Objeto lícito
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Acórdão nº 1.0692.13.002162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO NULO. DESCONTOS. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-587/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
POLICIAL MILITAR NA ATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESAS PRIVADAS. N ão obstante a VEDA ÇÃ O LEGAL DE EXERCÍCIO DE EMPREGO REMUNERADO , é possível o RECONHECIMENTO DE VíNCULO EMPREGATíCIO entre POLICIAL MILITAR e empresa privada, DESDE QUE O OBJETO DO CONTRATO SEJA LíCITO OU N Ã O DEFESO EM LEI, tendo em vista que a DESOBEDIêNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS IMPLICA, APENAS, PUNI ÇÃ O ADMINISTRATIVA e,
... MILITAR e empresa privada , DESDE QUE O OBJETO DO CONTRATO SEJA LíCITO ... OU N Ã O DEFESO EM LEI, tendo em vista que a ... -
Acórdão nº 50025667620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ACORDO CELEBRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO HOMOLOGADO POR CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DO MAGISTRADO PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO POSTULADA SE OS REQUISITOS PARA TANTO ESTIVEREM PRESENTES. ACORDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, ENVOLVENDO DIREITO...
... o acordo entabulado envolve direito patrimonial, disponível, tendo objeto lícito, e, por consequência, caracteriza-se como negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Dispondo a transação havida entre as partes litigantes sobre direito patrimonial disponível, exige-se para a sua homologação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito,...
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Decisão Monocrática nº 50040545520208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50018909320198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50011315620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50020324220228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50122817620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50175867320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0331.18.000596-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - VALIDADE - INDÍCIOS DE GOLPE - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não...
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Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
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Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
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Acórdão nº 1.0351.14.005197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SEGURO DPVAT - ACORDO CELEBRADO - OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍVIO CITRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DO CORDO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal existe quando a parte necessita interpor recurso para alcançar o pleito pretendido e quando o provimento jurisdicional recursal...
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Acórdão nº 1.0351.14.005197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SEGURO DPVAT - ACORDO CELEBRADO - OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍVIO CITRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DO CORDO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal existe quando a parte necessita interpor recurso para alcançar o pleito pretendido e quando o provimento jurisdicional recursal...
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Acórdão nº 1.0000.18.070167-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ATO JURÍDICO - ANULAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DA LEI 9.514/97 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá...
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. 1. Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 160 do Código Civil. 2. Muito
... , a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0042.16.005776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE VONTADE - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA - ÔNUS DA PROVA. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um desses requisitos legais, o negócio jurídico pode ser invalidado. O vício de vontade...
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Acórdão nº 1.0074.18.001849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE MUITO ANTERIOR À ALEGADA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.1. Na ação declaratória de inexistência de...
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Acórdão nº 1.0267.12.003018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo. (v.v.). "Havendo...
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Acórdão nº 1.0267.12.003018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo. (v.v.). "Havendo...
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Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.
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Acórdão nº 1.0114.13.001998-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO. AUSENCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA. Para a validade dos negócios jurídicos, devem estar presentes agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Nos negócios jurídicos deve prevalecer os princípios da probidade e da boa-fé.
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Acórdão nº 1.0313.15.005568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO - PRAZO ASSINALADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de pedido cominatório de obrigação de fazer, o prazo prescricional é decenal. Nos termos do art. 205 do CC, o prazo prescricional ocorre em dez anos quando a lei não
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Acórdão nº 1.0313.15.005568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO - PRAZO ASSINALADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de pedido cominatório de obrigação de fazer, o prazo prescricional é decenal. Nos termos do art. 205 do CC, o prazo prescricional ocorre em dez anos quando a lei não