Objeto lícito

• Códigos

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tentativa de homologação de negócio jurídico com objeto não lícito, necessária a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 142 (este aplicado por analogia), ambos do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE A CENTRASE. ART. 5º, II DA RESOLUÇÃO Nº 805/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. OBJETO LÍCITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. Não há que se falar em ilicitude do objeto de Acordo de Não Persecução Cível, quando verificado que foi amparado em Inquérito Civil Público instaurado com objetivo de se apurar ato de improbidade sanitária praticado por Secretário Municipal que, a

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CALENDARIZAÇAO DE PRAZOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 104, CC - NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE PRAZO. A atual legislação processual civil brasileira permite a calendarização dos prazos, conforme determinam os artigos 190 e 191, CPC, desde que os requisitos do art. 104, CC existindo agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ATO JURÍDICO - AGENTE CAPAZ - OBJETO LÍCITO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. Incumbe ao autor...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE PERMISSÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERMISSÃO - CARÁTER INTUITO PERSONAE - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente válido, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Não é válido o contrato de aquisição de percentual de...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE PROCURADOR, FEITO EXTINTO. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA OU REPRESENTAÇÃO DE PROCURADOR PARA HOMOLOGAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, OBJETO LÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO...

JOGO DO BICHO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. PRECEDENTE 199 DA SDI/TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Constituem requisitos indispensáveis ao ajuste de vontades frente ao ordenamento jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e forma não prescrita ou defesa em lei. A relação de emprego que decorre do ajuste de vontades e que se consubstancia no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL.- Reconhecidas a validade e a eficácia da transação celebrada entre os litigantes, em se tratando de litígio sobre direito disponível, não pode o juiz negar-lhe homologação, impondo restrições à vontade das partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA DE ESCOLTA DE CAMINHÃO DE CARGA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO COM OBJETO ILÍCITO. TENTATIVA DA RECLAMADA DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Regional, com base na prova, asseverou que a

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFEITO NO SERVIÇO NÃO VERIFICADO - SEGURO - VENDA CASADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFEITO NO SERVIÇO NÃO VERIFICADO - SEGURO - VENDA CASADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã