Objeto lícito
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , seqüestro ou outra medida judicial que venha a recair em imóvel objeto de hipoteca sôbre a qual haja sido emitida cédula hipotecária, fica o ...
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X POR EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA ANVISA PARA FUNCIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O fornecimento de equipamentos de raio-X enquadra-se no conceito de produto correlato de que trata as Leis 6.360/77 e 5
... ao princípio da legalidade administrativa, não lhe sendo lícito entabular contrato administrativo sem observância das normas legais nentes com o objeto dessa contratação, sob pena, inclusive, de nulidade do contrato ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-42.2016.5.06.0233), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL AJUSTADO. Havendo, nos autos, contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecendo, a título de pagamento de honorários por parte do contratante (reclamante), o percentual de 30% sobre o proveito econômico da demanda, não poderia o juízo do primeiro grau reduzir, de ofício, esse percentual, porquanto tal...
... , porquanto tal avença foi firmada por partes capazes, com objeto lícito e sem qualquer vício de consentimento, possuindo, ainda, natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-12.2012.5.06.0018), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, devem atender os requisitos e pressupostos de validade, que alinham, dentre outros, a capacidade e legitimidade do agente, objeto lícito e possível, forma prescrita em lei. O não atendimento de qualquer requisito gera a nulidade do...
... , que alinham, dentre outros, a capacidade e legitimidade do agente, objeto l í cito e poss í vel, forma prescrita em lei. O n ã o atendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000423-45.2015.5.06.0000), 14-03-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TERMO DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA - A desconstituição do termo de conciliação homologado pelo juízo, com fundamentado no art. 485, VIII, do CPC/1973, sob alegação de que houve coação na celebração do acordo, exige comprovação inequívoca do vício de consentimento de vontade da parte, cujo encargo...
... á-lo ou não, sendo certo que envolveu pessoas presentes, capazes e objeto lícito e previsto em lei, constituindo ato jurídico perfeito, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001154-50.2017.5.06.0233), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL AJUSTADO. Presente, nos autos, contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecendo, a título de pagamento de honorários por parte do contratante (reclamante), o percentual de 30,0% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, não poderia o Juízo de Origem reduzir, de ofício, esse percentual,...
... decisão, porquanto tal avença foi firmada por partes capazes, com objeto lícito e sem qualquer vício de consentimento, possuindo, ainda, natureza ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... , consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8613/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
JOGO DO BICHO. PRETENSÃO AO RE-CONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGA-TÍCIO. Constituem requisitos indispensáveis ao ajuste de vontades frente ao ordenamento jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou defesa em lei. A relação de emprego que decorre do ajuste de vontades e que se consubstancia no contrato de trabalho não prescinde desses elementos constitutivos, daí por...
... frente ao ordenamento jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou defesa em lei. A relação de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
RECURSO ADMINISTRATIVO CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no seu art. 38, que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
... e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo ... Estando o processo administrativo em sede de recurso, ... vontade unilateral, devidamente firmado por agente capaz, objeto lícito, e devidamente homologado, produz todos os seus devidos efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA. -POLÍTICA DE DESLIGAMENTO-. REVOGAÇÃO POR ACORDO FIRMADO NO DC
... prejudicial unilateral pelo empregador, sendo válida quando tenha objeto lícito, firmada sem vício de vontade, e não atinja direito adquirido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/2004-008-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclareça-se que as alegações do Recorrente são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do egrégio Regional. Inviável, portanto, aferir-se a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Examinado o tema...
... Recurso não conhecido ... JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Examinado o tema pelo c. Tribunal Pleno, foi confirmada a ... de relação de emprego, em face da ausência de objeto lícito. Recurso de Revista conhecido e provido ... MULTA. EMBARGOS ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 66 ... É licito aos partidos políticos, por seus delegados: ... I- acompanhar os ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; ...
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Acórdão nº 1.0338.17.007527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI - VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistindo nos autos quaisquer fatos bastantes para esvaziar a força...
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Acórdão nº 1.0701.14.032433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - AGENTE INCAPAZ - NEGÓCIO NULO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte...
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Acórdão nº 1.0707.13.008244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi...
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Acórdão nº 1.0672.14.015477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
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Acórdão nº 1.0433.13.033299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-08.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELA OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA - INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Cumpre observar que é lícito às partes encerrarem o litígio através da efetivação de transação sobre a res dúbia posta em juízo, dado o conceito contido no artigo 840 do Código Civil, que dispõe ser -lícito aos...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELA OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA ... - INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Cumpre observar que é lícito às partes encerrarem o litígio através da efetivação de transação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO. Em se tratando de acordo firmado por parte capazes, versando sobre direito patrimonial disponível, não há vedação legal à homologação pretendida, ainda que uma delas não...
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Acórdão nº 2006/0108031-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente....
... II - Havendo impossibilidade de restituição do bem objeto de contrato de alienação fiduciária pela ocorrência de caso fortuito u força maior, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imobiliária, a preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto de alienação ... § 3º - Havendo pluralidade de candidatos, caberá a ... Art. 26 - Não é lícito ao locatário reter o prédio alugado, exceto no caso de benfeitorias ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
... do Fato consumado esvazia o interesse de agir de recurso cujo objeto em mandado de segurança seja impedir o exercício de função eletiva ... da seguinte fundamentação, que ora se confirma: "Não me parece lícito e nem sensato obrigar a qualquer um ou a todos, indistintamente, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO PATRIMONIAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos relacionando-se a direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.093891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO PATRIMONIAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos relacionando-se a direito...
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Acórdão Nº 0001116-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo formação da relação processual, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado para se firmar acordo, ainda que posteriormente haja pedido de homologação judicial, pois, sendo
... autos de origem foi entabulado por agentes capazes, recaindo sobre objeto" lícito, possível, determinado, forma prescrita ou não defesa em lei, al\xC3" ...