Objeto lícito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA VERBAL - PROPRIETÁRIO DOS BENS - CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.- A compra e venda, quando pura, é obrigatória e perfeita, havendo concretização em relação ao preço e objeto (CC, art. 482).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VERIFICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE - EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA. Observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, uma vez que celebrado por partes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VERIFICAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE - EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VEDAÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA. Observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, uma vez que celebrado por partes...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer

EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LAUDO PERICIAL. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Não havendo culpa do primeiro Apelante na rescisão contratual, não é pertinente a retenção dos honorários, por...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - PRETENSO DIREITO DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser...

EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo

EMENTA: APELAÇAO-AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVISÃO DAS NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS ANTERIORES - POSSIBILIDADE- CHAMAMENTO AO PROCESSO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - DISCUSSÃO PREJUDICADA.-As matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão. -As questões já acertadas no curso do processo

EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A disponibilização de empréstimo sem requerimento do consumidor, por si só, não representa violação a qualquer dos direitos de personalidade, tratando-se, pois, de...

EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).(Vv

EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).(Vv

APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGENTE CAPAZ - OBJETO LICITO - FORMA NÃO DEFESA EM LEI - NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO.- O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário....

APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AGENTE CAPAZ - OBJETO LICITO - FORMA NÃO DEFESA EM LEI - NEGÓCIO JURIDICO VÁLIDO.- O interesse de agir esposa-se em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO LÍCITO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. A...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SALINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVILOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - OBJETO LÍCITO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE. ARTIGO 104 DO CPC. LESAÕ. PREMENTENECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ONUS DE PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei nos termos do artigo 104 do CC....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INVIÁVEL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAUDE E SIMULAÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DE ACORDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 4058203.2505696), em face de sentença (identificador 4058203.2452606), que julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada anteriormente deferida, e...