decreto 65810 69
- DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÕES AFIRMATIVAS POLÍTICA DE COTAS AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÃÃO RACIAL - DECRETO N. 65.810/69 - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - ... -
Sentença nº 1001220-02.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
...Cito a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/98) que veda a Discriminação em ... de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69).Além disso, no campo jurisdicional, o E. STF, ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ...ção racial (Decreto Presidencial nº 65.810/69); 2) Pacto Internacional de Direitos civis e ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
...4. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2006, p.69. . Revista Novos Estudos Jurídicos - ... ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69. A forma de implementação de ... -
Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
...Esse prazo acabou sendo reforçado no Decreto nº 8771/16, que regulamentou o Marco Civil, ... em 27/03/1968 – Decreto nº 65.810, de 08/12/69. . 350 HORIZONTE PRESENTE . . especializados ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. 2. Deve ser pontuado...
...69/70). 7. O Reitor da Universidade Federal da ... as Formas de Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 – e Convenção Americana sobre ... -
Injúria racial imprescritível: discriminação em face das garantias penais
Milanez: HC 154.248 e a discriminação em face das garantias penais
..., o Brasil havia promulgado, através do Decreto 65.810/69, a Convenção Internacional sobre a ... -
Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
... que estabeleceu um sistema de cotas foi o Decreto-Lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das ...65.810/69). . Esta estabelece que não serão consideradas ...
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Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... Vigora no Brasil desde 1952 por força do Decreto n. 30.822/52; 2) 1951: Convenção Relativa ao ...65.810/69; 5) 1966: Pacto Internacional de Direitos ... -
Decisão da Presidência nº 996230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... ordem meramente legal (Lei nº 9.374/96 e Decreto nº 65.810/69). Não se tratando de conflito ...
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Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretaçã
...ção Racial, promulgada por meio do Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969, o Brasil ...65.810/69); c) a conduta delituosa em tese praticada – de ... -
Após exoneração, Celso manda inquérito contra Weintraub para 1ª instância
Celso manda inquérito contra Weintraub para primeira instância
... de ministro da Educação, confirmada por decreto presidencial, retira sua prerrogativa de foro e ... promulgou, por meio do Decreto 65.810/69, a Convenção das Nações Unidas sobre a ... -
Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... SANTOS, e, desta forma, em consequência, DECRETO a nulidade da questão de n. 58, referente ao ... Precedente: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... em 1966 e ratificada por intermédio do Decreto 65.810/69, de forma a internalizar suas normas em ... -
Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO" N. 65.810⁄69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO \xE2"... -
Decisao Nº 8005014-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-02-2020
... de 2014, bem como às disposições do Decreto estadual no 15.353, de 08 de agosto de 2014. . ... Brasil e promulgada pelo Decreto nº 65.810/69. 2. Os candidatos inscritos pelo sistema de ...
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On the extraeconomic grounds of racism in Brazil/ Dos fundamentos extraeconomicos do racismo no Brasil.
..., de 1965, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 65.810/1969, com a exigencia de que o ...65.810/69). . (5) Parte da sociedade (a parte branca e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... Discriminação Racial (promulgada pelo Decreto n. 65.810/69), que prevê em seu artigo II, item ... -
Decisão da Presidência nº 1780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 65.810/69. Conforme ressaltado pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 65.810/69. Conforme ressaltado pela ...
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Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
...ção Racial, de 1965, promulgada pelo Decreto 65.810/69. Em consonância com a Declaração ... -
A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS 69 . individuais com os candidatos às cotas, a im ...ão Racial, de 1963, ratiicada por meio do decreto nº 65.810/1969, prevê que não são ....leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65810-8-de ... -
Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... as Formas de Discriminação Racial (decreto nº 65.810/69), não se pode esperar que tais ... -
Elites e Poder no Campo Científico: a Questão das Cotas para Negros na Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil
Com um enfoque histórico e analítico, o presente artigo tem por objetivo trazer reflexões acerca da construção e manutenção das elites e sua estrutura de poder, valendo-se de pesquisa bibliográfica e estatística, principalmente, no que diz respeito à elite branca no campo da ciência diante da diminuta presença de negros no ambiente acadêmico e a aparente relação desse aspecto com os princípios de
... Promoção da Igualdade Racial – PNPIR (Decreto nº 4.886/03), englobando ações afirmativas ... ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 65.810/69, com status hierárquico supralegal (RE 466343, ... -
Sentença nº 1000309-15.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... sentido, a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/98) que veda a Discriminação em ... de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69). Em 2019, o E. STF equiparou a homofobia e a ...