Objeto lícito
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... 20 da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, ... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES ... Art. 1o Este Decreto estabelece normas para a ... § 3o É lícito ao contratante, em caso de contrato de programa celebrado com sociedade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em
... 104 – agente ... capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61440-75.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, a egrégia Corte Regional considerou inválida a cláusula da norma coletiva que reduziu o período de intervalo intrajornada, proferindo decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 342, item I, da SBDI-1. 2. Nesse passo,...
... 2. Nesse passo, a tese sustentada pela agravante, de que tem como objeto social o transporte rodoviário urbano de passageiros, sendo lícito, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-40.2020.5.07.0001)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Decisão Monocrática nº 50304045720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000388-46.2018.5.02.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000942-86.2020.5.02.0081)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em...
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20514-84.2019.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-71.2021.5.02.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI,
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000482-74.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20984-10.2021.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... 104 – agente capaz, objeto lícito e forma ... prescrita ou não vedada por lei), traçou as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 6º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, ... -se na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio ... ARTIGO 41 ... A comprovação da receita bruta será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36786/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
ACORDO COLETIVO VALIDADE - ARTIGOS 612, 614 E 617 DA CLT ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Concluindo o Regional, com base no contexto fático dos autos, que o acordo coletivo de trabalho, formalizado pelo sindicato profissional do reclamante, preenche os requisitos formais de sua validade, na medida que seu objeto é lícito, as partes são capazes e que foi obedecida a forma legal, o...
... , preenche os requisitos formais de sua validade, na medida que seu objeto é lícito, as partes são capazes e que foi obedecida a forma legal, o ... -
Acórdão Nº 0300846-02.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... – VALIDADE – PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO, ... POSSÍVEL E DETERMINADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO ... DE ...
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Acórdão Nº 5013221-16.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... na venda de imóvel público é exigido, além de agente capaz e objeto lícito, a adoção integral da forma prescrita em lei, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-29.2016.5.06.0103), 25-09-2018
DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). I - Segundo o art. 104 do Código Civil, para a validade de qualquer negócio jurídico faz-se necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO ... lícito, possível, determinado ou determinável e que observe a forma prescrita ... -
Acórdão Nº 0020446-77.2021.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (art
... A cláusula de quitação geral e irrestrita caracteriza objeto não lícito, pois ofende noções básicas do Direito do Trabalho como ... -
Acórdão nº 0005576-37.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ... OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. 3. IMÓVEL DADO EM ... PAGAMENTO CUJA PROPRIEDADE ...
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Acórdão Nº 0004957-92.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... A composição tem objeto lícito, partes capazes, devidamente representadas e forma prescrita em ...
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Processo nº 0028446-96.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... PARTICULAR CUJO OBJETO" É A POSSE DE BEM ... IMÓVEL. BEM IMÓVEL QUE \xC2" ... requer: ( ... ) II - objeto lícito, possível, determinado ... ou determinável; ( ... )” (Código ...
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Acórdão nº 1.0707.15.006979-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACORDO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. - Referindo-se a transação a direitos patrimoniais disponíveis, para sua homologação exige-se apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível,...
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Acórdão nº 1.0180.16.004984-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESERVA - CONTRATO PRÉVIO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MORA NÃO VERIFICADA. A falta de realização de prova desnecessária e inadequada para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. É válido o negócio jurídico firmado entre agentes capazes, com objeto...