Obrigação de alimento

• CPC na jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO NA LOCOMOÇÃO, EM FILA E NO SERVIÇO DO REFEITÓRIO - TEMPO DE ESPERA NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO. 1. O tempo razoável despendido na locomoção até o refeitório da empresa e no aguardo em fila até o momento em que o empregado é atendido não configura tempo de espera, vez que não se tem notícia de que, nesse período, o autor...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITANDO DA FÓRMULA ALIMENTAR "NEOCATE ADVANCE + NEOSPOON", ALÉM DOS FÁRMACOS "OMEPRAZOL" E "DOMPERIDONA" PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RÉUS DISPONIBILIZASSEM OS...

Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Fornecimento de leite. Tutela de urgência deferida. Manutenção. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar ao agravante e ao estado do Rio de Janeiro as providências necessárias no sentido de fornecer, ao agravado, no prazo de 5 (cinco) dias,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. GENITOR RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL E GENITORA SE TRATANDO DE DROGADIÇÃO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DE SEU FILHO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA TEM FUNDAMENTO NO ART. 1.696...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309/STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela e Gratuidade de Justiça. Demandante Menor, Com Quadro de Alergia Alimentar, Apresentando Diversos Sintomas, Sendo Fundamental para a Manutenção de Sua Saúde e de Sua Vida que Lhe Seja Fornecido Leite de Soja Especial. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Concedida, Sob Pena de Multa Diária No Patamar de R$ 1.000,00 (mil Reais)....

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL DE LEITE ESPECIAL DENOMINADO PREGOMIN PEPTI 400G - 8 LATAS POR MÊS. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA

• Curso de Direito Previdenciário

• Curso de Direito Previdenciário

• Consultor Jurídico

Consumidor tem direito de saber se alimento causa alergia, diz TRF-1

Ementa: Home Care - Continuidade Da Internação Na Modalidade Domiciliar - Inclusão de Medicamentos e Fraldas. Recusa No Fornecimento de Tais Itens Indevida. Dano Moral Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada e Reparação por Danos Morais. Plano de Saúde. Incapaz Portador de Encefalopatia Crônica, Com Atraso No Desenvolvimento Psicomotor, Restrito Ao Leito, Dependente...

Ementa: Matéria de Saúde Pública. Prestação de Tratamento Médico. Responsabilidade Solidária. Insindicabilidade Do Mérito Administrativo Nas Políticas Públicas Não Configurada. Omissão Estatal Patente. Hipossuficiência Econômica Demonstrada. Dever Comum Dos Entes Federativos a Teor Do Verbete Nº 65, Deste Tribunal. Não Merece Prosperar a Alegação Do Município de Não Possuir Dever de Fornecer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. HAMBÚRGUER COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, HORAS APÓS INGERIR UMA UNIDADE DO PRODUTO, TEVE PROBLEMAS DIGESTIVOS. INTERNAÇÃO EM PRONTO SOCORRO. RECURSO DA RÉ, EM QUE ADUZ AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL (INSUBSISTÊNC

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E COMERCIANTE - APLICAÇÃO ART. 12 E 13 DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- À luz dos arts.12 e 13 do CDC, tanto o fabricante quanto o comerciante que coloca o produto no mercado de consumo responde pela sua segurança, ou seja, pelo defeito que porventura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E COMERCIANTE - APLICAÇÃO ART. 12 E 13 DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- À luz dos arts.12 e 13 do CDC, tanto o fabricante quanto o comerciante que coloca o produto no mercado de consumo responde pela sua segurança, ou seja, pelo defeito que porventura...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De...

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE. PESSOA IDOSA. Sentença que condenou a apelante, na obrigação de fazer consistente na manutenção de atendimento em sistema de home care, disponibilizando os tratamentos prescritos pelos médicos que acompanham a recorrida. Condenou ainda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA