Obrigação Alternativa
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Acórdão Nº 0304343-66.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO COM CONTRATAÇÃO DE APARELHO POR MEIO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU DA INFORMAÇÃO DE COBRANÇA À PARTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS
... TESE ... DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ... QUE OU A EXECUÇÃO DE FORMA ALTERNATIVA ... PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... -
Acórdãos nº 0112031-21.2009.8.26.0010 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Obrigação alternativa de consignar o equivalente em dinheiro, ...
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Acórdãos nº 2139535-51.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ao afastamento de multa por descumprimento de obrigação. Afastamento. Desobediência contumaz. Teoria do ... , que exige boa-fé e oferecimento de alternativa eficaz para resolver a obrigação. Enunciado 361, ...
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Acórdão Nº 0807434-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... alternativa para o cumprimento da obrigação específica, no lugar de assumir o ônus ...
- Acordao Nº 159930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
- Acordao Nº 159930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
- Acordao Nº 159930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011695-23.2019.8.19.0052 (Criminal), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90....
... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ... ARARUAMA ... Recurso ... Especial nº 1.657.156-RJ. Alternativa terapêutica ... quanto a um dos medicamentos. Possibilidade de ... -
Da Petição Inicial
... pretenda que elas se tornem responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em seu favor. A pessoa ... Caracteriza-se, portanto, a denominada obrigação alternativa pelo fato de ensejar mais de uma prestação, conquanto somente uma delas ...
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Direitos individuais e coletivos
... ófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, ...
- Acórdão Nº 5000257-05.2019.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
- Acórdão Nº 5000250-13.2019.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
- Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1400374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Certidão para protesto. Cabimento. 1. É possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do sistema serasajud, disponível neste tribunal. Trata-se de medida de inegável caráter coercitivo (execução indireta). 2. A medida de protesto tem...
... de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma nova alternativa para compelir o ... devedor a adimplir sua obrigação. Não obstante o ... -
Acordao N° 1358726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de nulidade de sindicância. Punição disciplinar de advertência. Militar do corpo de bombeiros do distrito federal. Ausência injustificada em solenidade religiosa. Recusa em cumprir prestação alternativa. Violação à liberdade de crença e culto. Não verificada. Danos morais e materiais. Inexistência de ato ilícito. 1. À luz do inciso viii do art. 5º da constituição federal,...
... RECUSA EM CUMPRIR ... PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA E CULTO. NÃO ... VERIFICADA. DANOS ... obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa ... -
Acórdão Nº 0706794-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE ... FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA. SENTENÇA QUE ... CASAL. PARTE RÉ QUE AFIRMA FAZER USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA, TENDO ... A OBTENÇÃO DA OUTORGA SIDO OBSTACULARIZADA PELA ...
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Processo nº 0035899-98.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Exceção de incompetência. Obrigação de fazer e ... Acolhimento da pretensão recursal alternativa de ...
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Acordao N° 1399144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Imposição de multa. Não obrigatoriedade. Adoção de outras medidas. Possibilidade. Art. 536 do código de processo civil. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a aplicação de multa pelo descumprimento da parte
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO ... OBRIGATORIEDADE. ADOÇÃO DE ... ausência de previsão na sentença e pela adoção de medida alternativa para a ... implementação da obrigação ... 2. Pela leitura do art. 536 ... -
Acórdão nº 1003042-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1003042-28.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FRIGORIFICO RS LTDA - EPP DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EXIBIÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ – ÔNUS DO AUTOR – PESSOA JURÍDICA – DEVER
... – PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – ... , seja utilizada a média dos últimos 12 meses de faturamento, alternativa que deverá ser submetida à análise do juízo da causa ... Não ... -
Do direito das obrigações
... Trata-se de um direito relativo, pois a obrigação não vincula e nem prejudica terceiro, salvo se este quiser ou se a lei ... 7.7.5. Obrigação alternativa ou disjuntiva (arts. 252 a 256 do CC) ... Obrigação composta quanto ao ...
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Acordao N° 1612137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de verba remunetória. Regra. Posição jurisprudencial. Expecionalidade. Penhorabilidade. Dignidade do devedor. Manutenção. Caso dos autos. Remuneração considerável. Penhora adequada. Decisão mantida. 1. A teor do art. 833, inc. Iv, do cp, são impenhoráveis, em regra, os valores que tenham origem salarial, salvo os casos previstos no §2° do mesmo...
... equilíbrio entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte ... 3. A orientação da Corte ... ência recursal, o agravante não apresentou qualquer outra alternativa viável e ... suficiente para satisfazer sua obrigação e, em obediência ... -
Acordao N° 1736189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de verba remuneratória. Regra. Posição jurisprudencial. Expecionalidade. Penhorabilidade. Dignidade do devedor. Manutenção. Caso dos autos. Remuneratória considerável. Penhora adequada. 1. A teor do art. 833, inc. Iv, do cp, são impenhoráveis, em regra, os valores que tenham origem salarial, salvo os casos previstos no §2° do mesmo dispositivo...
... entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte devedora ... 2. A orientação ... recursal, o executado/agravado não apresentou qualquer outra alternativa viável e ... suficiente para satisfazer sua obrigação e, em obediência ... -
Acordao N° 1736036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de verba remuneratória. Regra. Posição jurisprudencial. Excepcionalidade. Penhorabilidade. Dignidade do devedor. Manutenção. Caso dos autos. Recorrente. Comprovação. Comprometimento. Subsistência. Ausência. Penhora adequada. 1. A teor do art. 833, inc. Iv, do cp, são impenhoráveis, em regra, os valores que tenham origem salarial, salvo os casos...
... entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte devedora ... 2. A orientação ... recursal, o executado/agravado não apresentou qualquer outra alternativa viável e ... suficiente para satisfazer sua obrigação e, em obediência ... -
Acordao N° 1709845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de verba remuneratória. Regra. Posição jurisprudencial. Expecionalidade. Penhorabilidade. Dignidade do devedor. Manutenção. Caso dos autos. Remuneratória considerável. Penhora adequada. Decisão mantida. 1. A teor do art. 833, inc. Iv, do cp, são impenhoráveis, em regra, os valores que tenham origem salarial, salvo os casos previstos no §2° do mesmo
... entre o direito do credor de ver a obrigação satisfeita e a própria dignidade da parte devedora ... 2. A orientação ... ência recursal, o agravante não apresentou qualquer outra alternativa viável e ... suficiente para satisfazer sua obrigação e, em obediência ... -
Acordão nº (RO)0011300-55.2008.5.06.0011 (00113.2008.011.06.00.1) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
Não demonstrado o ajuste para recebimento de comissões em valor superior ao efetivamente pago, é mister a improcedência do pedido de diferenças salariais. II - Cabe ao autor o ônus de demonstrar não apenas a ocorrência das deduções ilegais, mas também o montante do prejuízo sofrido. Impossível a fixação de indenização pelos descontos decorrentes do inadimplemento dos clientes sem a efetiva...
... de «Palm Top», cabia a ré demonstrar o cumprimento da obrigação contratual alternativa, de restituição do valor ou entrega definitiva do ...