Objeto lícito

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento da demanda sem oitiva das partes, mormente se evidente que apenas através da análise da prova escrita é possível verificar a licitude, ou não, da...

EMENTA: (VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA DO AUTOR. INEXISTENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO....

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO PARA O JUIZ - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NULIDADE. De rigor a rejeição de preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição do recurso dentro do prazo...

I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANÁLISE DAS PROVAS - SIMULAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos que contiverem declaração, confissão, condição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - A validade do negócio jurídico requer objeto lícito, determinado ou determinável, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei (art. 104, incisos I, II e III do Código Civil).- Ausente a comprovação acerca da existência de dolo do vendedor, não há que se falar em

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...

EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA NULA. OCORRENCIA. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, sem apresentar fundamentação legal. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Comprovada a origem do débito em discussão, as cobranças devem ser reputadas como regulares, haja vista que ocorreram no exercício regular de direito do credor.(VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRÁTICA FINANCEIRA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É nulo o negócio jurídico conhecido como pirâmide financeira, mormente por não possuir objeto lícito, devendo as partes retornar ao status quo ante, sendo cabível a devolução do valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRÁTICA FINANCEIRA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É nulo o negócio jurídico conhecido como pirâmide financeira, mormente por não possuir objeto lícito, devendo as partes retornar ao status quo ante, sendo cabível a devolução do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA À HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TESE AFASTADA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. MINUTA ASSINADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E PELOS AVALISTAS. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR E ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO