Obrigação de alimento

Agravo de instrumento - Ação civil pública - Insumo alimentar - Direito à saúde - Necessidade comprovada - Recomendação médica - Alergia à proteína do leite - Fornecimento do suplemento - Dever do Poder Público - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. 1. Ainda que insumos alimentares não estejam tecnicamente classificados como medicamentos, demonstrada a necessidade do suplemento em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE E, ENQUANTO O GUARDIÃO PRESTA ALIMENTO IN NATURA, O OUTRO DEVE PRESTAR O SUSTENTO IN PECUNIA, ATRAVÉS DE UMA PENSÃO...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - DIAGNÓSTICO DE "ALERGIA AO LEITE" CARACTERIZADA POR "CÓLICAS INTENSAS" E "ENTORRAGIA" - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NEOCATE" - CONFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO ALIMENTO - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO NA LOCOMOÇÃO ATÉ O REFEITÓRIO E EM FILA PARA SERVIR-SE - TEMPO DE ESPERA NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO. 1. O tempo razoável despendido na locomoção até o refeitório da empresa e no aguardo em fila até o momento em que o empregado possa servir-se não configura tempo de espera, uma vez que não se tem notícia de que, nesse período,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A presença de corpo estranho em garrafa de refrigerante, por si só, não é motivo suficiente a gerar dano moral indenizável, devendo haver comprovação de que tal fato gerou repercussões sobre a vida daquele que o suportou.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "SEQUELA DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E HIPERTENSÃO" - NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO POR VIA NASOENTÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO PELA VIA ORAL - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NUTRISON ENERGY PLUS" - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS CIRCUNSTANCIADOS...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DE JEUNE COM DISTROFIA TORÁCICA", "EPILEPSIA" E "SEQUELA PÓS PARADA CARDIORESPIRATÓRIA" - CRIANÇA SUBMETIDA A TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NUTRINE MULTIFIBER" - AFIRMADO RISCO DE MORTE NA DEMORA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - FILHOS ESTUDANTES - NECESSIDADES COMPROVADAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS. - O valor...

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR - BINÔNIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE ALIMENTOS - DEVIDA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO.1-O art. 1694, §1º, do CC orienta-se no sentido de que o valor dos alimentos deve ser auferido na proporção das necessidades...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedido de Obrigação de Fazer. Município de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Decisão que Deferiu Pedido de Tutela de Urgência para que Os Réus Forneçam O Insumo Discriminado Na Petição Inicial - Fraldas Geriátricas -, Sob Pena de Bloqueio de Verba. Insurgência Da Ré. Direito À Saúde. Garantia Constitucional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa ou cautelar pressupõe o atendimento dos requisitos legais.2. Presentes os requisitos, revela-se correta a decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento de água...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge. Fixação de alimentos provisórios em oito salários mínimos. Pedido de majoração. Ausência de necessidade alimentar. Decisão mantida. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges se difere do dever alimentar decorrente do poder familiar, uma vez que aquela deve ser concedida apenas em caráter de excepcionalidade, possuindo a finalidade de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUIDOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS - MITIGAÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante,...

Consumidor. Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Duplo efeito. Ope legis. Ausência de interesse. Inadequação da via. Conhecimento parcial. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação na sentença. Preliminares rejeitadas. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Revelia. Efeitos não configurados. 1º apelo parcialmente conhecido e 2º...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRODUTO ALIMENTÍCIO. CORPO ESTRANHO. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterizaç

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO.  A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA AUMENTO NAS POSSIBILIDADES DO RÉU ALIMENTANTE, TAMPOUCO QUE O ALIMENTADO NÃO POSSA MANTER-SE COMO VALOR FIXADO. DESSE MODO, AO MENOS NESTE MOMENTO DO PROCESSO, É DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.