Objeto lícito

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO MOMENTO DO ACORDO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Observa-se que o apelado tomou ciência do teor da Ação de Execução de Título Extrajudicial originária movida contra ele pelo ora apelante, no momento que entabularam o acordo, no qual...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO MOMENTO DO ACORDO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. Observa-se que as agravadas tomaram ciência do teor da Ação de Execução de Título Extrajudicial, no momento que entabularam o acordo, no qual consta a existência da ação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. - Com fulcro nos arts. 200 e 840 do CPC, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. - Com fulcro nos arts. 200 e 840 do CPC, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DPONTO SOLUÇÕES COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE (ART. 485, IV, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 .

Decisão unipessoal de relator concedendo a ordem (possibilidade). Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (ofensa ao juiz natural). Falta de intimação pessoal do defensor pública (nulidade). 1. Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada na 6ª Turma, órgão competente para julgá-lo, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem. 2. Nulo é o...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O pedido de homologação de acordo composto pelas partes da ação revisional de contrato bancário, com objeto lícito, partes capazes e devidamente representadas, bem como...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial atende a todos os requisitos formais e substanciais exigíveis pelo ordenamento jurídico (CC, art. 104 e CLT, arts. 832, §§3º e 3º-A, e 855-B, caput e § 1º), sendo os celebrantes capazes; o objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a discriminação das parcelas que compõem o ajuste; e a representação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, já que atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT e no art. 104 do Código Civil (objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei). Hipótese na qual a quitação ajustada pelas partes consiste unicamente no pagamento das verbas...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial atende a todos os requisitos formais e substanciais exigíveis pelo ordenamento jurídico (CC, art. 104 e CLT, arts. 832, §§3º e 3º-A, e 855-B, caput e § 1º), sendo os celebrantes capazes; o objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a discriminação das parcelas que compõem o ajuste; e a representação

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial atende a todos os requisitos formais e substanciais exigíveis pelo ordenamento jurídico (CC, art. 104 e CLT, arts. 832, §§3º e 3º-A, e 855-B, caput e § 1º), sendo os celebrantes capazes; o objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a discriminação das parcelas, e respectiva natureza, que compõem o...

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EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O pedido de homologação de acordo composto pelas partes da ação com objeto lícito, partes capazes e devidamente representadas, e na forma prescrita em lei, no valor de R$ 7.456,35 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO. ART. 7º, INCISO XIII, DA CF/88. O Regional indeferiu as horas extraordinárias pleiteadas sob o fundamento de que existem 36 horas de descanso para compensar a jornada de trabalho de 12 horas, não resultando de tal compensação prejuízo algum aos...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra no acórdão recorrido a nulidade argüida, uma vez que o recorrente não aponta especificamente nas razões do recurso de revista qual a omissão que fora suscitada nos embargos declaratórios e que, porventura, ensejaria a nulidade da decisão regional. Revista não conhecida. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VALIDADE DOS DESCONTOS. O contrato é válido quando firmado por agente capaz, tem objeto lícito e forma legal (art. 104, Código Civil). Incabível a pretensão de declaração de nulidade do contrato e inexistência da dívida, porque consta a contratação mediante uso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VALIDADE DOS DESCONTOS. O contrato é válido quando firmado por agente capaz, tem objeto lícito e forma legal (art. 104, Código Civil). Incabível a pretensão de declaração de nulidade do contrato e inexistência da dívida, porque consta a contratação mediante uso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos, relacionando-se a direito patrimonial que for firmado por agentes capazes, tiver...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos, relacionando-se a direito patrimonial que for firmado por agentes capazes, tiver...

EMENTA: AGRAVO DE INSRTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADVOGADO - DESNECESSIDADE - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.- Considerando que a parte, não representada por advogado no Termo de Confissão de Dívida, é notadamente capaz, bem como que o acordo firmado detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, plenamente possível a homologação judicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...