos nº 7011731-58.2015.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... Falta disciplinar grave. Prescrição. Aplicação analógica do Código Penal, preenchendo a lacuna legal ... pela Lei nº 11.466/07, bastando a apreensão do objeto em poder direto ou indireto do faltoso, independentemente ...
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Direito Processual Penal
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... lei processual penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o ...
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Direitos individuais e coletivos
... Essa é uma pergunta que tem sido objeto de grandes discussões no direito civil, pois, segundo o art. 2º, do ... desde a criação das normas, até a sua interpretação e aplicação. Assim, a previsão constitucional da igualdade perante a lei, ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... 10. Para a aplicação do inciso III do § 7.º do art. 121 do Código Penal basta os ... possível admitir-se que o réu matou sua esposa com o primeiro objeto que encontr[ou], depois de se achar tomado por violenta emoção após ...
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Acórdão Nº 0808864-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-02-2023
... CUMPRIMENTO DA PENA DECRETADA. PROGRESSÃO ... DE REGIME. MATÉRIA OBJETO DE WRIT ANTERIOR ... TRANSITADO EM JULGADO. CONHECIMENTO EM ... PARTE ... aplicação analógica do art. 337 do ... Código de Processo Civil ... 2 –Não há ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... À medida que esses prelúdios cautelares para a aplicação ou execução da pena foram evoluindo e a privação da liberdade na ... 34 Na Lei de Execução Penal pátria o assunto é objeto do Título IV, cujas disposições serão examinadas a seguir ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... jamais irá se consumar, em face da impropriedade absoluta do objeto a ser lesionado, portanto, o fato será considerado atípico e a prisão ... 71 CP), modalidade de concurso de crimes, determina a aplicação da pena de um só crime, qual seja o mais grave, aumentada de 1/6 a 2/3, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... havendo, ademais, a especificação de local, tempo, objeto ... delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização ... ordenamento processual penal ... Na hipótese, cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula ... do STF, in verbis: “No processo penal, ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à ... pandemia do novo "coronavírus", sempre de ... pessoa, devem ser excluídos do objeto da medida liminar, tal ... como prevê o art. 5º-A da Recomendação do ... -
Direito Penal
... STJ, foi consolidar o entendimento segundo o qual é vedada a aplicação do princípio da insignificância no contexto das infrações penais ... lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal ...
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Acordao N° 1311080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...
... TOTALIDADE DAS EXECUÇÕES. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... PERCENTUAL DESTINADO A SENTENCIADOS PRIMÁRIOS ... condição de reincidência, que se estende a todos os crimes objeto ... da execução penal. Se a lei nova é mais favorável em relação a ... -
Acordao N° 1311634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...
... TOTALIDADE DAS EXECUÇÕES. INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... PERCENTUAL DESTINADO A SENTENCIADOS PRIMÁRIOS ... condição de reincidência, que se estende a todos os crimes objeto ... da execução penal. Se a lei nova é mais favorável em relação a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097785-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0097785-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038701-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0038701-87.2021.8.19.0002 Recorrentes: MARCO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA e THIAGO PORTO FOGOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE NÃO
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE SUSPENSÃO; CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM ... inteligibilidade e cientificidade mínimas do direito e sua aplicação prática. O crime permanente é mantido em sua consumação protraída ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012853-37.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 22 de maio de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado Matheus Givigi de Araujo esteve acautelado no...
... degradante já perdurara anteriormente, até para que pusesse ser objeto ... de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o ... interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte ... Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de ... -
Da advocacia
... cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem por objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório Corporativo da Ordem dos ... 3 º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 º da Lei 9.099/1995. Já ...
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Direito Penal
... Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo ... da insignificância, conferir: “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no ...
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Acordao N° 1435163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Roubos majorados. Assalto a coletivo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescincibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Avaliação desfavorável. Gravidade exacerbada. Maior reprovabilidade. Delito cometido no curso da execução de pena. Avaliação negativa da conduta social. Causas de aumento. Deslocamento. Primeira fase....
... objeto, sendo presumida ... VI - A valoração negativa da culpabilidade terá ... prevista no preceito secundário do tipo penal violado, sua aplicação" é ... cogente, em observância ao princípio da legalidade. A hipossufici\xC3" ... -
Acordao N° 1258093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Escalada. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Condenação mantida. Qualificadora da escalada. Configurada. Utilização de escada. Acesso por via anormal. Furto privilegiado. Não configuração. Pena pecuniária. Isenção. Incabível. I - o...
... furtada. Na espécie, além de um dos apelantes ser reincidente, o objeto subtraído, conquanto tenha sido ... apreendido, não foi avaliado, nem smo indiretamente, de modo que resta inviabilizada a aplicação ... da minorante ... VII – Diante da pluralidade de qualificadoras do ... -
Execução de medidas socioeducativas
... e outras drogas, sem quaisquer discriminações, no caso de aplicação" da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ECA, cabendo à equipe de sa\xC3" ... um adulto, também não deverá ser considerado um delito, nem ser objeto de punição quando for cometido por um jovem ... Regras de Beijing: 9 ...
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Acordao N° 1809373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Embargos infringentes e de nulidade. Condenada que cumpria pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Aplicação do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça. Tema 1. 106. Recurso conhecido e não provido. 1. O...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA ... curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de ... unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... No caso sub examen, constata-se que a decisão vergastada, ... objeto do presente recurso, foi prolatada, anteriormente, à ... manifestação ... omnes, destinando-se, apenas à aplicação ao caso concreto que ... lhe foi submetido ... No tocante à menção de ... -
Peças prático-profissionais
... Nessa oportunidade, não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a ... que as disposições do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da prova não tenha contemplado esta ...