Obrigação de alimento
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Acórdão Nº 0020064-62.2018.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-08-2020
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
...A reclamada busca a absolvição, aduzindo que não tem obrigação legal de pagar alimento aos funcionários. Contudo, por mera liberalidade ... -
Acórdão nº 1.0607.12.006342-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - NÃO CABIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO NUTRICIONAL - RECÉM NASCIDO - PATOLOGIA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO -...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - NÃO CABIMENTO - FALTA DE ...ALIMENTO NUTRICIONAL - RECÉM NASCIDO - PATOLOGIA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos atuais, porém, os ... Civil serem absolutamente impenhoráveis as provisões de alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os ...
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Acórdão nº 1.0325.15.002381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA MANTIDA.De acordo os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil, os alimentos devem se adequar ao trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade.Se o valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado, considerando as premissas apontadas, e não tendo o...
...ção da República de 1988 impõe expressamente aos pais a obrigação de prestação de alimentos aos filhos menores, cuja necessidade é, ...2. A obrigação de prestar alimento ao filho menor deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO PRETENDIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO. Estando a fixação dos alimentos provisórios imune à imutabilidade da coisa julgada e constatado em cognição sumária e precária o não...
... No que tange à obrigação alimentar, lastreada no princípio da solidariedade familiar e do dever ...2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os ... -
Técnicos da Agricultura veem protecionismo em embargo dos EUA
... na carne brasileira para pedir o fechamento do mercado ou a obrigação de identificar a origem do alimento ao consumidor — e políticas ...
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Acórdão Nº 0021575-05.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / ASSISTENCIAIS. Indevidos os honorários pretendidos, nos termos da Súmula 219, item I, do TST.
...373, II, do CPC) por não ter cumprido com sua obrigação de registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT), deve ser ... de indenização pelo descumprimento de obrigação de fornecer alimento in natura, tenho que indevidas as integrações postuladas pelo autor. ... -
Processo nº 0020055-71.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Matéria de Saúde Pública. Inclusão Em Programa de Atendimento Domiciliar. Fornecimento Gratuito de Medicamentos. Prescrição Médica Atestando a Necessidade. Dignidade Da Pessoa Humana. Honorários Devidos Apenas Pelo Município. Obrigação de Inclusão No Programa de Atendimento Domiciliar e Fornecimento de Medicamentos. Hipossuficiência Econômica Demonstrada. Prova Inquestionável Do Mal que...
...HONORÁRIOS . DEVIDOS . APENAS . PELO . MUNICÍPIO. . Obrigação . de . inclusão . no . Programa . de . ...em fornecer o alimento acessório necessário à saúde . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE EM ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - MENOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.- Nos termos da regra do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve se adequar à capacidade financeira do alimentante, além de representar medida para o auxílio material do alimentando.- O...
... nos termos pleiteados pela agravante.[..]Além do mais, a obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e ... -
Decisao Nº 8021605-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
...DEVER DOS PAIS DE CUIDAR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTO AOS FILHOS MENORES. A CONCESSÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PERCENTUAL - PONDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere...
...2. A obrigação de prestar alimento ao filho menor deriva do poder/dever familiar e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PERCENTUAL - PONDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere...
...2. A obrigação de prestar alimento ao filho menor deriva do poder/dever familiar e ... -
Acórdão nº 2001.39.00.000262-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE FILHOS. ART. 10, II, DA LEI 8383/91. RIR/94. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. 1. O C. STJ concluiu que embora a interpretação gramatical do art. 10, II, da Lei 8383/91 possa conduzir à tese da possibilidade de deduzir-se a pensão alimentícia ajustada extrajudicialmente da base de cálculo...
... da base de cálculo do imposto de renda, a mens legis exige que o alimento ou pensão decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo ...Não seria razoável onerar o Fisco, em cada caso, com a obrigação de aferir se há ou não intenção do contribuinte de descumprir a norma. ... -
Acórdão Nº 0021575-05.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões e contradição quanto à análise das horas extras e fornecimento de lanche.
...Tratando-se de indenização pelo descumprimento de obrigação... de indenização pelo descumprimento de obrigação de fornecer alimento... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... faça de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com o alimento, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das ...á prazo para que o autuado ou fiscalizado dê cumprimento à obrigação notificada. CAPÍTULO XVII. DA FISCALIZAÇÃO. Art. 79. ...
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Acordao N° 1360554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça em favor da autora. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Preliminar de complexidade da causa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Aquisição de salsicha com corpo estranho (inseto) em seu interior. Vício do produto. Não...
...Portanto, como o. alimento adquirido não estava próprio para consumo, o valor despendido para sua ...11. Quanto ao dano moral, O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a ocorrência. dedanomoral, como tal considerado a ... -
Decisão Monocrática nº 51837755420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DAS 04 FILHAS, SENDO DESTAS, 03 FILHAS MENORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC...
... e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimento. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DAS ... do alimentante, a justificar a pretensão de redução da obrigação alimentícia, fixada em favor das 04 (quatro) filhas, sendo 03 (três) ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0708.08.024335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFRIGERANTE - ACIDEZ ELEVADA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo...
... aspecto, a prova pericial requerida com o intuito de analisar o alimento perecível ingerido pela autora no ano 2007 - refrigerante - é ...ÉRIAS - CONTAMINAÇÃO - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0708.08.024335-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFRIGERANTE - ACIDEZ ELEVADA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo...
... aspecto, a prova pericial requerida com o intuito de analisar o alimento perecível ingerido pela autora no ano 2007 - refrigerante - é ...ÉRIAS - CONTAMINAÇÃO - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E ... -
Decisao Nº 8017681-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
...DEVER DOS PAIS DE CUIDAR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTO AO FILHO MENOR. A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 50104228020208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. RÉU REVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO (ART. 98, CAPUT, DO CPC), E ESTABELECE O ART. 99, §3º, DO CPC, QUE SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DA PESSOA...
...Ou seja, enquanto a guardiã presta alimento in natura, cabe ao genitor, que não é guardião, prestar alimentos in ... DEMONSTRADO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acordao N° 1254731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do alimentante. Possibilidade. Inadimplência do genitor com relação aos valores referentes aos 3 últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele decorrente das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, e parcelas...
...inadimplemento voluntário e inescusável do devedor de alimento (art. 5º, LXVII), que, com seu. comportamento temerário, põe em risco o ... alimentícia e, ainda, demonstrando a intenção de adimplir a obrigação, apresentando proposta de. parcelamento do débito, não há razões que ... -
Sentença com número 5305623-30.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178- RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E...
...Requerido(a): Estado De Goias. Natureza: Obrigação de Fazer. Sentença. (Sentença. Ação de Obrigação de. F a z e r c o m ...INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A. CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE. S O ... -
Sentença com número 5404468-97.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178- RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E...
...Natureza: Obrigação de Fazer. Sentença. (Sentença. Ação de Obrigação de. F a z e r c o m ...INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A. CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE. S O ...