Obrigação de alimento

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE FILHOS. ART. 10, II, DA LEI 8383/91. RIR/94. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. 1. O C. STJ concluiu que embora a interpretação gramatical do art. 10, II, da Lei 8383/91 possa conduzir à tese da possibilidade de deduzir-se a pensão alimentícia ajustada extrajudicialmente da base de cálculo...

Juizados especiais cíveis. Preliminar de impugnação à  gratuidade de justiça em favor da autora. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Preliminar de complexidade da causa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Aquisição de salsicha com corpo estranho (inseto) em seu interior. Vício do produto. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DAS 04 FILHAS, SENDO DESTAS, 03 FILHAS MENORES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFRIGERANTE - ACIDEZ ELEVADA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFRIGERANTE - ACIDEZ ELEVADA - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMOS INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. RÉU REVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO (ART. 98, CAPUT, DO CPC), E ESTABELECE O ART. 99, §3º, DO CPC, QUE SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DA PESSOA...

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do alimentante. Possibilidade. Inadimplência do genitor com relação aos valores referentes aos 3 últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele decorrente das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, e parcelas...

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178- RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E...

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178- RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E...

?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178- RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DA FILHA. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE EM TRANSFORMAR A FILHA EM OBJETO, QUE FICA A DISPOSIÇÃO DE CADA GENITOR OU GUARDIÃO POR UM DETERMINADO PERÍODO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE E, ENQUANTO O GUARDIÃO PRESTA ALIMENTO IN NATURA, O OUTRO DEVE PRESTAR O SUSTENTO IN PECUNIA, ATRAVÉS DE UMA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER ESTABELECIDOS DE FORMA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...

• Direito Sumular STJ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA À AVÓ PATERNA - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, §1º, DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR DA CRIANÇA - PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE E, ENQUANTO O GUARDIÃO PRESTA ALIMENTO IN NATURA, O OUTRO DEVE PRESTAR O SUSTENTO IN PECUNIA, ATRAVÉS DE UMA PENSÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO DESPENDIDO NA LOCOMOÇÃO ATÉ O REFEITÓRIO E EM FILA PARA SERVIR-SE - TEMPO DE ESPERA NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO. 1. O tempo razoável despendido na locomoção até o refeitório da empresa e no aguardo em fila até o momento em que o empregado possa servir-se não configura tempo de espera, uma vez que não se tem notícia de que, nesse período,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TRATAMENTO DE CRIANÇA ALÉRGICA AO LEITE DE VACA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Ao...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - DIAGNÓSTICO DE "ALERGIA AO LEITE" CARACTERIZADA POR "CÓLICAS INTENSAS" E "ENTORRAGIA" - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NEOCATE" - CONFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO ALIMENTO - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO -...

Agravo de instrumento - Ação civil pública - Insumo alimentar - Direito à saúde - Necessidade comprovada - Recomendação médica - Alergia à proteína do leite - Fornecimento do suplemento - Dever do Poder Público - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. 1. Ainda que insumos alimentares não estejam tecnicamente classificados como medicamentos, demonstrada a necessidade do suplemento em...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "SEQUELA DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E HIPERTENSÃO" - NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO POR VIA NASOENTÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO PELA VIA ORAL - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NUTRISON ENERGY PLUS" - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS CIRCUNSTANCIADOS...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DE JEUNE COM DISTROFIA TORÁCICA", "EPILEPSIA" E "SEQUELA PÓS PARADA CARDIORESPIRATÓRIA" - CRIANÇA SUBMETIDA A TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA - FORNECIMENTO DO ALIMENTO "NUTRINE MULTIFIBER" - AFIRMADO RISCO DE MORTE NA DEMORA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A...